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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-45.2005.5.01.0341 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00644004520055010341_ba593.pdf
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Ementa

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PARTES E PEDIDO.

Após a apresentação da contestação, com a estabilização da lide, é vedado à parte alterar o pedido ou a causa de pedir. A União sequer é parte no processo, sendo mera terceira interessada, e, ainda que assim não fosse, considerando as assertivas lançadas pelo demandante na inicial, ela seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/188268883/recurso-ordinario-ro-644004520055010341-rj

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