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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/07/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Angela Fiorencio Soares da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00255006420035010243_486f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Angela Fiorencio Soares da Cunha

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 21

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0025500-64.2003.5.01.0243 - RO

A C Ó R D Ã O

4ª T U R M A

ACÚMULO DE FUNÇÃO . Não há norma legal genérica que preveja o pagamento de outro salário pelo exercício de outra função compatível com a condição pessoal do trabalhador em virtude de um mesmo vínculo jurídico.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes: MANOEL MESSIAS PEIXINHO e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC , como recorrentes e recorridos.

Recorrem o reclamante e a reclamada às fls. 662/668 e 669/676, respectivamente, inconformados com a sentença de fls. 645/648, integrada pela decisão de fl. 660, prolatada pela MMª Juíza Rosemary Mazini, da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou procedente em parte o pedido; acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 655/657) e rejeitou os da ré (fls. 652/654).

Pretende o reclamante a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido referente ao acúmulo de função de coordenador em Niterói e Itaipu.

Aduz ser devida a repercussão das diferenças deferidas a título de equiparação salarial no repouso semanal remunerado.

Afirma ser devida a indenização pela ruptura do pacto laboral de professor quando em curso o ano letivo.

Pugna pelo deferimento dos honorários advocatícios.

A reclamada, por seu turno, alega não haver sido comprovada a identidade de funções no tocante ao paradigma José Mocarzel Filho.

Custas recolhidas e depósito recursal efetuado (fls. 675/674).

Contrarrazões do reclamante às fls. 680/684, sem arguição de preliminares.

Sem contrarrazões da reclamada, conforme certificado no verso fl. 684, embora regularmente intimada (fl. 679).

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do ofício n. 214/13-GAB, de 11.3.2013, encaminhado pela Procuradoria da Primeira Região.

É o relatório.

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V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL (recurso da reclamada e do reclamante)

Decidiu o MM. Juízo de origem pela procedência do pedido de equiparação salarial, sob os seguintes fundamentos (fl. 646):

“E, com a devida vênia, nenhuma das alegações da defesa restou demonstrada nos autos, não havendo qualquer justificativa para of ato de o autor – coordenador do curso de direito – e o modelo José Mocarzel Filho – coordenador do curso de odontologia, fls. 219 – receberem salários em valores diversos, como consta dos recibos salariais do primeiro (fls. 125/148) e do segundo (fls. 234/258).

Como se depreende do contrato individual de trabalho firmado pelo autor (fls. 20) e pelo modelo (fls. 222), ambos se obrigavam a cumprir quarenta horas de trabalho semanal (cláusula quinta).

A titulação do empregado – especialista, mestre ou doutor – só se mostra dado relevante para a classificação do cargo de professor, conforme Plano de Carreira Docente, art. 6º, fls. 281. E de acordo com a resposta ao quesito 10 (fls. 109), havia contrato de trabalho distinto para o coordenador e para o professor quando ambos os cargos eram desempenhados pela mesma pessoa.

Por fim, nada os autos demonstra que o modelo ocupasse, concomitantemente, a 'direção da Escola de Odontologia da Universidade' (fls. 45).”

Insurge-se a reclamada, alegando não haver sido comprovado a identidade de funções no tocante ao paradigma José Mocarzel Filho, notadamente por que restou evidenciado que o paradigma exercia atividades diferenciadas, tais como, a implantação, supervisão, dinamização e direção da escola de odontologia da ré, o que não aconteceria com o autor, pois, embora coordenador do curso de Direito, não o era do seu escritório modelo.

Aduz o reclamante, por seu turno, ser devida a repercussão das diferenças deferidas a título de equiparação salarial no repouso semanal

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remunerado, ao contrário do estabelecido na sentença.

Com razão a ré.

Admitido o autor em 08.02.2000, para exercer a função de Coordenador, foi dispensado sem justa causa em 22.3.2002.

À exordial, sustentou haver exercido a função de Coordenador do Curso de Direito e, como tal, desenvolvia as mesmas atribuições que todos os outros coordenadores de curso, que eram eminentemente administrativas, como, por exemplo, organizar os horários do curso; selecionar professores a serem contratados; prestar atendimentos a docentes e discentes; assinar memorandos, ofícios e requisições a instâncias administrativas superiores da universidade; participar de reuniões com os outros coordenadores de curso; planejar e executar o projeto pedagógico do curso (fl. 3).

Aduziu haver, no entanto, diferença quanto à remuneração, pois, enquanto os coordenadores do curso de direito recebiam salários superiores aos coordenadores de administração, o coordenador de odontologia recebia mais que todos os outros coordenadores (fl. 3).

Postulou, em consequência, equiparação salarial ao coordenador do curso de odontologia – José Mocarzel Filho.

A ré, em defesa, não negou os fatos declinados na inicial. Sustentou existir “sim, entre o autor e paradigma, atribuições, jornada de trabalho e desenvolvimento das funções diferentes, um do outro, inclusive em cursos distintos, esclarece a V.Exa. que o paradigma citado, José Mocarzel Filho exerce a função de professor titular, cargo de coordenador, responsável pela implantação e direção da Escola de Odontologia da Universidade” (fl. 45).

Por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, à reclamada competia comprovar suas alegações, ex vi da norma inserta no art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC.

Desse ônus se desincumbiu.

Realizada prova técnica, consubstanciada no laudo de fls. 104/114, esclareceu a perita, de acordo com informação prestada pela reclamada, “não existir diferença salarial entre os cursos. A diferenciação só ocorre quando o projeto pedagógico do curso exige o exercício de atividades diferenciadas, tais como: implantação, supervisão e dinamização de clínicas, editoração, implantação de laboratórios, dentre outros” (fl. 105).

A função de coordenador de curso não é administrativa, mas didáticopedagógica, consoante disposto no art. 47 do Plano de Cargos, como informado pela perita (fl. 107 – resposta ao quesito n. 4 da série do reclamante). As atribuições que são afetas aos coordenadores de curso estão descritas à fl. 108 (resposta ao

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quesito n. 5, da série do reclamante).

Nada mais foi esclarecido no que concerne às funções dos coordenadores de curso, detendo-se as partes, em seus quesitos, às questões afetas ao pedido de isonomia à função de professor, que não foi objeto do recurso.

A testemunha Ricardo Guanabara, indicada pelo reclamante, declarou serem ambos coordenadores do curso de Direito, trabalhando em turnos distintos e deveriam “cuidar dos horários de aula, atender ao corpo discente e docente, planejar atividade extracurriculares; obrigatoriedade de ministrar aulas (cada coordenador deveria ter ao menos uma turma, dentro da especialidade de cada professor); … que as atividades administrativas antes relacionadas, atinentes aos coordenadores do curso de Direto, também estavam afetas aos coordenadores dos demais cursos, destacando o depoente, inclusive, que nas reuniões de todos os coordenadores eram passadas as mesmas diretrizes; … que o depoente tinha atribuição de organizar a grade horária e designar professores para o curso de Direito de Itaipu; que o reclamante também tinha as responsabilidades antes mencionadas;...” (fl. 482).

A mesma testemunha, no entanto, não tinha “conhecimento específico acerca do curso de Odontologia, mas pôde observar que o mesmo é muito bem equipado; que conhecia apenas o coordenador do curso de Odontologia, Mocarzel; que comparativamente o curso de Direito era 'bem mais cheio' que o curso de Odontologia; que acha que havia clínica no curso de Odontologia, que corresponderia à parte prática do curso; ...” (fl. 483).

A primeira testemunha, indicada pela reclamada, Jaína dos Santos Mello Ferreira, declarou “que trabalhou com o paradigma José Mocarzel Filho; que as atribuições do reclamante e paradigma tinham amplitude diferente, pois o reclamante exercia a coordenação junto com outros dois coordenadores do curso de direito e o paradigma era gestor do curso de odontologia; que era de horário integral; que ele respondia pela administração do curso, clínica escola da reclamada e supervisão de estágios extramuros; que o reclamante não coordenava o estágio do curso de direito, pois o núcleo de prática jurídica possuía um coordenador específico, como ocorre até hoje; que o paradigma também era responsável pela assessoria e um curso de odontologia na Universidade de Uberlândia; … que o paradigma orientava os alunos, planejava e supervisionava as atividades do estágio, dizendo que era uma disciplina do curso com características específicas” (fl. 626).

A segunda testemunha, indicada pela reclamada, Célia Maria Silva de Bragança, afirmou “que o modelo José Mocarzel Filho, além de coordenador do curso de odontologia, também era o responsável pela clínica odontológica; que tal clínica era utilizada para prática dos alunos e para o atendimento da população

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carente do entorno; … que o curso de direito também mantinha o escritório modelo; que o coordenador de tal escritório não era o reclamante, mas outros professores da casa, cujos nomes não se recorda; ...” (fl. 643).

Os cotejados, de fato, exerciam a função de coordenador de curso. O reclamante do de Direito, o paradigma do de Odontologia. O autor, no entanto, dividia a coordenação com outro professor (testemunha Ricardo), um para cada turno, bem assim com o professor responsável pelo núcleo de prática jurídica. O modelo desempenhava suas atividades em horário integral, o que abrangia, não só a coordenadoria didático-pedagógica, mas a responsabilidade pela clínica odontológica utilizada para prática dos alunos no estágio.

O paradigma desenvolvia funções mais abrangentes que o reclamante e detinha maiores responsabilidades, a justificar a remuneração superior e afastar a equiparação pretendida.

Dou provimento ao recurso da reclamada, ficando prejudicada a análise do recurso do reclamante.

ACÚMULO DE COORDENADORIAS (recurso do reclamante)

Pretende o autor a reforma da sentença no tocante ao indeferimento do pedido de pagamento dos valores relativos à função de Coordenador da Unidade de Itaipu, sem prejuízo daquele recebidos como Coordenador do Curso de Direito do Campus de Niterói.

Sem razão.

Afirmou o reclamante, na inicial, haver sido contratado para laborar no Curso de Direito de Niterói, nos termos do contrato de trabalho de fls. 20/22 e o acúmulo das funções de coordenação na unidade de Itaipu teria se configurado alteração unilateral lesiva.

Incontroverso ser o autor Coordenador do Curso de Direito do Campus de Niterói e, ainda, responsável pela Unidade de Itaipu desde, pelo menos, setembro de 2001. O documento de fl. 16 corrobora o fato, como bem observado pelo MM. Juízo de origem.

Declarou a testemunha, indicada pelo reclamante que “representavam os campus de Itaipu e de Niterói; que para efeito de representatividade junto ao MEC o depoente e o reclamante respondiam pelas unidades Itaipu e Niterói; … que o depoente e o reclamante não recebiam qualquer remuneração pela coordenação do curso de Itaipu; que sabe que Itaipu se localiza no município de Niterói e que a unidade da reclamada estava situada dentro do Shopping Multicenter; … que não existia pró-reitor na unidade Itaipu; que não se recorda de haver um diretor acadêmico neste local; pelo que sabe informar não havia diretor acadêmico; ... ” (fl.

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482).

A primeira testemunha, indicada pela reclamada, afirmou “que trabalhou com o reclamante; que ele era coordenador do curso de direito do campus de Niterói; que o reclamante também coordenava a unidade de Itaipu, já que esta era um Posto Avançado do campus de Niterói; … que o reclamante poucas vezes precisou ira à unidade de Itaipu, pois a supervisão era feita pela direção geral e acadêmica do campus; ...” (fl. 626).

A segunda testemunha, indicada pela ré, declarou “que existiu um campi temporário em Itaipu; ...”, não se recordando de outros detalhes (fl. 643).

A Unidade de Itaipu, como a própria nomenclatura denota, não era um campi específico e independente da ré, mas Posto Avançado da Universidade dentro da cidade de Niterói. Não tinha autonomia, pró-reitor ou mesmo diretor acadêmico.

As funções do reclamante como Coordenador do Curso de Direito da reclamada estendia às tarefas relativas à Unidade de Itaipu.

O contrato de trabalho implica, para o empregado, num dever geral de colaboração, obrigando-o ao exercício de todas as tarefas compatíveis com a sua condição.

Esta determinação encontra-se no artigo 456, parágrafo único, da CLT. Não há exigência, na CLT, de contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, mas de um único salário para todas as atividades desenvolvidas em razão da função contratada, durante a jornada de trabalho.

O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, uma alteração contratual em afronta ao art. 468 da CLT.

Correta a sentença, nada havendo a reformar.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ARTIGO 322 DA CLT (recurso do reclamante)

Constou da sentença, quanto ao tema (verso de fl. 647):

“Portanto, considerando o apurado pela perita do Juízo quanto à duração do semestre letivo – fls. 105 – tenho que o autor não foi dispensado ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, como previsto no § 3º do art. 322 da CLT, não sendo o caso de aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 10 do C. TST.”

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Afirma o reclamante ser devida a indenização pela ruptura do pacto laboral de professor quando em curso o ano letivo.

Sem razão.

À exordial, sustentou haver sido dispensado em 22.3.2002, “em pleno ano letivo e próximo às férias escolares, que se dariam no mês de novembro” (fl. 7).

Asseverou ter a reclamada violado o disposto no art. 322, § 2º [§ 3º], da CLT, invocando, ainda, a Súmula 10 do C. TST.

Postulou o pagamento de salários da data da dispensa até 01.8.2002 (fl. 8 – item 4.1).

Dispõe o art. 322 e o § 3º, da CLT:

Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de autos.

(…)

§ 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.”

A garantia do pagamento ao professor de remuneração relativa ao período de férias escolares (que não se confunde com a do empregado) visa evitar que, pelas características do serviço prestado por essa categoria, se vejam os professores remunerados apenas e tão-somente nos meses em que ministram aulas.

No mesmo sentido a Súmula 10 do C. TST:

Súmula 10. PROFESSOR – SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES . É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.”

Esclareceu a perita que “no ano de 2002, o primeiro período letivo teve seu início em 1º de fevereiro e o seu término ocorreu em 13 de julho. O segundo período teve seu início em 1º de agosto e seu término em 21 de dezembro. O início e o término de várias disciplinas, dentre elas, processo constitucional, coincide com

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o início e término dos respectivos semestre letivos” (fl. 105).

Dispensado o reclamante em 22.3.2002, não se encontrava ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares. Logo, indevida a indenização pleiteada.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante)

Não assiste razão ao autor ao pretender sejam-lhe deferidos os honorários advocatícios.

A verba honorária, no processo do trabalho, é devida apenas quando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 5.584/70, o que não se configurou no caso em tela, tendo em vista não estar o reclamante assistido pelo sindicato representativo de sua categoria profissional, mas por advogado particular, como se infere da procuração de fl. 10.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças por equiparação salarial. Nego provimento ao do reclamante.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças por equiparação salarial. Negar provimento ao do reclamante.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015.

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206635603/recurso-ordinario-ro-255006420035010243-rj/inteiro-teor-206635687