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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-28.2013.5.01.0057 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO NORRIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00111482820135010057_b7560.pdf
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Ementa

ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INEXISTENTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Entende-se, por dedicação exclusiva na advocacia, a limitação da duração do trabalho a 40 horas semanais ou 08 horas diárias, mas a mesma tem de estar expressamente prevista no contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha efetivamente se submetido a uma jornada maior no curso da relação de emprego, conforme disposto no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Provimento parcial dos recursos interpostos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/217211855/recurso-ordinario-ro-111482820135010057-rj

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