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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011397-39.2013.5.01.0037 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
18/08/2015
Julgamento
8 de Julho de 2015
Relator
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00113973920135010037_c240c.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA.

Considerando a disposição do artigo 320, I, do Código de Processo Civil, bem como o fato de haver defesa específica quanto à prestação de serviços da demandante em suposto benefício do Estado réu, o ônus da prova do fato constitutivo competia à reclamante, do qual não se desincumbiu, de maneira que o apelo merece provimento, para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária do ente público reclamado.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221617836/recurso-ordinario-ro-113973920135010037-rj