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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX RJ 11053-01

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA 9

Partes

RECORRENTE: ELI VIEGAS DA FONSECA, RECORRIDO: POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA LTDA.

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
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Ementa

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUBMISSÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E SUA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - ANTINOMIA JURÍDICA INEXISTENTE - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO LEX SUPERIOR DEROGAT LEGI INFERIORI.

1- A ANTINOMIA JURÍDICA, ASSIM CONSIDERADA COMO A OPOSIÇÃO ENTRE DUAS NORMAS CONTRADITÓRIAS, EMANADAS DE AUTORIDADES COMPETENTES EM UM MESMO ÂMBITO NORMATIVO, QUE ESTARIA A REDUNDAR EM UMA SITUAÇÃO DE CONFLITO A TORNAR INSTÁVEL A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO PELO INTÉRPRETE DO DIREITO DA EXISTÊNCIA DE INCONTORNÁVEL INCOMPATIBILIDADE NORMATIVA NA CONFORMAÇÃO DA APARENTE COLISÃO E DA INDISPENSABILIDADE DE SUA SOLUÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES EM JOGO.
2- PREVALECENDO NO DIREITO MODERNO O PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEGUNDO O QUAL TODO O SISTEMA NORMATIVO DEVE GUARDAR UMA COERÊNCIA INTERNA, MORMENTE NOS PAÍSES DOTADOS DE UMA CONSTITUIÇÃO RÍGIDA, CUJA LEI FUNDAMENTAL APRESENTA-SE COMO FONTE COMUM DE VALIDADE E COESÃO QUE IRÁ PERMEAR A INTERPRETAÇÃO DE TODAS AS DEMAIS NORMAS JURÍDICAS, AFIGURA-SE INCONCEBÍVEL A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA ANTINOMIA QUANDO SUA RESOLUÇÃO FAZ-SE DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO.
3- A SUBMISSÃO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ( CLT: ART. 625-D), CUJA INSTITUIÇÃO PRESUME-SE SER O DA LEGÍTIMA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS DE INTERESSE, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR À PARTE INTERESSADA DE SOCORRER-SE PREFERENCIALMENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COROLÁRIO DA EFETIVIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DA AÇÃO E DO LIVRE ACESSO DO CIDADÃO AO PODER JUDICIÁRIO ( CF/88: ART. 5º, XXXV).
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19082503/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1105301-rj-11053-01-trt-1

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