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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20195010481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Macaé

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01014663620195010481_bcb5e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Macaé

ATOrd XXXXX-36.2019.5.01.0481

RECLAMANTE: ROQUE RAMOS BARBOZA NETO

RECLAMADO: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA

Relatório

ROQUE RAMOS BARBOZA NETO , já qualificado, propôs ação trabalhista em face de SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA , também qualificada, postulando os pedidos relacionados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor mencionado na mesma peça.

Em audiência, a parte reclamada apresentou resposta, arguindo preliminar e contestando os pedidos formulados. Juntou documentos.

Foram colhidos os depoimentos das partes e produzida prova testemunhal.

Razões finais remissivas.

Partes inconciliáveis.

Éo relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação

Da impugnação do valor da causa

O valor da causa é a expressão econômica do pedido e, no caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma de todos eles.

Diante do exposto, concluo que o valor fixado pela parte reclamante para a causa (R$ 364.176,86), na inicial, é adequado aos pedidos formulados, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa já fixado.

Da natureza salarial de parcelas pagas com habitualidade pela reclamada

Afirmou a parte reclamante que recebeu com mensalmente rubrica denominada “bônus premiação offshore”, pago por meio de um cartão de crédito pré-pago, no valor que poderia chegar ao equivalente a 15% de sua remuneração.

Destacou que, a partir de determinado momento, o valor passou a ser realizado trimestralmente, em montante equivalente a 45% de sua remuneração.

Não obstante a parte reclamada, em contestação, ter negado o pagamento de qualquer valor por

fora, a título de bônus, seu preposto, em depoimento, afirmou “que havia o pagamento de bônus trimestral, os quais constavam no contracheque”.

Ocorre que tal rubrica não consta nas fichas financeiras juntadas aos autos pela parte reclamada, o que me leva à conclusão que, de fato, seu pagamento era realizado de forma não contabilizada.

Demais, a testemunha Carlos Roberto de Sant'anna dos Reis, que embarcou com o reclamante, confirmou que os empregados da reclamada recebiam mensalmente bônus no valor médio mensal de 15% sobre sua remuneração, quitado através de um cartão de crédito.

Comprovado, assim, o fato alegado na petição inicial.

Não se trata, todavia, de salário estrito senso, mas de rubrica que compõe a remuneração recebida ao longo do contrato de trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 457 da CLT.

Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos reflexos do valor equivalente a 15% da remuneração do reclamante (dias trabalhados, adicionais de embarque, horas extras, feriados, dobras, folgas indenizadas, treinamento offshore e horas acordo) em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS com 40% e contribuição do fundo de reserva do plano de previdência privada.

Como não se trata de rubrica com natureza salarial estrito senso, julgo improcedente o pedido de pagamento de seus reflexos em horas extras, RSR e adicionais de sobreaviso periculosidade e confinamento.

Como não restou evidenciada a existência de diferenças devidas a título de bônus premiação offshore, julgo improcedente o pedido.

Da não concessão de folgas proporcionais aos efetivos dias trabalhados

Informou o reclamante, na inicial, que foi contratado para laborar em regime 14x14 e que comumente laborou além do 14º dia de labor sem a fruição correta dos dias de folgas proporcionais aos dias de embarque. Destacou, ainda, que não recebeu por tais períodos de folgas não usufruídas.

Destaco, inicialmente, que o fato de o reclamante chegar à cidade de embarque na véspera de sua realização não caracteriza tempo à disposição do empregador em relação aos empregados sujeitos ao regime estabelecido na Lei 5711/72.

Isso, pois toda a logística estabelecida para tal exige que empregados e prepostos dos empregadores adotem as medidas necessárias para que os procedimentos de embarques e desembarques das plataformas ocorrem de forma correta e coordenada, o que enseja a conclusão de que, considerando a distância entre a residência do empregado e o local de embarque, seja razoável que lhe seja exigido que esteja neste no dia anterior à sua realização e também que o transporte para sua residência não seja imediato após desembarcar.

Demais, a testemunha ouvida afirmou que não havia labor no dia anterior ao embarque, o que evidencia que, nesse período, o empregado não permanecia sob as ordens de seu empregador.

da tarde. O reclamante omitiu tal informação na petição inicial.

Ainda, não há fundamento fático ou normativo para se considerar o dia do desembarque como dia de efetivo labor para efeitos de cálculos de folgas a serem usufruídas.

O conteúdo probatório evidenciou que no referido dia o reclamante desembarcava, após os procedimentos de praxe, e se via livre para retornar à sua residência, não se tratando, assim, de período à disposição do seu empregador.

Por isso, julgo improcedente o pedido de pagamento de folgas pleiteadas sob tais fundamentos.

A testemunha arrolada pela parte reclamante, a qual era seu superior hierárquico, afirmou, em depoimento, que recebeu o valor correspondente às folgas não usufruídas após cada desembarque. Informou que o reclamante também as recebeu.

Tal informação se coaduna com o que consta na ficha financeira juntada aos autos, onde consta a quitação da rubrica “FOLGA INDENIZADA”, em vários meses, em valores bastante expressivos.

Assim, com base com o que consta dos autos, mormente na informação trazida à baila pela testemunha arrolada pela parte reclamante, julgo improcedente o pedido de pagamento de folgas não usufruídas e não quitadas.

Do horário de trabalho

Informou o reclamante, na inicial, que cumpria jornadas de 12 horas a bordo e que participava do DDS, 30 minutos antes do início das jornadas contratuais, além de laborar por mais 30 minutos, após o fim das jornadas contratuais, para participar do procedimento de passagem de serviço, durante a troca de turno. Destacou que usufruía, no máximo, 20 minutos de intervalo intrajornada.

O trabalho ligado à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, conforme regulado pela Lei 5711/72, possui peculiaridades, mormente quanto ao labor realizado a bordo de embarcações.

Usualmente, tal atividade é realizada ao longo de considerável período a bordo, com jornadas que se organizam em regime de turnos fixos ou de revezamento, conforme o caso.

As peculiaridades de tal modalidade de labor são observadas pela supramencionada Lei e pelas normas coletivas que tratam do tema, as quais estabelecem o dever de o empregador remunerar seus empregados de forma diferenciada.

Exatamente por isso são comumente previstos nos instrumentos normativos os denominados “adicionais de embarque” (de periculosidade, noturno, de sobreaviso, de confinamento, de revezamento, entre outros), o que implica na contraprestação diferenciada dos trabalhadores sujeitos a tais condições de trabalho.

Na situação em comento, alega a parte reclamante que chegava ao posto de trabalho antes do início da jornada, para participar dos Diálogos Diários de Segurança (DDS’s), com duração de 30 minutos, antes do início das jornadas.

Não se trata, assim, de períodos dedicados ao exercício de suas atribuições funcionais, mas em procedimentos obrigatórios relativos à segurança a bordo.

Por isso, concluo que tal atividade não se insere na jornada de labor, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pleiteadas sob tal fundamento.

Compulsando os contracheques juntados aos autos, observo a quitação da rubrica adicional de sobreaviso, até que a rubrica foi suprimida, quando o reclamante passou a receber o adicional noturno, conforme determinado em norma coletiva.

Diante do que dispõe o artigo , II, da Lei 5811/72, julgo improcedente o pedido de adicional noturno, no período em que o reclamante recebeu o adicional de sobreaviso.

Julgo improcedente , ainda, o pedido de pagamento de adicional noturno, em relação ao período posterior, vez que a rubrica foi devidamente quitada, nos exatos termos do que determinou a norma coletiva aplicável à espécie.

A dinâmica de trabalho a bordo, regido por disposições específicas estabelecidas pela Lei 5811/72, afasta a aplicação do artigo 66 da CLT.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo interjornadas nos dias das chamadas “viradinhas”.

Em relação ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento, optou pelo exagero, ao afirmar que “o único intervalo que usufruía durante toda a jornada era de apenas 5 minutos, incluindo o período de ida ao refeitório e retorno”.

Não é crível que o reclamante cumprisse jornadas de 13 horas diárias, como alegado na inicial, realizando somente um intervalo de 5 minutos para se alimentar.

A própria testemunha arrolada pelo reclamante afirmou que “o reclamante permanecia por 20 minutos dentro do refeitório; que o trajeto do até o refeitório durava 20 segundos no máximo; (...) que o reclamante gastava de 02 a 03 minutos com a troca de uniforme para entrar no uniforme”.

Referida testemunha confirmou, ainda, que os operadores de ROV se revezavam durante o intervalo intrajornada, o que também afasta a alegação de que o reclamante precisasse se alimentar em tão parcos instantes.

Ao optar pelo exagero, em depoimento, o reclamante se afastou do que alegou ocorrer, na inicial, rechaçando, assim, os fatos com os quais e comprometeu como causa de pedir em relação ao pleito formulado.

Concluo, dessa forma, que o reclamante conseguia usufruir 1h de intervalo para alimentação, diariamente e, em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pleiteadas sob tal fundamento.

Concluo, assim, que, de fato, era exigido do reclamante permanecer no posto de trabalho, após o fim da jornada contratual, para passar o teor da operação à equipe que lhe renderia, em todos os dias de embarque.

Compulsando a ficha financeira juntada aos autos, observo que nela não consta a quitação de horas extras relativamente a esse período.

Todavia, mesmo se considerado o acréscimo de 30 minutos ao fim da jornada contratual, concluo que tal fato não representou, na situação em comento, efetivo acréscimo na carga horária diária (de 12 horas) do reclamante, considerando o desconto do tempo relativo ao intervalo intrajornada de 1h.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pleiteadas sob tal fundamento.

Da gratuidade de Justiça

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que não comprovado o cumprimento do estabelecido no artigo 790, §§ 3º e , da CLT.

Dos honorários de sucumbência

Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Também JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento dos honorários do advogado da parte reclamada (artigo 791-A, § 3º, da CLT), a serem quitados pela parte reclamante, no valor equivalente a 10% da diferença entre o valor atribuído à causa e o valor que resultar da liquidação da sentença.

Dispositivo

Em face do exposto, decido :

Rejeitar a (s) preliminar (es) arguida (s);

Indeferir a gratuidade de Justiça à parte reclamante;

Julgar procedentes em parte os pedidos formulados por ROQUE RAMOS BARBOZA NETO para condenar SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão;

Julgar improcedentes os demais pedidos.

parte integrante deste decisum.

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito.

Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT).

As partes deverão se atentar para o teor do artigo 1026, § 2º, do CPC: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

Intimem-se.

Nada mais.

MACAE/RJ, 16 de dezembro de 2020.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO

Juiz do Trabalho Substituto

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