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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-41.2012.5.01.0242 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

06/08/2015

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

Maria Aparecida Coutinho Magalhães

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00010054120125010242_b0e96.pdf
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Ementa

CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR.

O contrato de franquia ostenta natureza civil, pelo qual uma empresa, fraqueadora, cede à outra, franqueada, autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que a segunda promova a distribuição de produtos ou serviços do franqueador, sem qualquer vínculo ou subordinação entre as empresas contratantes, sendo independentes, detentoras de direitos e obrigações, com administrações próprias, prestando o franqueado serviços em seu próprio nome. Não se trata de terceirização, eis que a franqueada não se enquadra na hipótese de empresa interposta, nos termos que dispõe a Súmula nº 331, do C. TST. O trabalhador contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de forma solidária ou subsidiária.
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