Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - HABEAS CORPUS: HC 001XXXX-93.2015.5.01.0000 RJ - Inteiro Teor

PODER JUDICI?RIO JUSTI?A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1? REGI?O SEDI-2

PROCESSO n? 0010090-93.2015.5.01.0000 (HC)

IMPETRANTE: SERGIO LUIZ SENRA DE OLIVEIRA

IMPETRADO: JU?ZO DA 11? VARA DO TRABALHO DO RIO DE

JANEIRO

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

DEPOSIT?RIO INFIEL. PRIS?O IL?CITA. A ilicitude da pris?o por

d?vida do deposit?rio infiel, encontra-se pacificada pela S?mula

Vinculante n? 05, do STF, que disp?e "? il?cita a pris?o civil de

deposit?rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep?sito.".

RELAT?RIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS

CORPUS em que s?o partes SERGIO LUIZ SENRA DE OLIVEIRA , como impetrante,e JU?ZO

DA 11? VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, como Autoridade Coatora.

Trata-se de Habeas Corpus interposto por SERGIO LUIZ SENRA DE

OLIVEIRA , em face de uma ordem de pris?o configurada por meio do mandado de pris?o em

23/04/2007, expedido pela Autoridade Coatora.

Em sua exordial, o paciente argue que "figurou como deposit?rio fiel

dos bens penhorados por determina??o do Ju?zo da 11? Vara do Trabalho atrav?s do processo

0091300-56.2003.5.01.0011 - RTSum em que contendem como reclamante Nilc?ia de Figueiredo

Baptista e reclamada Predserv Manuten??es e Servi?os Ltda. Em raz?o da n?o localiza??o dos

bens, no dia 23/04/2007 foi expedido mandado de pris?o contra o paciente. No dia de hoje ao

registrar uma ocorr?ncia policial na qual fora v?tima de amea?a, teve dada a sua voz de pris?o em raz?o de constar no SARQ POLINTER o mandado de pris?o em seu desfavor. Desde ?s 18 horas do dia de hoje o paciente se encontra detido na 5? Delegacia de Pol?cia, situada na Rua Gomes Freire, 330 - Centro por determina??o da autoridade policial em raz?o do cumprimento do presente mandado de pris?o".

Liminar deferida (ID: 3c0ff93) pelo Desembargador do Trabalho de Plant?o, Luiz Alfredo Mafra Lino, com a expedi??o do alvar? de soltura (ID: e649284 - P?g. 1), cumprido em 03/02/2015 (ID: 9ad2a5f).

Informa??es prestadas pela Autoridade Coatora (ID:0f2d124).

? o relat?rio.

FUNDAMENTA??O

M?RITO

Recurso da parte

Em sua exordial, o paciente argue que "figurou como deposit?rio fiel dos bens penhorados por determina??o do Ju?zo da 11? Vara do Trabalho atrav?s do processo 0091300-56.2003.5.01.0011 - RTSum em que contendem como reclamante Nilc?ia de Figueiredo Baptista e reclamada Predserv Manuten??es e Servi?os Ltda. Em raz?o da n?o localiza??o dos bens, no dia 23/04/2007 foi expedido mandado de pris?o contra o paciente. No dia de hoje ao registrar uma ocorr?ncia policial na qual fora v?tima de amea?a, teve dada a sua voz de pris?o em raz?o de constar no SARQ POLINTER o mandado de pris?o em seu desfavor. Desde ?s 18 horas do dia de hoje o paciente se encontra detido na 5? Delegacia de Pol?cia, situada na Rua Gomes Freire, 330 - Centro por determina??o da autoridade policial em raz?o do cumprimento do presente mandado de pris?o".

A Autoridade Coatora prestou as seguintes informa??es:

"(...) Em 31/10/2013 foi lavrado o auto de penhora e avaliza??o dos bens de fls. 20, tendo assumido como fiel deposit?rio o Sr. S?rgio Lu?s Senra de Oliveira.(...)

Ante a in?rcia do deposit?rio, em 07/11/2006 (fls. 79) foi determinada a expedi??o de mandado de pris?o do deposit?rio infiel, pelo despacho da lavra da Ju?za Titular em exerc?cio naquela data, Dra Miriam Valle Bitencourt da Silva, cujo cumprimento se deu em 03/02/2015 porque o deposit?rio infiel compareceu a uma delegacia

policial para registro de uma ocorr?ncia de que fora v?tima, sendo naquela data surpreendido pela voz de pris?o, pela raz?es acima expostas.(...)

Ressalte-se que o despacho que determina a pris?o foi anterior ao entendimento exarado na S?mula Vinculante 25, que considera il?cita a pris?o de deposit?rio infiel."

Na verdade, como j? ressaltado na decis?o que concedeu a liminar, a presente mat?ria, qual seja, a pris?o por d?vida do deposit?rio infiel, encontra-se pacificada pela S?mula Vinculante n? 05, do STF, que disp?e "? il?cita a pris?o civil de deposit?rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep?sito."

Embora a determina??o judicial da pris?o e o respectivo mandado tenham sido realizados antes da edi??o do mencionado verbete, o cumprimento foi ap?s tal fato, o que torna il?cita a pris?o realizada.

Assim, julgo procedente o Habeas Corpus.

Conclus?o do recurso

Confirmo a liminar deferida, tornando-a definitiva e julgou procedente o presente Habeas Corpus para revogar a pris?o civil determinada nos autos da reclama??o trabalhista n? 0091300-56.2003.5.01.001, nos termos da fundamenta??o exposta.

AC?RD?O

A C O R D A M os Desembargadores da Se??o Especializada em Diss?dios Individuais - Subse??o II do Tribunal Regional do Trabalho da 1? Regi?o, por unanimidade, confirmar a liminar deferida, tornando-a definitiva, e julgar procedente o presente Habeas Corpus para revogar a pris?o civil determinada nos autos da reclama??o trabalhista n? 0091300-56.2003.5.01.001, nos termos da fundamenta??o do voto do Excelent?ssimo Senhor Juiz Relator. Ausentou-se, momentaneamente, a Exma. Desembargadora V?LIA BOMFIM CASSAR.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

JUIZ CONVOCADO

Votos