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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 2034320 RJ 20343-20

    Processo
    RO 2034320 RJ 20343-20
    Orgão Julgador
    TURMA 5
    Partes
    RECORRENTE: 1) SÍLVIO MONTEIRO FILHO, 2) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, RECORRIDO: 1) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, 2) SÍLVIO MONTEIRO FILHO
    Publicação
    DORJ DE 16/04/2021, P. III, S. II, FEDERAL
    Relator
    JUIZ VALDOMIRO PEIXOTO VALENTE

    Ementa

    DANOS MORAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO . NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO STF (RE N. 238737/SP, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE) COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE ENVOLVE PRETENSÃO REPARATÓRIA DE LESÃO DE DANO MORAL, QUANDO RESULTANTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO (INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA CF/88). "AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA, OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO OU CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO. ART. 159, CAPUT , C. CIVIL."

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