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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0001454-78.2011.5.01.0033 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
22/07/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00014547820115010033_c0eb0.pdf
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Ementa

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA I

- O contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços nem com a contratação de trabalhador por interposta pessoa, uma vez que a empresa representada não figura como tomadora dos serviços prestados. II - No caso em exame, ficou demonstrada a existência de um autêntico contrato de representação comercial. Assim, não há falar em responsabilidade subsidiária da empresa representada, que apenas contratou com a primeira ré a comercialização e venda de seus produtos. III - Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211948804/recurso-ordinario-ro-14547820115010033-rj