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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0001264-39.2012.5.01.0047 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
04/02/2015
Julgamento
21 de Janeiro de 2015
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO - NOTIFICAÇÃO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de Recurso Ordinário interposto quando já exaurido o octídio legal, se não provado o recebimento da notificação -após o decurso desse prazo-. Incidência da Súmula nº 16 do C. TST.