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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 001XXXX-25.2014.5.01.0011 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

25/06/2015

Julgamento

3 de Junho de 2015

Relator

FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00101142520145010011_3ff2d.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO TRABALHADOR.

A sucessão processual com a inclusão dos sucessores do de cujus no polo ativo da demanda é regular quando não há dependentes habilitados perante a Previdência Social, pois os valores devidos pelo empregador e não recebidos em vida pelo empregado devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme determina o artigo da Lei nº 6.858/1980.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202432229/recurso-ordinario-ro-101142520145010011-rj

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