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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

14/08/2015

Julgamento

3 de Agosto de 2015

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00110795520135010005_ad127.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 10ª Turma

PROCESSO nº 0011079-55.2013.5.01.0005 (RO)

RECORRENTE: MARCOS GABRIEL JUSTINO

RECORRIDO: GLOBAL COMERCIO E SERVICOS TECNICOS -EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL - AGU

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (AB)

EMENTA

RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA - Induvidoso que, nas

hipóteses de terceirização, a tomadora dos serviços, embora não seja

a empregadora formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo

trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge

sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não

possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das

obrigações trabalhistas que lhe competem.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra

sentença (Id ec52627), proferida pela Dra. Mônica de Almeida Rodrigues, Juíza da 5ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, em que figuram MARCOS GABRIEL JUSTINO como recorrente e

GLOBAL COMÉRCIO DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME e UNIÃO FEDERAL como

recorridas.

Insurge-se o reclamante (Id 1c0b9f3) contra a sentença que julgou

procedente em parte o pedido inicial. Aduz que a sentença merece ser reformada para incluir a

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

O reclamante não foi condenado em custas.

Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id e082ff4, de lavra da Dra. Inês Pedrosa de Andrade Figueira, pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, porque atendidos seus requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Da responsabilidade subsidiária

Insurge-se o reclamante em face da sentença que afastou a responsabilidade da segunda ré. Aduz que o julgado merece ser reformado, já que a segunda reclamada foi a beneficiária da força de trabalho do autor, não surtindo efeito a fiscalização realizada. Com razão

Em sua petição inicial, o autor afirmou ter sido contratado pela 1ª ré para prestar serviços em favor da segunda ré. Ao ser dispensado, não teve o devido ressarcimento dos ilícitos narrados na inicial.

A prestação de serviços da 1ª reclamada para a 2ª reclamada, ante a decretação da revelia da 1ª ré e a consequente aplicação da pena de confesso, restou comprovada. A 2ª ré também não nega a prestação de serviços, portanto, enquanto tomadora de serviços, deve responder de modo subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor, pois incontroversa a prestação de serviços e evidente a falha na fiscalizaçâo do contrato.

A sentença hostilizada indeferiu o pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da segunda ré ao argumento de que houve fiscalização na execução do contrato, inclusive com o pagamento dos últimos salários dos empregados da primeira ré diretamente pela segunda.

Com efeito, constata-se pela documentação carreada aos autos pela segunda ré que houve certa fiscalização no contrato. Ocorre, todavia, que este monitoramento não foi suficiente para resguardar os direitos vindicados nesta ação, não sendo razoável manter a exclusão da segunda acionada como responsável subsidiária, já que beneficiária direta da mão de obra do reclamante.

Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral.

Em se tratando de beneficiária dos serviços prestados, tem a tomadora dos serviços interesse em fiscalizar o cumprimento do contrato, o que não se confunde com a fiscalização do serviço do empregado da empresa prestadora. E isto não só no interesse do cumprimento do seu objeto, mas, também, em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária.

Merece ser destacado que na declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, exarada na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - nº 16, realizada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, houve o reconhecimento e reafirmação da possibilidade de condenação de modo subsidiário da Administração Pública quando esta incorrer em culpa in eligendo ou in vigilando, pela má escolha da empresa contratada ou pela deficiência em sua fiscalização, o que inclusive ensejou a alteração da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho em maio de 2011, com a modificação do item IV, e inclusão dos itens V e VI, verbis:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste tambémdo título executivo judicial.

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Aliás, na esfera da União, a própria Corte Federal de Contas, preocupada justamente com o risco de responsabilização da Administração Pública, tem alertado para a necessidade de permanente controle da contratação, como demonstra a seguinte determinação feita pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União a um órgão público, tomador de serviços - Acórdão nº 593/2005 -, verbis:

"9.1.2 - atente para a necessidade de exigir, a cada pagamento referente a contrato de execução continuada ou parcelada, comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS e contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal), para com o FGTS (CEF) e para com a Fazenda Federal (SRF e PGFN), em observância à Constituição Federal (art. 195, § 3º), à Lei 8.666/93 (arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII), à Lei 8.036/90 (art. 27, a), à Lei 9.012/95 (art. 2º), à Lei 8.212/91 (art. 47), ao Decreto 612/92 (art. 16 e parágrafo único, art. 84, inciso I, alínea a e § 10, alíneas a e b) e ao Decreto-lei 147/67, de modo a afastar, inclusive, a possibilidade de, por força do Enunciado TST 331, vir a responder subsidiariamente pelo inadimplemento de encargos trabalhistas ." (g.n.)

Não é por outro motivo que no Poder Executivo Federal há minudente regulamentação sobre esta matéria, prevendo a Instrução Normativa nº 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais deve a Administração exigir da contratada, dentre outras, as seguintes providências, não comprovadas nos caso específico destes autos, verbis: "a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior ; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário;f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a

CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato."

Resulta do exposto que não há como deixar de atribuir à recorrente a responsabilidade subsidiária como decorrência da culpa in eligendo e in vigilando , pois era da recorrente o ônus de comprovar os atos de fiscalização que lhe competiam.

Desse modo, ressalto que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública já foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste TRT, que editou a Súmula nº 01 e 41, nos seguintes termos:

Súmula 1 - COOPERATIVA-FRAUDE-VÍNCULO DE EMPREGORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distanciasse de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações.

Súmula 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLCIA. PROVA DA CULPA (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Oportuno registrar que a condenação na forma subsidiária torna a 2ª reclamada responsável por todas as obrigações pecuniárias da 1ª ré, atraindo as mesmas consequências por seu inadimplemento, independentemente da natureza jurídica das verbas deferidas (item VI da Súmula 331 do TST). Sendo certo que os títulos da condenação referem-se ao extinto contrato de trabalho, por eles responderá in totum, até porque, na qualidade de devedora subsidiária, só será chamada a quitar as verbas deferidas no caso de inadimplência da 1ª reclamada e de seus sócios.

Por todo o exposto, deixo consignado que não há qualquer ofensa à Constituição Federal, porquanto sua condenação decorre do reconhecimento de sua culpa in eligendo e in vigilando, conforme já exposto.

Insurge-se o reclamante em face da sentença que afastou a responsabilidade da segunda ré. Aduz que o julgado merece ser reformado já que a segunda reclamada foi a beneficiária da força de trabalho do autor, não surtindo efeitos a fiscalização realizada. Com razão

Em sua petição inicial, o autor afirmou ter sido contratado pela 1ª ré, para prestar serviços na segunda ré. Ao ser dispensado não teve o devido ressarcimento dos ilícitos narrados na inicial.

A prestação de serviços da 1ª reclamada para a 2ª reclamada, ante a decretação da revelia da 1ª ré e a consequente aplicação da pena de confesso, restou comprovada. A 2ª ré também não nega a prestação de serviços, portanto, enquanto tomadora de serviços, deve responder de modo subsidiário pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da autora, pois incontroversa a prestação de serviços e evidente a falha na fiscalizaçâo do contrato.

A sentença hostilizada indeferiu o pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da segunda ré ao argumento de que houve fiscalização na execução do contrato, inclusive, com o pagamento dos últimos salários dos empregados da primeira ré diretamente pela segunda.

Com efeito, constata-se pela documentação carreada aos autos pela segunda ré, que houve certa fiscalização no contrato. Ocorre, todavia, que este monitoramento não foi suficiente para resguardar os direitos vindicados nesta ação, não sendo razoável manter a exclusão da segunda acionada como responsável subsidiária, já que beneficiária direta da mão de obra do reclamante.

Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral.

trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária.

Merece ser destacado que na declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, exarada na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - nº 16, realizada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, houve o reconhecimento e reafirmação da possibilidade de condenação de modo subsidiário da Administração Pública quando esta incorrer em culpa in eligendo ou in vigilando, pela má escolha da empresa contratada ou pela deficiência em sua fiscalização, o que inclusive ensejou a alteração da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho em maio de 2011, com a modificação do item IV, e inclusão dos itens V e VI, verbis:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste tambémdo título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Aliás, na esfera da União, a própria Corte Federal de Contas, preocupada justamente com o risco de responsabilização da Administração Pública, tem alertado para a necessidade de permanente controle da contratação, como demonstra a seguinte determinação feita pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União a um órgão público, tomador de serviços - Acórdão nº 593/2005 -, verbis:

observância à Constituição Federal (art. 195, § 3º), à Lei 8.666/93 (arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII), à Lei 8.036/90 (art. 27, a), à Lei 9.012/95 (art. 2º), à Lei 8.212/91 (art. 47), ao Decreto 612/92 (art. 16 e parágrafo único, art. 84, inciso I, alínea a e § 10, alíneas a e b) e ao Decreto-lei 147/67, de modo a afastar, inclusive, a possibilidade de, por força do Enunciado TST 331, vir a responder subsidiariamente pelo inadimplemento de encargos trabalhistas ."(g.n.)

Não é por outro motivo que no Poder Executivo Federal há minudente regulamentação sobre esta matéria, prevendo a Instrução Normativa nº 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais deve a Administração exigir da contratada, dentre outras, as seguintes providências, não comprovadas nos caso específico destes autos, verbis:"a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior ; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário;f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato."

Resulta do exposto que não há como deixar de atribuir à recorrente a responsabilidade subsidiária como decorrência da culpa in eligendo e in vigilando , pois era da recorrente o ônus de comprovar os atos de fiscalização que lhe competiam.

Desse modo, ressalto que a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública já foi reconhecida pelo Tribunal Pleno deste TRT, que editou a Súmula nº 01 e 41, nos seguintes termos:

Súmula 1 - COOPERATIVA-FRAUDE-VÍNCULO DE EMPREGORESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distanciasse de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública,

beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações.

Súmula 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLCIA. PROVA DA CULPA (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Oportuno registrar que a condenação na forma subsidiária torna a 2ª reclamada responsável por todas as obrigações pecuniárias da 1ª ré, atraindo as mesmas consequências por seu inadimplemento, independentemente da natureza jurídica das verbas deferidas (item VI da Súmula 331 do TST). Sendo certo que os títulos da condenação referem-se ao extinto contrato de trabalho, por eles responderá in totum, até porque, na qualidade de devedora subsidiária, só será chamada a quitar as verbas deferidas no caso de inadimplência da 1ª reclamada e de seus sócios.

Por todo o exposto, deixo consignado que não há qualquer ofensa à Constituição Federal, porquanto sua condenação decorre do reconhecimento de sua culpa in eligendo e in vigilando, conforme já exposto.

Dou provimento.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a segunda ré responsável subsidiária pelo crédito do reclamante.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a segunda ré responsável subsidiária pelo crédito do reclamante, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2015.

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219952808/recurso-ordinario-ro-110795520135010005-rj/inteiro-teor-219952867