jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010640-46.2014.5.01.0284 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
27/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00106404620145010284_768ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. PARTE DO TRAJETO. COMPROVAÇÃO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO AO TRECHO NÃO ALCANÇADO PELO TRANSPORTE PÚBLICO.

Para o reconhecimento da jornada in itinere, imprescindível a presença dos seguintes requisitos, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT: a) a empresa deve situar-se em local de difícil acesso ou b) não servido por transporte público, e c) o empregador ter que fornecer a condução ao empregado. Restando comprovado, nos autos, que havia transporte público regular, em parte do trajeto até a empresa, impõe-se a limitação da condenação ao pagamento de horas extras in itinere, somente em relação ao trajeto não alcançado pelo transporte público regular. Inteligência da Súmula 90, IV, do C. TST. Recurso da ré a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181198284/recurso-ordinario-ro-106404620145010284-rj