Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - HABEAS CORPUS: HC 0010090-93.2015.5.01.0000 RJ

DEPOSITÁRIO INFIEL. Na forma das recomendações do Pacto de San Jose da Costa Rica, as quais foram integradas ao ordenamento jurídico pátrio com status infraconstitucional, descabida a prisão do depositário infiel. Essa é a posição do E. STF. Habeas Corpus admitido e concedido salvo-conduto, por unanimidade.

DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.

Supremo decide que prisão por dívida, a partir de agora, só é permitida em caso de inadimplência de pensão alimentícia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira que é ilegal a…