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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0025500-64.2003.5.01.0243 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
06/07/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Angela Fiorencio Soares da Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00255006420035010243_486f7.pdf
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Ementa

ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Não há norma legal genérica que preveja o pagamento de outro salário pelo exercício de outra função compatível com a condição pessoal do trabalhador em virtude de um mesmo vínculo jurídico.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/206635603/recurso-ordinario-ro-255006420035010243-rj