Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0011595-19.2013.5.01.0541 RJ

Não constando no regulamento interno da empresa a previsão de limite de permanência do funcionário no mesmo cargo e na mesma agência e a obrigação do gerente da agência de indicar os motivos e as razões do não aproveitamento do funcionário no cargo superior após ultrapassada essa limitação, não há que se falar em obrigação por parte do reclamado de promover o autor em tempo em tempo, nem de indicar os motivos do não aproveitamento em cargo superior.