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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Aparecida Coutinho Magalhães

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00010054120125010242_b0e96.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 20

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-41.2012.5.01.0242 - RTOrd

Acórdão

8a Turma

CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. O contrato de franquia ostenta natureza civil, pelo qual uma empresa, fraqueadora, cede à outra, franqueada, autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que a segunda promova a distribuição de produtos ou serviços do franqueador, sem qualquer vínculo ou subordinação entre as empresas contratantes, sendo independentes, detentoras de direitos e obrigações, com administrações próprias, prestando o franqueado serviços em seu próprio nome. Não se trata de terceirização, eis que a franqueada não se enquadra na hipótese de empresa interposta, nos termos que dispõe a Súmula në 331, do C. TST. O trabalhador contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de forma solidária ou subsidiária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que figuram simultaneamente como recorrentes VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e GUILHERME ESTRELA CALDAS e recorridos GUILHERME ESTRELA CALDAS, SPACE BURGUER XXXIII COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e RIO CAPITAL WORD ± COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS.

Inconformadas com a r. sentença de fls. 212/214­verso, da 2ã Vara do Trabalho de Niterói, proferida pela MMa. Juíza Maria Bernadete Miranda Barbosa da Silva, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, recorrem ordinariamente o autor e a segunda ré.

Embargos de declaração opostos pelo reclamante e rejeitados nos termos da decisão de fl. 226.

A segunda ré, às fls. 218/224, pugna pela reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária e a relação de emprego.

A parte autora, às fls. 229/231, pretende a reforma da sentença, no que diz respeito às horas extraordinárias e intervalo intrajornada.

Representação processual regular, conforme instrumentos de

mandato de fls. 112.

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Acórdão

8a Turma

Custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados à fl. 225.

Contrarrazões às fls. 237/238 (Venbo). Sem contrarrazões do reclamante, da primeira ré (Space Burger) e da terceira ré (Rio Capital), apesar de intimados para tanto às fls. 232/233.

Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo 85, do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

DO CONHECIMENTO

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

M É R ITO

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (VENBO)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Pretende a segunda reclamada a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade solidária declarada pelo Juízo de origem, em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira ré (SPACE BURGUER), sob a alegação de que, da prova oral produzida, extrai­se que o recorrido era integrante de uma cooperativa, atuando como empregador. Acrescenta que inexiste qualquer evidência de que o reclamante tenha prestado serviços em seu benefício. Alega que a primeira reclamada e a recorrente não integram o mesmo grupo econômico. Assevera que a loja de Icaraí é operada por terceiros, mediante contrato de franquia, nos moldes da Lei në 8.955/94. Entende que a sucessão do contrato de trabalho não poderia tratar, simultaneamente, de responsabilidade solidária, pois no caso de a relação contratual ter sido iniciada pela recorrente (segunda ré), a responsabilidade é da Space Burguer, sucessora (primeira ré). Ressalta que nem seria o caso de responsabilidade subsidiária, porque a recorrente não se beneficiou do trabalho do reclamante.

O Juízo prolator da sentença assim se pronunciou (fls. 212­ verso/213­verso):

O reclamante alegou que foi admitido pela cooperativa para prestar serviços às outras reclamadas em 29.10.09. Disse que se tratou de um contrato nulo, pois os requisitos próprios do sistema de cooperativismo não foram observados. Relatou que usava uniforme das duas primeiras reclamadas, que se beneficiaram da mão de obra do reclamante por meio de

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contratação fraudulenta, pretendendo a declaração e nulidade de sua vinculação à cooperativa e o reconhecimento do vínculo de emprego com as duas primeiras reclamadas, informando que iniciou a prestação de serviços a favor da segunda ré, com endereço em Icaraí, e que em janeiro de 2010 foi transferido para a primeira reclamada, localizada em Santa Rosa.

A segunda reclamada arguiu sua ilegitimidade de parte alegando que firmou um contato de franquia com a primeira reclamada, relação de direito material que não lhe impõe qualquer responsabilidade pelos créditos dos prestadores de serviços da franqueada.

A primeira reclamada aduziu que no período em que o reclamante alegou a prestação de serviços sequer estava constituída.

De fato, a segunda reclamada ± VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ± comprovou que firmou o contrato de franquia com a primeira reclamada. Consta nos autos, inclusive, que no endereço onde está estabelecida a primeira ré já havia sido formalizado um contrato desta natureza, com outro responsável (fls. 115/130), seguindo­se outro contrato nos mesmos moldes (fls. 145/171).

Em relação ao estabelecimento que funciona em Icaraí, nada foi mencionado, sabendo­se apenas que, em 26.8.13, quando foi feita a diligência pelo Oficial de Justiça, estava estabelecida na Rua General Pereira da Silva a empresa SHENESH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, que não integra a lide.

É possível aferir no contato social juntado pela segunda reclamada que seu objeto social compreende ªa exploração de operações em bares, restaurantes e lanchonetesº (fl. 102). Como não trouxe nenhuma informação relacionada a possível contrato de franquia em relação ao negócio explorado no endereço da segunda reclamada, concluo que lá atuava diretamente.

Com relação à primeira reclamada, é certo que o contrato de franquia, como regra, não traz qualquer responsabilidade para o franqueador, que cede a marca e estabelece condições para o desenvolvimento do negócio, sem qualquer responsabilidade em relação aos compromissos assumidos pela franqueadora. Neste caso concreto, todavia, restando o convencimento de que a segunda reclamada explorava um dos locais de venda dos produtos ªBob’sº e sendo comprovado que o reclamante prestou serviços neste endereço, concluo que foi beneficiada diretamente pela força de trabalho do reclamante, uma vez que não comprovou a existência de uma franqueada atuando naquele endereço.

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De outro lado, verifica­se pelo depoimento da testemunha que tanto ela quanto o reclamante foram transferidos para a loja de Santa Rosa. Esta constatação mostra que entre as duas primeiras reclamadas houve mais do que um simples contrato de franquia.

E em relação à primeira reclamada, embora tenha comprovado que foi constituída em data posterior à alegada pelo autor, a testemunha confirmou que o preposto presente à audiência era gerente quando a testemunha trabalhou lá, mas antes havia outro. Assim, tenho por evidenciada a sucessão de envolvendo a primeira reclamada e a fraqueada que a antecedeu na exploração do comércio naquele local.

Como a terceira reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, admito a veracidade do que foi alegado pelo autor sobre a ilicitude de sua admissão como membro da cooperativa, até porque não há nenhum elemento nos autos que permita concluir em contrário.

A contratação irregular de prestador de serviços pro meio de cooperativa leva á formação do vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Reconheço então a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, como admissão em 29.10.09, na função de entregador, com salário de R$ 990,00, operando­se a sucessão de empregador a partir de 2.1.10 pela primeira reclamada, com término em 23.3.10. Desta forma deve ser anotada a carteira profissional do autor, providência que será adotada pela secretaria, caso omissas as rés.

Em se tratando de sucessão trabalhista, apenas o sucessor responde pelos créditos do empregado. Neste caso, porém, houve uma fraude na admissão do reclamante perpetrada pelas duas reclamadas, razão pela qual respondem solidariamente pelos créditos do reclamante (arts. 186, 927 e 942 /CC).

(...)º

o exame.

Da inicial depreende­se que o reclamante foi admitido em 29/10/2009, pela terceira ré, Rio Capital World ± Cooperativa de Trabalhos Múltiplos LTDA, para exercer a função de entregador, em benefício da segunda reclamada, Venbo Comércio de Alimentos LTDA, ora recorrente. Posteriormente, foi transferido da unidade que prestava serviços (Icaraí) para a loja situada em Santa Rosa, Space Burger XIII, primeira reclamada, permanecendo nesta unidade até a sua dispensa.

A segunda reclamada, Venbo Comércio de Alimentos LTDA, ora

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recorrente, sustenta que o reclamante era cooperativado, inexistindo, assim, vínculo de emprego.

Considerado o tratamento legal dado à matéria, há que se perquirir da existência ou não de fraude na denominada relação entre cooperativa e cooperado. O artigo 442 da CLT não é óbice ao reconhecimento do contrato de trabalho, quando verificado o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, o que enseja a nulidade absoluta dos atos praticados, consoante o artigo 9e do mesmo Diploma legal, norma de mesma hierarquia.

Por conseguinte, hão de ser examinadas as circunstâncias da criação, do objetivo social da cooperativa, bem como do ato de adesão de seus cooperativados, de molde a se verificar a ocorrência da genuína affectio societatis, e não o simples intuito de burlar preceitos contidos no Estatuto Laboral, decorrentes da relação jurídica subordinada.

Em tal exame há de prevalecer a realidade dos fatos e não apenas os aspectos formais que envolveram a relação jurídica, tendo em vista o princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho.

No caso, a terceira reclamada, Rio Capital World ± Cooperativa de Trabalhos Múltiplos LTDA, foi revel, incidindo, desta forma, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, cabendo às demais reclamadas infirmarem tal presunção.

A recorrente alega que firmou contrato de franquia com Space Burguer XXXIII Comércio de Alimentos LTDA, nos moldes da Lei në 8.955/94, não havendo de se cogitar de responsabilidade das empresas franqueadoras, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas.

Os contratos de franquia empresarial são disciplinados pela Lei në 8.955/1994, constando no artigo segundo o seguinte:

Art. 2ë Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi­ exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também

o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Com efeito, tais contratos ostentam natureza civil, pelo qual uma empresa, fraqueadora, cede a outra, franqueada, autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que a segunda promova a distribuição de produtos ou serviços do franqueador, sem qualquer vínculo ou subordinação entre as empresas contratantes, sendo independentes, detentoras de direitos e

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obrigações, com administrações próprias, prestando o franqueado serviços em seu próprio nome.

Não se trata de terceirização, eis que a franqueada não se enquadra na hipótese de empresa interposta, nos termos que dispõe a Súmula në 331, do C. TST. O trabalhador contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de forma solidária ou subsidiária.

O C. TST. vem decidindo no sentido da inexistência de responsabilidade do franqueador, conforme os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. A teor da exegese do artigo da Lei nº 8.955/94, o contrato de franquia celebrado entre franqueado e franqueador se distancia da hipótese de terceirização. Naquela situação o franqueado é livre para administrar seu. negócio e contratar seus próprios empregados assumindo os riscos da operação e, embora exista, por parte do franqueador, orientação e repasse de tecnologia, não há ingerência direta nos negócios do franqueado. A fiscalização existente é mínima, apenas para se resguardar a própria marca repassada. Logo, não há que se falar em prestação de serviços entre elas, tampouco em responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.© (Processo: AIRR ­ 193000­67.2008.5.02.0433 Data de Julgamento: 08/08/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ã Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012).º (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrara hipótese de franquia, a qual se exaure porventura na transferência de marca, patente ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mão­de­obra. Por isso, não cabe a incidência da Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista tratar­ se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e não entre esta e o trabalhador, ressalvada, por óbvio, a hipótese de fraude. Agravo de instrumento não provido.©(Processo: AIRR ­ 86300­97.2009.5.04.02.32 Data de Julgamento: 18/04/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ã Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012).º (grifo nosso)

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Ressalta­se que, consta nos autos Contrato de Franquia celebrado entre a segunda ré (Venbo), com Rômulo Borges Fonseca, para desenvolver atividades na loja situada na Rua Doutor Mário Viana, në 264, Santa Rosa, Niterói, (fl. 115), atual endereço da primeira reclamada, firmado em 08/03/2007. Registre­se que, nesta mesma data, o contratante cedeu o acordo e o contrato de franquia para a empresa Auto Posto do Trabalho LTDA (fl. 132/133), a qual o cedente integra a sociedade empresária, conforme se verifica à fl. 136 e 142.

Observa­se, ainda, o contrato de franquia firmado, em 02/09/2012 , com Almir da Conceição Martins, sócio da primeira reclamada (fl. 67), referente a mesma unidade acima mencionada (fl. 169).

Neste contexto, considerando que a recorrente comprovou que a relação jurídica contratual mantida no período que o autor prestou serviços na loja da Rua Mário Viana (de janeiro/2010 a 23/03/2010) era de franquia, somado

o fato de o reclamante não ter se desincumbido de provar a existência de desvirtuamento nesta relação, a sentença merece reparos, para afastar a solidariedade declarada entre a recorrente e a primeira ré, mantendo­se a condenação desta, tendo em vista a inexistência de recurso por ela interposto.

Vale destacar que o fato de o reclamante ter sido transferido para da loja de Icaraí para a situada na Rua Mário Viana, por si só, não autoriza a conclusão de existência de fraude na relação mantida entre a recorrente e a primeira demandada.

Dou provimento para reformar a sentença e afastar a responsabilidade solidária da segunda reclamada (Venbo Comércio de Alimentos LTDA).

VÍNCULO DE EMPREGO

Considerando que o reconhecimento do vínculo deu­se com a primeira reclamada, bem como ter sido afastada a responsabilidade solidária da recorrente, revela­se a ausência de interesse recursal, estando prejudicada a análise do presente título.

RECURSO DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO

INTRAJORNADA

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Pretende o reclamante a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de horas extraordinárias e intervalo intrajornada, sustentando que a terceira ré, contratante do recorrente, foi considerada revel, não tendo a primeira e a segunda reclamadas juntado aos autos os controles de ponto. Aduz que há provas nos autos que corroboram a tese da inicial, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada.

O MM. Juízo julgou improcedente o pedido,

sob o fundamento de que o reclamante não comprovou o trabalho extraordinário

e o direito vindicado relativo ao intervalo intrajornada. Ao

exame.

O fato é que a contratante do reclamante, Rio Capital World ± Cooperativa de Trabalhos Múltiplos LTDA, terceira demandada, foi revel, gerando a presunção relativa de veracidade das alegações da inicial, o que abrange a jornada de trabalho (das 11:00h às 23:00h, de segunda­feira a quarta­ feira e das 11:00h às 00:00h, sexta­feira, sábado e domingo, sem intervalo para refeição e descanso, com uma folga semanal na quinta­feira).

Malgrado a presencial tenha afirmado que os entregadores trabalhavam na jornada da inicial, declarou que ª(...) não se lembra qual era o

horário do Reclamanteº. Ocorre que, diante da

presunção relativa de veracidade das alegações da inicial, resultante da revelia aplicada à terceira reclamada (Rio Capital Word Cooperativa de Trabalho Múltiplos), cabia às demais demandadas a produção de provas a fim de infirmar a presunção legal, ônus do qual não se desincumbiram (artigo 818, da CLT c/c artigo 333, inciso II, do CPC). Ressalta­se que, embora o preposto da primeira reclamada tenha afirmado que os seus entregadores trabalham das 18:00h às 22:00h, não há nos autos qualquer prova, mesmo que indiciária, neste sentido.

Entretanto, por entender demasiadamente exagerados e flagrantemente desproporcionais os supostos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante apontados na exordial, quando a máxima de experiência, contrariamente, aponta que um trabalhador nas mesmas condições apenas extrapolaria a jornada apontada na exordial em dias e horários de pico, impõe­se limitação aos horários indicados no libelo.

Destarte, à míngua de

prova coesa suficiente a elidir os horários narrados pelo autor, há de presumir­se a jornada declinada na inicial, consoante o entendimento cristalizado na Súmula në 338­I, do C.TST, mitigada pela máxima de experiência, bem como pela razoabilidade.

Logo, fixa­se o labor, em média, das 14:00h até às 22:00h, nos dias trabalhados em segunda, terça e quarta­feira, por entender que nestes dias a demanda de trabalho é inferior a do final de semana, acolhendo­se em parte o

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horário de trabalho da inicial, na sexta­feira, no sábado e no domingo, das 11:00h às 00:00h, mas sempre com intervalo para refeição e descanso de 1 hora, habitual em qualquer atividade, gerando presunção de sua fruição, e uma folga semanal na quinta­feira.

Devido, assim, o pagamento como extras, das horas excedentes à 8ã diária e 44ã semanal, não se computando no módulo semanal as horas já incluídas na apuração do módulo diário, a fim de evitar o bis in idem. Destaca­se que o autor não logrou êxito em provar que estava submetido à jornada de 6 horas diárias e ao módulo semanal de 36 horas.

Observe­se o divisor mensal

de 220 horas, bem como a remuneração com o adicional legal de 50% para os dias úteis, indevida a remuneração dos domingos trabalhados, em face da folga semanal às quintas­feiras.

Por habituais, as horas extras repercutem em aviso prévio, férias e natalinas pela média física duodecimal ( CLT, arts. 487, § 3e e 142, §§ 5e e 6e; e art. 2e do Dec. Në 57.155/65). Integram, ainda, a remuneração para fins de depósitos do FGTS (Súmula 63/TST), com repercussão na indenização compensatória de 40%.

Com relação ao repouso semanal

remunerado, a repercussão da sobrejornada habitual decorre de imperativo legal (art. 7e, alínea ©a©, Lei 605/49 e Súmula 172 do C. TST), não sendo, contudo, devida nas semanas em que a parte autora, sem motivo justificado, tenha faltado ao serviço ou deixado de cumprir seu horário de trabalho integralmente (art. 7e, § 6e da Lei 605/49).

Dou parcial provimento

C ONCLUS Ã O

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada (Venbo Comércio de Alimentos LTDA), para reformar a sentença e afastar a sua responsabilidade solidária. DOU PARCIAL provimento ao recurso do reclamante, em reformando a sentença, fixar o horário para o cálculo das horas extraordinárias, das 14:00h até às 22:00h, nos dias trabalhados de segunda­feira a quarta­ feira, e na sexta­feira, no sábado e no domingo, das 11:00h às 00:00h, sempre com intervalo de 1 hora para refeição e descanso e uma folga semanal na quinta­feira. Observe­se o divisor mensal de 220 horas, bem como a remuneração com o adicional legal de 50% para os dias úteis, indevida a remuneração dos domingos trabalhados, em face da folga semanal às quintas­ feiras. Por habituais, as horas extras repercutem em aviso prévio, férias e

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natalinas pela média física duodecimal ( CLT, arts. 487, § 3e e 142, §§ 5e e 6e; e art. 2e do Dec. Në 57.155/65). Integram, ainda, a remuneração para fins de depósitos do FGTS (Súmula 63/TST), com repercussão na indenização compensatória de 40%. Com relação ao repouso semanal remunerado, a repercussão da sobrejornada habitual decorre de imperativo legal (art. 7e, alínea ©a©, Lei 605/49 e Súmula 172 do C. TST), não sendo, contudo, devida nas semanas em que a parte autora, sem motivo justificado, tenha faltado ao serviço ou deixado de cumprir seu horário de trabalho integralmente (art. 7e, § 6e da Lei 605/49), tudo na forma da fundamentação. , na forma da fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa në 3 do C. TST, majoro o valor da condenação fixado na r. Sentença para R$ 15.000,00.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO

o recurso da segunda reclamada (Venbo Comércio de Alimentos LTDA), para reformar a sentença e afastar a sua responsabilidade solidária. Por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante, em reformando a sentença, fixar o horário para o cálculo das horas extraordinárias, das 14:00h até às 22:00h, nos dias trabalhados de segunda­feira a quarta­feira, e na sexta­feira, no sábado e no domingo, das 11:00h às 00:00h, sempre com intervalo de 1 hora para refeição e descanso e uma folga semanal na quinta­ feira. Observe­se o divisor mensal de 220 horas, bem como a remuneração com o adicional legal de 50% para os dias úteis, indevida a remuneração dos domingos trabalhados, em face da folga semanal às quintas­feiras. Por habituais, as horas extras repercutem em aviso prévio, férias e natalinas pela média física duodecimal ( CLT, arts. 487, § 3e e 142, §§ 5e e 6e; e art. 2e do Dec. Në 57.155/65). Integram, ainda, a remuneração para fins de depósitos do FGTS (Súmula 63/TST), com repercussão na indenização compensatória de 40%. Com relação ao repouso semanal remunerado, a repercussão da sobrejornada habitual decorre de imperativo legal (art. 7e, alínea ©a©, Lei 605/49 e Súmula 172 do C. TST), não sendo, contudo, devida nas semanas em que a parte autora, sem motivo justificado, tenha faltado ao serviço ou deixado de cumprir seu horário de trabalho integralmente (art. 7e, § 6e da Lei 605/49), tudo na forma da fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa në 3 do C. TST, majora­ se o valor da condenação fixado na r. Sentença para R$ 15.000,00.

Rio de Janeiro, 28 de Julho de 2015.

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8a Turma

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

MT

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