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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01002211720175010042_45bcf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-17.2017.5.01.0042 (AP)

AGRAVANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA., RICARDO RANAURO

AGRAVADO: GILBERTO SOARES DA SILVA

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Verifica-se a irregularidade de representação do subscritor do recurso, pois inexiste procuração ou substabelecimento nos autos, nos termos do artigo 104, do CPC e Súmula n. 383, II, do TST.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por CONSTRUTORA CALPER LTDA e RICARDO RANAURO, terceira reclamada e executado, em que GILBERTO SOARES DA SILVA é reclamante, ora agravado, contra sentença proferida pelo Juiz do Trabalho LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Em suas razões recursais, os agravantes discorrem que "Equivocadamente, o juízo a quo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a execução sobre a penhora dos bens dos sócios" e "Contudo, é de se reconhecer que a decisão do juízo de determinar a desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de que a mera insuficiência do patrimônio societário autoriza a desconsideração implica em uso abusivo do instituto, o que não pode ser admitido, sob pena afronta à segurança do sistema jurídico e econômico. Não se pode negar que o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencialde grande valia, contudo, sua aplicação deve observar critérios rígidos, não podendo ser banalizada, pois a regra é a preservação da autonomia patrimonial, a fim de que seja estimulado o progresso e desenvolvimento econômico. Deste modo, a decisão ataca não gera apenas prejuízo para os agravantes, mas também para todo o sistema jurídico e financeiro, pois admitir a utilização do instituto em voga, sem a observância dos requisitos legais, gera enorme insegurança jurídica com reflexos econômicos de alta gravidade, tais como o desestímulo a atividade empresarial, diminuição dos postos de emprego e retração e econômica, como ora se observa no país.".

Sustentam que "Em outras palavras, há duas maneiras para se formular a teoria da desconsideração da personalidade jurídica: (a) a primeira - a maior -, quando o juiz deixa de lado a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, coibindo-se a prática de fraudes e abusos; (b) a segunda - a menor -, quando o simples prejuízo já autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo certo que a segunda teoria afeta sobremaneira a estabilidade econômica e jurídica do país, gerando desestimulo ao desenvolvimento da atividade empresarial, obstando o progresso econômico.", bem como "Sendo assim, quanto à desconsideração, há de ser aplicada a teoria subjetiva, inserta no art. 50 do Código Civil, segundo a qual o exequente há de apontar a fraude ou a confusão que os sócios tenham praticado com a utilização da personalidade jurídica para fins de prejudicar o crédito de terceiro.".

Discorrem que "o art. 135 do CTN fixa que a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias somente decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sendo assim, resta claro que a mera insolvência do devedor não autoriza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, não podendo ser pressuposto para a instauração do incidente ou condição para o seu regular processamento, se fazendo imprescindível a demonstração dos pressupostos previsto no artigo 50 do CC/2002 c/c art. 135 do CTN, o que não se verificou."e"Corroborando o quanto exposto, a MP 13.874/2019, que trouxe importante mudanças no artigo 50 do CC/2002, que trata da conceituação e aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica das empresas, instituí em seu art. 1º que o disposto na Medida Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho, não havendo dúvidas quanto à aplicação do referido artigo às relações laborais.", bem como"veja-se que a legislação é rigorosa quanto aos casos em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, bem como estabelece que o ônus da prova seja de quem alega, de modo que cabe à parte exequente comprovar de maneira plena que os requisitos do art. 50 do CC c/c art. 135 do CTN estão preenchidas, o que, in casu, não ocorreu, pelo que não pode incidir a responsabilidade pessoal do responsável legal sobre os créditos reclamados pelo Autor. Nos presentes autos, o exequente, ao requerer a desconstituição da personalidade jurídica, nada fundamentou e comprovou o abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Assim, não é possível a execução dos bens dos sócios, pela não demonstração dos requisitos legais para tanto.".

Asseveram que "A inclusão dos sócios na execução trabalhista viola ainda o amplo de defesa na medida em que os sócios não fazem parte da presente ação desde o ajuizamento da demanda na ação de conhecimento. A imputação patrimonial dos sócios fere o disposto no art. da CF, que assegura o amplo direito de defesa (inciso LV).", além de"Caso a execução seja direcionada aos bens dos sócios, o que se admite apenas por argumentar, deve ser observado a impenhorabilidade do bem de família, visto que o imóvel residencial dos sócios ou da entidade familiar não poderá responder por dívida de natureza fiscal, civil, previdenciária, trabalhista ou outra, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo hipóteses previstas na Lei 8.009/90 (art. 1º, caput).", bem como"Pela legislação civil, no mesmo sentido: o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio (art. 1.715, caput, CC). Compreende-se como imóvel residencial um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente (art. , Lei 8.009/90)." , requerendo que "seja declarado o impedimento de penhora de bens de família.".

Contraminuta apresentada pelo reclamante, sem preliminar.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, não conheço do agravo de petição da terceira reclamada, uma vez que inexistente o interesse recursal, pois a decisão de primeiro grau atingiu apenas os seus sócios, na medida em que já figurava no polo passivo da execução.

De igual forma, constata-se que o agravo de petição do executado RICARDO RANAURO possui irregularidade de representação da subscritora do presente recurso, uma vez que inexiste procuração ou substabelecimento nos autos relativos ao agravante.

Verifica-se que a primeira manifestação do executado foi com o presente agravo de petição e este não cuidou para apresentar o instrumento de mandato habilitando a advogada que subscreve o presente recurso.

Nos termos do artigo 104, do CPC, dispõe:

"O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos."

Destaque-se que o recurso não é visto como um ato urgente, além do que "Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício."(TST, 383, II), ou seja, haja vista a inexistência de instrumento constante dos autos, não há fundamento para conversão do julgamento em diligência.

Neste sentido é o entendimento consolidado no Colendo TST:

""AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ . Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno

conhecido e não provido"( Ag-E-Ag-AIRR-XXXXX-14.2016.5.03.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão de prazo para regularizar a representação processual apenas é possível no caso de se detectar irregularidades na procuração trazida aos autos ou na cadeia de substabelecimentos. Inteligência da Súmula nº 383, itens I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento"( Ag-AIRR-XXXXX-03.2014.5.03.0153, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022)."

Diante do exposto, não conheço do agravo de petição, por irregular representação.

Conclusão do recurso

Não conheço do agravo de petição, sendo o da terceira reclamada por ausência de interesse recursal e do executado RICARDO RANAURO por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação acima expostos.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, sendo o da terceira reclamada por ausência de interesse recursal e do executado RICARDO RANAURO por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

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