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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0000846-08.2014.5.01.0411 RJ

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TRABALHADOR DOMÉSTICO.

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Processo
AP 0000846-08.2014.5.01.0411 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
10/06/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Marcos Cavalcante

Ementa

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TRABALHADOR DOMÉSTICO.
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível no caso de o exequente ter prestado serviço como trabalhador doméstico, conforme exceção prevista no artigo , inciso I, da Lei nº 8.009/90.