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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000399-04.2014.5.01.0481 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
16/07/2015
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
Angela Fiorencio Soares da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00003990420145010481_c952e.pdf
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Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO.

Verificada a extinção da unidade operacional (plataforma de petróleo) onde trabalhava o reclamante, o que equivale à extinção do estabelecimento, não tem o empregado direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT. Inteligência da Súmula nº 339, II, do C. TST.
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