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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 008XXXX-92.2006.5.01.0035 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

19/08/2015

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

Dalva Amelia de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00876009220065010035_4c5ae.pdf
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Ementa

Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio. Nos termos do art. 1032 do Código Civil, a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas -obrigações sociais anteriores-, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Dessa forma, a responsabilidade do sócio retirante ou excluído limita-se aos créditos anteriores a seu desligamento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222125571/agravo-de-peticao-ap-876009220065010035-rj