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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - HABEAS CORPUS: HC 0010090-93.2015.5.01.0000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
14/04/2015
Julgamento
9 de Abril de 2015
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_HC_00100909320155010000_95120.pdf
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Ementa

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO ILÍCITA.

A ilicitude da prisão por dívida do depositário infiel, encontra-se pacificada pela Súmula Vinculante nº 05, do STF, que dispõe "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.".
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181587583/habeas-corpus-hc-100909320155010000-rj

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