Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX RJ 11053-01

1- A ANTINOMIA JURÍDICA, ASSIM CONSIDERADA COMO A OPOSIÇÃO ENTRE DUAS NORMAS CONTRADITÓRIAS, EMANADAS DE AUTORIDADES COMPETENTES EM UM MESMO ÂMBITO NORMATIVO, QUE ESTARIA A REDUNDAR EM UMA SITUAÇÃO DE CONFLITO A TORNAR INSTÁVEL A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO PELO INTÉRPRETE DO DIREITO DA EXISTÊNCIA DE INCONTORNÁVEL INCOMPATIBILIDADE NORMATIVA NA CONFORMAÇÃO DA APARENTE COLISÃO E DA INDISPENSABILIDADE DE SUA SOLUÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES EM JOGO.

2- PREVALECENDO NO DIREITO MODERNO O PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEGUNDO O QUAL TODO O SISTEMA NORMATIVO DEVE GUARDAR UMA COERÊNCIA INTERNA, MORMENTE NOS PAÍSES DOTADOS DE UMA CONSTITUIÇÃO RÍGIDA, CUJA LEI FUNDAMENTAL APRESENTA-SE COMO FONTE COMUM DE VALIDADE E COESÃO QUE IRÁ PERMEAR A INTERPRETAÇÃO DE TODAS AS DEMAIS NORMAS JURÍDICAS, AFIGURA-SE INCONCEBÍVEL A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA ANTINOMIA QUANDO SUA RESOLUÇÃO FAZ-SE DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO.

3- A SUBMISSÃO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ( CLT: ART. 625-D), CUJA INSTITUIÇÃO PRESUME-SE SER O DA LEGÍTIMA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS DE INTERESSE, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR À PARTE INTERESSADA DE SOCORRER-SE PREFERENCIALMENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COROLÁRIO DA EFETIVIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DA AÇÃO E DO LIVRE ACESSO DO CIDADÃO AO PODER JUDICIÁRIO ( CF/88: ART. 5º, XXXV).