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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 001XXXX-33.2013.5.01.0001 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

05/06/2015

Julgamento

27 de Maio de 2015

Relator

NELSON TOMAZ BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00106483320135010001_7ca18.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA.

Não tendo o empregador observado o prazo previsto no § 6º artigo 477 da CLT para a quitação das verbas decorrentes da rescisão imotivada, é devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 Consolidado.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195541506/recurso-ordinario-ro-106483320135010001-rj