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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
13/07/2015
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
MERY BUCKER CAMINHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00102057720145010541_e267d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma

PROCESSO nº 0010205-77.2014.5.01.0541 (RO)

RECORRENTE: BENEDITA MOREIRA

RECORRIDOS: S C M M SERVICOS DE LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE

RELATORA: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.

TERCEIRIZAÇÃO. O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93

não trata da corresponsabilidade, nem a proíbe. Em momento algum

está expresso na lei que não se possa considerar a Administração

Pública corresponsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente de

contrato firmado a partir de uma licitação quando verificada a

ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais

e legais da empresa prestadora de serviços em relação aos seus

empregados. Sentença parcialmente reformada.

Vistos, relatados, discutidos os presentes autos em sede de recurso

ordinário onde figura como recorrente, BENEDITA MOREIRA e como recorridos, SCMM

SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante Id 2e8b175,

objetivando a reforma da sentença Id e5c0bfa, proferida pela MM 1ª Vara do Trabalho de Três

Rios, da lavra do ilustre Juiz Amar Lino da Silva , que julgou procedente em parte o pedido em

relação à primeira reclamada e improcedente o pedido em relação ao segundo reclamado

(Estado do Rio de Janeiro).

A recorrente alega que merece reforma a decisão de origem, eis que

o segundo reclamado deve ser responsabilizado subsidiariamente já que restou incontroverso

que sempre trabalhou em prol do Estado, bem como, a negligência do ente público na

fiscalização da empresa tomadora de serviços permitindo que o empregado da prestadora de

serviços (que trabalhou em benefício de seus serviços essenciais de conservação e limpeza)

permanecesse sem receber a devida contraprestação pelo esforço despendido, ou seja, verifica

se a culpa por parte do ente da administração, culpa essa que, por consequência, faz com que o 2º Recorrido seja condenado subsidiariamente.

Contrarrazões do segundo reclamado Id 94258ee, sem preliminares e, no mérito, sustentando ser irretocável a decisão de origem.

A primeira reclamada (SCMMl), em que pese regularmente notificada para apresentar contrarrazões (Id 50e631d - Pág. 1), quedou-se inerte.

Parecer do Ministério Público do Trabalho Id 5718b36, da lavra do ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboy , opinando pelo conhecimento e provimento do apelo da reclamante.

É o relatório.

VOTO

DO CONHECIMENTO

Por restarem preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante.

MÉRITO

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO

Decidiu o douto Magistrado de primeiro grau pela procedência parcial dos pedidos declinados na exordial em face do primeiro reclamado, e pela improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária dirigido ao segundo réu (Estado do Rio de Janeiro), sob o fundamento de que não foi demonstrada a sua conduta culposa (Id e5c0bfa - Pág. 5).

Não obstante o fato de tratar-se o segundo reclamado de ente público, não é o caso em tela a hipótese de questionar-se propriamente a validade do contrato de trabalho mantido entre as partes.

única exceção que prevê (cargos em comissão), está inserida nas disposições gerais relativas à Administração Pública direta, indireta e fundacional de todos os Poderes da União, dos Estados federados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem exceção.

Entretanto, in casu, a autora foi contratada pela empresa SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda, na função de auxiliar de serviços gerais (vide CTPS-Id 6528086), tendo sempre laborado em prol do Estado do Rio de Janeiro, especificamente nas dependências da 107ª Delegacia de Polícia, situada na Cidade de Paraíba do Sul - RJ (segundo réu).

Além de constar na folha de ponto da reclamante o local da prestação de serviços, qual seja, DP-Paraíba do Sul (Id 6528294 - Pág. 1), a primeira reclamada foi revel e confessa.

Portanto, restou incontroverso nos autos que a autora foi admitida pela primeira ré (CTPS- Id 6528086), que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial nas instalações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Id 8417678) e que a autora trabalhou em prol do ente público.

Trata-se, pois, de determinar-se a responsabilidade da tomadora, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas decorrentes da relação mantida com a prestadora.

De observar que a segunda reclamada, ora recorrente, em momento algum negou a existência de contratro para a prestação de serviços celebrado com o primeiro demandado, mas sustenta em sua contestação (Id 8417677), para se defender de eventual responsabilidade, que o artigo 71, da Lei nº 8.666/93, lhe isentaria de qualquer obrigação.

Restou incontroversa a prestação de serviços havida em prol do ESTADO, a qual, uma vez despendida a força laborativa do trabalhador, não pode ficar sem a devida contraprestação.

No caso dos autos, cinge-se a controvérsia a examinar se a fiscalização efetuada pelo segundo réu foi suficiente para isentá-lo de qualquer responsabilidade pelos créditos devidos à reclamante.

Como bem destacado pelo parquet (Id 5718b36): "...Aduz a recorrente que o tomador de serviços, 2º réu, negligenciou o cumprimento da obrigação, permitindo que a prestadora de serviços descumprisse as suas obrigações trabalhistas. Com razão a recorrente, pois o extrato do FGTS, id 2372928, demonstra a ocorrência de sucessivos atrasos e a ausência de depósitos de contribuições após o mês de julho de 2013, o que caracteriza a ausência de fiscalização da empresa prestadora de serviços e a consequente culpa in vigilando do 2º réu...".

Ademais, a exclusão de responsabilidade prevista no artigo 71, da Lei nº 8.666/93 somente é aplicável quando constatado que a Administração foi diligente na fiscalização da execução do objeto contratual, notadamente no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada diretamente envolvida na execução, o que não é a hipótese destes autos.

De fato, o 2º Recorrido sequer alegou, e muito menos provou, que foi diligente na fiscalização da execução do objeto contratual.

Caracteriza-se o segundo reclamado, portanto, frente à orientação contemplada nos incisos IV, V e VI da Súmula 331 do TST (alterada recentemente), como subsidiariamente responsável pelos créditos reconhecidos na sentença, na totalidade da condenação.

A responsabilidade do recorrido resta evidenciada no caso sub examine, diante da culpa in vigilando do órgão contratante, a quem cabia zelar pela boa realização dos serviços e o bom cumprimento do estipulado no contrato.

Em relação à norma atinente à licitação (Lei nº 8.666/93), à qual estão submetidos os órgãos da administração pública direta e indireta, aplicável à reclamada, não exime e nem afasta a responsabilidade subsidiária desses entes, quando agem com culpa, especialmente pela má escolha na contratação efetuada, sobretudo, quando se constata a inidoneidade da empresa contratada, conforme se verifica dos autos (esteve ausente nas audiências e deixou de honrar diversos pagamentos). A Administração Pública, nesse caso, responde como garantidora da obrigação decorrente do contrato, desde que contra ela tenha sido também dirigida a ação, e somente na hipótese de o prestador não atender à condenação judicial.

estabelecer que "os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

A abrangência do disposto no preceito legal invocado, portanto, restringe-se às pessoas envolvidas no contrato de prestação de serviços, não atingindo o trabalhador em seu direito constitucional de ter garantida a satisfação do crédito trabalhista.

Ademais, não custa lembrar que a Administração dispõe de ferramentas legais extremamente eficientes para coibir o descumprimento do contrato, da forma que conta com todo um aparato de pessoal capacitado e estrutura para bem escolher seus parceiros, evitando os inidôneos. Disto resulta a culpa in eligendo e in vigilando, quando não atendidos os ditames constitucionais pelos quais deve pautar sua conduta.

E, mais, a Administração Pública, conforme artigo 37 da CRFB, está obrigada a observar o princípio da legalidade, segundo o qual seus entes somente podem fazer o que a lei estritamente os permite. Da mesma forma, os entes públicos são os principais responsáveis pelo respeito a todos os demais princípios previstos no referido dispositivo constitucional, mormente os da moralidade administrativa e da impessoalidade.

Ora, os entes da Administração Pública devem sempre primar pela observância dos preceitos legais, em especial quando visam resguardar os princípios previstos na Carta Constitucional. E é exatamente a observância do princípio da responsabilidade objetiva que está sendo resguardado pelo entendimento jurisprudencial cristalizado na súmula do enunciado 331, IV do E. TST.

É por esta razão, dentre muitas outras, que o entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula do enunciado 331, IV, do C. TST, não viola o artigo 71 da lei n.º 8.666/93, artigos , , caput e inciso II, 37, caput e inciso II, 48, 22, inciso I e 60, parágrafo 4º, inciso III, todos da CRFB/88, nem mesmo sua aplicação consiste num eventual afastamento da aplicação das referidas normas. É que tal entendimento tem por fundamentos jurídicos outros princípios constitucionais, dentre o da proteção ao empregado e o da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que, apesar de em pé de igualdade hierárquica com outros a que faz referência o recorrente, merecem maior relevo quando, no exame de um caso concreto, coadunam-se mais ao princípio basilar da Dignidade da Pessoa Humana, segundo a já consagrada técnica de ponderação de interesses.

de sua constitucionalidade em nada altera o panorama que se tem nos presentes autos, até

porque nem mesmo cogitou-se sua inconstitucionalidade. Ocorre que tal dispositivo rege tãosomente as relações entre o Poder Público e os que por ele são contratados, pelo que restrita a

sua aplicação a este universo, não tendo o condão de gerar qualquer interferência nas normas

que regem o Direito do Trabalho. Ademais, referida norma apenas reforça o comando do

parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, na medida em que o prejuízo ou a

responsabilidade subjetiva jamais ficará com a Administração Pública, tendo em vista o

necessário exercício do direito de regresso.

A respeito do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que,

segunda alega, afasta sua responsabilidade subsidiária, já se manifestou esta E. 1ª Turma,

pedindo-se vênia para se adotar, como razões de decidir, os bens lançados fundamentos

esposados no voto da Exma. Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, nos autos do

recurso ordinário de número 18600-88.2009.5.01.0038, para o qual foi designada relatora:

"Nesse contexto, passa-se a discutir, no caso, a responsabilidade do tomador de serviços em sede de terceirização de mão de obra, e não a constitucionalidade de referido parágrafo 1º do artigo 71, já pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede da ADC-16, cuja decisão foi no sentido de que o TST não poderia generalizar os casos, como feito no entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, havendo necessidade de investigar se a inadimplência teria como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, situação que se afigura no caso presente, em que, então, a invocação das regras contidas na Lei nº 8.666/1993 não resolve a questão.

Assim é porque, com o advento da Lei das Licitações, que regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, muitos entes públicos passaram a defender a tese de sua irresponsabilidade nas causas intentadas por trabalhadores terceirizados. Entretanto, uma análise sistemática da questão conduz a entendimento oposto.

Com efeito, a Constituição Federal enumera, entre os princípios fundamentais da República, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho; consagra os princípios da solidariedade social e da justiça distributiva e determina que a ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bemestar e a justiça sociais.

Dessa forma, não se pode entender que o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, ao estabelecer que a inadimplência do contratado não transfere aos órgãos da Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento, tenha promovido a liberalização das tomadoras de serviço, que estariam livres para contratar com terceiros sem cuidar dos direitos dos trabalhadores e dos princípios sociais insculpidos na Constituição Federal.

Ressalte-se que a Lei nº 8.666/93 exige que a entidade pública tenha a cautela de verificar a capacidade econômico-financeira da contratada, surgindo, daí, a corresponsabilidade pelo dano e violação do direito do trabalhador. E não se argumente que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 estabelece que a responsabilidade é somente da empresa contratada.

qualquer dano ou prejuízo decorrente de contrato firmado a partir de uma licitação. (...)"

Diante do exposto, surge, então, a conduta culposa do ente público quanto ao cumprimento as obrigações impostas pela Lei 8.666/93 porquanto não tomou as medidas cabíveis para o efetivo cumprimento pela primeira reclamada das obrigações trabalhistas de seus empregados.

Por outro lado, regra básica da distribuição do ônus da prova define que compete ao litigante que tem melhores condições de promovê-la, desde que evidenciado a desigualdade das partes, como no caso em exame, situação em que se defrontam o hipossuficiente e o Estado.

Em idêntico sentido as Súmulas deste E.TRT, in verbis:

SÚMULA 41- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII DA LEI 8666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços". (Resolução Administrativa 49/2013, publicada em 30/10/2013).

SÚMULA 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre de fiscalização"

Assim, a empresa tomadora deve exigir da empresa que lhe oferece a mão-de-obra que comprove mensalmente que registrou seus empregados e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, ou seja, que fiscaliza a fornecedora dos serviços.

E, se o ente da administração contrata de forma incorreta, pactuando com empresa prestadora de serviços inidônea, causando com tal processo prejuízos aos trabalhadores desta, deve ser responsabilizada, pois evidentemente não cumpriu com os ditames legais.

Assim, o erro de conduta culposo leva à obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (artigo 927 do CCB).

prestadora de serviços, contratando-se prestadora de serviços sem reais condições econômicofinanceiras de suportar os custos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal, e in vigilando, a quem cabia zelar pela boa realização dos serviços e o bom cumprimento do estipulado no contrato. Frise-se que a culpa in

vigilando está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização.

Registre-se, ainda, a partir da ADC nº 16 do Supremo e da nova Súmula nº 331 do TST - o que deve ser verificado é a existência, ou não, de culpa in eligendo e in vigilando, sendo vedada a adoção da (antiga) súmula trabalhista indiscriminadamente, ainda que em nome dos princípios protetivos do Direito do Trabalho. Entretanto, imperioso destacar que o Supremo admitiu expressamente a possibilidade de responsabilização do ente público quando ficar demonstrado que esse se omitiu no dever de fiscalizar a execução do contrato. Confira-se o trecho extraído do informativo nº 610 do STF sobre o julgamento final da ADC 16/DF, em 24/11/2010.

"Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST....". ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 24.11.2010. (ADC-16) ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 5"(grifos nossos)

Registre-se que a aplicação do entendimento esposado na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, não afronta o artigo , II, da Constituição Federal, vez que a própria norma pátria trabalhista (artigo , da Consolidação das Leis do Trabalho) autoriza a utilização da jurisprudência para solução das lides trabalhistas.

Ressalte-se, ainda, que o segundo reclamado deve responder subsidiariamente por todas as obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a primeira reclamada, assim entendido o pagamento de todas as verbas deferidas, independentemente de sua natureza (inclusive as verbas rescisórias, FGTS e multas etc), uma vez que a lei não estabelece distinção relativa à natureza das verbas trabalhistas para fins de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ademais, a Súmula nº 331/TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se insere o pagamento de todas as verbas rescisórias e multas.

No mesmo sentido, vale citar os seguintes julgados recentes

proferidos por diversas Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Demonstrado que o Estado contratou empresa inidônea para lhe prestar serviços e, ainda, que não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte de sua contratada, evidenciada fica sua responsabilidade subsidiária, a teor do que reza a Súmula 331, IV, desta Corte. Caracterizadas a culpa in eligendo e culpa in vigilando, pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação do ente público, correta a condenação. (...)."(Processo: AIRR - 1819-22.2010.5.10.0000 Data de Julgamento: 25/05/2011, Relator Ministro: Milton de Moura França, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas na CLT e as verbas resilitórias, uma vez que se trata de verbas vinculadas ao contrato de trabalho. (...)"(Processo: AIRR - 122900-32.2006.5.21.0012 Data de Julgamento: 16/03/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2011)

Desta forma, dá-se provimento ao recurso para declarar a

responsabilidade subsidiária do segundo réu.

Dou provimento.

DOS JUROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Pretende o segundo reclamado que, caso, por absurdo, seja

reformada por eventualidade a sentença, seja considerado no cômputo dos juros relativos à

condenação, o comando contido no art. 1º-F da Lei 9494/97, nos moldes da recente redação

dada à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do TST.

Revendo decisão anterior e em consonância com o entendimento agora pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 382) nas condenações impostas à Fazenda Pública como devedora subsidiária não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, assim, quando condenada subsidiariamente não se beneficia a Fazenda Pública da limitação dos juros prevista na referida lei.

Portanto, não sendo o devedor principal a Fazenda Pública, os juros devem ser calculados de acordo com os critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas em geral, previstos na Lei nº 8.177/1991. Do contrário, o devedor principal estaria sendo privilegiando com critério legal estabelecido apenas à Fazenda Pública.

No mesmo sentido a Súmula nº 24 deste E.Tribunal Regional do Trabalho e a decisão proferida pelo E.TST, in verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário."

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. -A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.- (OJ 382/SDI-I/TST). Recurso de revista integralmente não conhecido."(Processo: RR -97100-06.2009.5.10.0011 Data de Julgamento: 16/02/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011).

Dessa forma, inaplicável o referido dispositivo legal.

Nada a reformar, no particular.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos moldes da fundamentação, declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.

DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO MERY BUCKER CAMINHA

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/208257464/recurso-ordinario-ro-102057720145010541-rj/inteiro-teor-208257727

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