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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-77.2014.5.01.0541 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MERY BUCKER CAMINHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00102057720145010541_e267d.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO.

O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não trata da corresponsabilidade, nem a proíbe. Em momento algum está expresso na lei que não se possa considerar a Administração Pública corresponsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente de contrato firmado a partir de uma licitação quando verificada a ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Sentença parcialmente reformada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/208257464/recurso-ordinario-ro-102057720145010541-rj

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