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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20205010067 • 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004127920205010067_baf46.pdf
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Relatório

A peça é tempestiva, motivo pelo qual o recurso é conhecido.

Alega a embargante/2ª ré que houve contradição na sentença em razão da nulidade de citação, ressaltando que sequer foi intimada na pessoa do procurador constituído nos autos. Outrossim, alega que em virtude da pandemia, seu endereço comercial encontrava-se fechado, sendo certo que por esta razão não recebeu a notificação.

Em sua manifestação aos embargos de declaração opostos, a parte autora requer a aplicação de multa por litigância de má-fé pela adulteração da verdade dos fatos.

Fundamentação

Sem razão a embargante.

Ainda que a embargante não tenha sido notificada ou não tenha recebido a notificação como alega, certo é que se habilitou nos autos em 22.06.2020, informação que ora faço constar no item 2 do julgado (id. e50f64a) para fins de aclarar a decisão.

Diante da habilitação espontânea, a embargante teve ciência inequívoca da ação, considerando-se citada nesta data e a partir de então iniciou-se o prazo para contestar, porém se manteve inerte.

Salienta-se que esse também é o entendimento do STJ, como se infere do seguinte aresto:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO QUE REGULAMENTOU DIREITO DE VISITA. DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do art. 214 do CPC, suprindo a falta de citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

(STJ – AgRg no REsp: XXXXX SP 2014/XXXXX-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015 RIOBDF vol. 91 p. 141)”

Verifica-se, desta feita, no item 2 do julgado, que a conclusão a que se chega decorre logicamente da fundamentação exposta.

Cabe salientar que, para fins de embargos de declaração, deve existir contradição no corpo da própria sentença, o que não foi observado no caso em tela.

Constata-se, portanto, pelas alegações da embargante, que ela não questiona a existência de omissão, obscuridade ou contradição, mas a forma de apreciação da prova e convencimento do Juízo, não justificando a interposição de embargos de declaração. Percebe-se que pretende a reforma da sentença, que deverá ser postulada mediante o remédio processual adequado.

Pelos motivos acima expostos, julgam-se procedentes os embargos declaratórios apenas para

fins de aclarar a decisão proferida.

Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, vê-se que a 2ª ré tentou deduzir pretensão contra texto expresso de lei e também contra fato incontroverso, o que configura a litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, I, da CLT.

Desta forma, defiro o pagamento da multa por litigância de má-fé, no valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT.

Dispositivo

DO EXPOSTO, essa 67ª Vara do Rio de Janeiro, CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, JULGANDO-OS PROCEDENTES , na forma da fundamentação supra que passa a integrar esse decisum.

Condeno a embargante/2ª ré na multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793- C da CLT, equivalente a 1% sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de outubro de 2020.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI

Juíza do Trabalho Titular

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