Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 008XXXX-92.2006.5.01.0035 RJ

Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio. Nos termos do art. 1032 do Código Civil, a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas -obrigações sociais anteriores-, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Dessa forma, a responsabilidade do sócio retirante ou excluído limita-se aos créditos anteriores a seu desligamento.