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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011660-61.2013.5.01.0202 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
04/08/2015
Julgamento
21 de Julho de 2015
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00116606120135010202_412ac.pdf
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Ementa

COMISSIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA REMUNERAÇÃO. Cabe ao reclamante, quando apresentados os recibos de pagamento pelo reclamado, a comprovação dos valores que percebia a título de comissão, nos termos do art. 333, I, do CPC. SALÁRIO-FAMÍLIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SEGURADO DE BAIXA RENDA. A Lei nº 8.213/91, nos seus arts. 65a 70, bem como o inciso XIIdo art. da CF/88(com redação dada pela EC nº 20/98) disciplinam que o salário-família é benefício previdenciário devido mensalmente aos trabalhadores de baixa renda que possuam filhos menores ou equiparados na forma da lei. Para fins de pagamento, deve ser levada em conta a remuneração do mês correspondente, nos termos da Portaria expedida pelo Ministério da Previdência Social. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. O valor devido à Previdência Social pelas Empresas de Pequeno Porte e Microempresas optantes do Simples Nacional deve ser calculado sobre as alíquotas e percentuais estabelecidos nos Anexos da Lei Complementar n. 123/2006. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MENOS DE DEZ EMPREGAGADOS. ÔNUS DA PROVA DO NÚMERO DE EMPREGADOS. A prova do número de empregados no mesmo estabelecimento para fins de aplicação do art. 74, § 2º, da CLTe da Súmula n. 338, I, do C. TST, pode resultar da admissão de número menor de dez pelo trabalhador em depoimento, transferindo para ele o ônus de provar as jornadas que alegou. MULTA DO ART. 477DA CLT. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A contestação apresentada no processo do trabalho sujeita-se ao princípio da eventualidade ou da concentração, isto é, todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art. 845da CLT. Nessa esteira, após a apresentação de contestação, não se admite que o réu complete a sua defesa, salvo se versarem sobre fato superveniente, questões de ordem pública ou matérias que a lei permita o conhecimento a qualquer tempo ou grau de jurisdição, na forma do art. 303do CPC/1973. A juntada de TRCT sem assinatura da reclamante em constestação e sua reapresentação em sede recursal ensejam a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

1.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/216596617/recurso-ordinario-ro-116606120135010202-rj