Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-53.2014.5.01.0283 RJ

De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, que ocorreu no dia primeiro do mês subsequente ao da entrada em vigor da Lei Municipal nº 8.299/2012, em 01.07.2012. Não há que se falar em prescrição total se a ação é intentada dentro do prazo bienal, levando em consideração essa data.