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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
18/05/2015
Julgamento
30 de Abril de 2015
Relator
VOLIA BOMFIM CASSAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_00101263820155010000_22695.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICI?RIO JUSTI?A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1? REGI?O SEDI-2

PROCESSO n? 0010126-38.2015.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: CARLOS VARGAS FARIAS

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 66? VARA DO TRABALHO DO

RIO DE JANEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO RIBEIRO DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA V?LIA BOMFIM CASSAR

EMENTA

MANDADO DE SEGURAN?A. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. Agravo desprovido, mantendo-se o deferimento da

liminar.

RELAT?RIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de

Seguran?a n? TRT-MS-0010126-38.2015.5.01.0000, em que s?o partes: CARLOS VARGAS

FARIAS , impetrante, M.M. JUIZ DA 66? VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO,

impetrado e BRUNO RIBEIRO DA SILVA, terceiro interessado.

Trata-se de agravo regimental (ID e1742a4) interposto por BRUNO

RIBEIRO DA SILVA contra a decis?o (ID 1fa2d12), proferida por esta Relatora, que deferiu a

liminar em termos para que seja observado o disposto no art. 880, da CLT, determinado, desde j?, o imediato desbloqueio dos valores penhorados e, caso j? transferidos, a

expedi??o de alvar? ao impetrante.

correspond?ncia entre os valores devidos aos clientes, supostamente depositados na conta corrente objeto do bloqueio e o valor bloqueado; que h? de se concluir pela aus?ncia de direito l?quido e certo, sendo a via mandamental ileg?tima para veicular a presente demanda; que n?o subsiste qualquer d?vida de que h? confus?o entre a Sociedade e o Impetrante, n?o s? pelas raz?es j? apresentadas da decis?o prolatada, mas, tamb?m, pela pr?pria fundamenta??o deduzida no mandado de seguran?a em apre?o; que o impetrante teve ci?ncia de todos os atos do processo e que lhe foi facultado o direito ao contradit?rio e ? ampla defesa durante toda a rela??o processual.

? o relat?rio.

FUNDAMENTA??O

CONHECIMENTO

O recurso ? tempestivo e est? subscrito por advogada regularmente constitu?da.

Conhe?o do agravo.

M?RITO

AGRAVO REGIMENTAL DO TERCEIRO INTERESSADO

A decis?o agravada (ID 1fa2d12) foi exarada nos seguintes termos, verbis:

Vistos, etc...

Cuida-se de a??o de mandado de seguran?a por meio da qual o impetrante se insurge contra ato do Juiz da MM. 66? Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, praticado nos autos da RTOrd-0000012-07.2013.5.01.0066 , que penhorou valores em sua conta corrente sem que fosse citado para pagar ou desconsiderada a personalidade jur?dica da devedora origin?ria (ID d32d0e8 e 333f546).

Sustenta, em suma, que: que a devedora origin?ria (sociedade de advogados) tem outros s?cios al?m do impetrante; que os valores bloqueados s?o oriundos de precat?rios e requisit?rios de pequeno valor de clientes de seu escrit?rio (70%) e referentes a honor?rios advocat?cios (30%), sendo de natureza alimentar e, por conseguinte impenhor?veis, por for?a do art. 100, ?1?-A, da C.R.F.B. e do art. 649, IV, do CPC; que o bloqueio da conta pessoal do impetrante ocorreu sem a sua cita??o pessoal, na forma do art. 880, da CLT, ou a desconsidera??o da personalidade jur?dica da devedora origin?ria, deixando de observar o disposto no Provimento n? 03/2007.

O impetrante alega a exist?ncia de direito l?quido e certo, bem como a abusividade de poder e a ilegalidade do ato atacado, com a presen?a do fumus boni juris ante a inobserv?ncia do devido processo legal e dos dispositivos acima mencionados, al?m do periculum in mora, eis que a penhora se refere a verba alimentar.

Pretende o deferimento de liminar para determinar a imediata suspens?o da penhora online realizada nas contas banc?rias do impetrante. Requer o benef?cio da gratuidade de Justi?a e, ao final, pede a concess?o em definitivo da seguran?a.

Com a inicial, vieram procura??o, documentos do impetrante, declara??o de hipossufici?ncia, c?pias da a??o trabalhista, como inicial, senten?a, ac?rd?o, certid?o de tr?nsito em julgado, homologa??o da conta, bloqueio via BACEN-JUD, peti??o chamando o feito ? ordem, indeferimento desta, contrato social da devedora origin?ria, precat?rios e requisit?rios, substabelecimento.

Inicialmente, solicitei informa??es ? autoridade coatora, prestadas no ID 12c423c -P?g. 2.

Intimado, o terceiro interessado se manifestou (ID fa76b25).

? a s?ntese necess?ria para o momento.

Passo a decidir .

A execu??o existente nos autos da RTOrd-0000012-07.2013.5.01.0066 ? definitiva.

Entendo perfeitamente cab?vel a presente impetra??o, pois o imperante n?o disp?e de outro recurso para atacar o ato ora impugnado, ao contr?rio do que defende o terceiro interessado.

Homologada a conta, o M.M. Ju?zo a quo determinou (ID e470853 - P?g. 2) a intima??o da r?, por Di?rio Oficial, aos cuidados do patrono, para pagar em 48 horas, sob pena de execu??o. Decorrido o prazo sem pagamento, deveria se proceder ao bloqueio on line dos ativos financeiros da devedora.

Em seguida, o referido despacho foi publicado no Di?rio Oficial de 06.10.2014.

Diante da in?rcia da devedora, foi utilizado os sistema BACEN-JUD. Mas o bloqueio n?o foi direcionado para a conta da devedora origin?ria (sociedade de advocacia), mas sim para a de um de seus s?cios, ora impetrante.

A sociedade de advogados apresentou peti??o chamando o feito ? ordem (ID a1ad38a - P?g).

S? ent?o o M.M. Ju?zo a quo (ID 35dc5f0) afirmou que h? manifesta confus?o entre a sociedade limitada, devedora principal, e o s?cio, ora impetrante. Garantida a execu??o, determinou, ainda, a intima??o da executada -sociedade de advogados -, por meio do s?cio, ora impetrante, para, querendo, fazer uso da faculdade do art. 884, da CLT.

Em consulta ao sistema SAPWEB e de acordo com as informa??es da autoridade coatora, a devedora origin?ria apresentou embargos ? execu??o, ainda sem julgamento.

De acordo com o art. 880, da CLT, o executado ser? citado para, no prazo de 48 horas, pagar a divida ou garantir sua execu??o.

? nesse sentido, inclusive, o entendimento consubstanciado na S?mula n? 22, do TRT da 1? Regi?o, verbis:.

22 - EXECU??O TRABALHISTA. PENHORA. CITA??O PESSOAL DO EXECUTADO. ARTIGO 880 DA CLT. PRINC?PIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ? indispens?vel a cita??o pessoal do executado, inclusive na hip?tese de desconsidera??o da personalidade jur?dica, antes que se determine a penhora de seus bens.

A cita??o, na execu??o trabalhista, ? pessoal, ocorrendo subordina??o da sua realiza??o na pessoa do devedor ou de quem tiver poderes expressos para receb?-la, como crit?rio de validade.

E a cita??o a que se refere o art. 880, da CLT, deve ser realizada por oficial de justi?a , contendo o mandado de cita??o a decis?o exequenda ou o termo de acordo n?o cumprido, conforme literalidade do ?1? do mesmo artigo ao dizer que "o mandado de cita??o dever? conter a decis?o exequenda ou o termo de acordo n?o cumprido".

A n?o observ?ncia do disposto no art. 880, da CLT, viola o devido processo legal e, portanto, direito l?quido e certo do impetrante, sendo certo que sequer lhe foi permitido, como lhe faculta a lei, nomear bem ? penhora, ap?s a cita??o.

E, como visto, o impetrante foi atingido em seu patrim?nio antes de haver a regular desconsidera??o da personalidade jur?dica da devedora origin?ria e a sua cita??o pessoal como devedor derivado, como preconizado no art. 880, da CLT e no Provimento n? 03/2007, da Corregedoria deste TRT.

Desta forma, entendo que houve viola??o a direito l?quido e certo no que toca ? forma de cita??o para a execu??o, estando comprovado, portanto, o fumus boni iuris.

A permanecer a penhora, de significativa quantia (mais de R$ 169.000,00), evidente a ocorr?ncia de preju?zos ao impetrante, o que demonstra a presen?a do periculum in mora.

Despicienda qualquer discuss?o acerca da natureza jur?dica e da impenhorabilidade dos valores objeto da constri??o.

Assim, por existente o fumus boni juris, no sentido de que o impetrante deveria ter sido citada pessoalmente, bem como o periculum in mora ante o valor do bloqueio efetuado, defiro a liminar em termos para que seja observado o disposto no art. 880, da CLT, determinado, desde j?, o imediato desbloqueio dos valores penhorados e, caso j? transferidos, a expedi??o de alvar? ao impetrante.

Defiro, ainda, a gratuidade de Justi?a requerida pelo impetrante, com base no ? 3?, do art. 790, da CLT.

Inclua-se na autua??o como segundo advogado do impetrante ele pr?prio, CARLOS VARGAS FARIAS (OAB/RJ 74.153) e como procuradores do terceiro interessado os advogados CRISTIANO SEABRA DAN (OAB/RJ 131.175) e MARCELA SAMPAIO ALVES (OAB/RJ 179.321).

Intimem-se o impetrante e o terceiro interessado.

D?-se ci?ncia ? autoridade coatora.

Rio de Janeiro, 06 de mar?o de 2015

DESEMBARGADORA V?LIA BOMFIM CASSAR

Ainda agora persistem os argumentos lan?ados na decis?o agravada.

Embora o agravante se esforce em convencer de que v?rios de seus argumentos lan?ados em sua manifesta??o n?o foram enfrentados pela r. decis?o agravada, o certo que todos eles foram rebatidos um a um, como se depreende do texto transcrito.

A admissibilidade do mandamus, a constri??o sem a cita??o pessoal do impetrante antes mesmo da decis?o acerca da confus?o entre este e a sociedade foram enfrentadas na decis?o agravada. O mesmo se diz quanto ? natureza do cr?dito exequendo e a dos valores constritos, pois a decis?o que deferiu a liminar foi clara ao afirma que, verbis: "Despicienda qualquer discuss?o acerca da natureza jur?dica e da impenhorabilidade dos valores objeto da constri??o." O mesmo racioc?nio serve para a alega??o do agravante de que a impetrante n?o teve seu direito de defesa e contradit?rio cerceados.

Desse modo, mantenho a decis?o agravada.

Nego provimento ao agravo regimental.

Conclus?o do recurso

Pelo exposto, conhe?o do agravo regimental e, no m?rito, nego-lhe provimento.

Ac?rd?o

ACORDAM os Desembargadores que comp?em a Subse??o Especializada em Diss?dios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1? Regi?o, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015.

DESEMBARGADORA V?LIA BOMFIM CASSAR

rgo

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