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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20205010030 • 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002344720205010030_95d9c.pdf
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Relatório

Fundamentação

R e l a t ó r i o

JORGE ALVERICO JUNIOR ajuizou Reclamação Trabalhista em face de AUTO VIACAO JABOUR LTDA , alegando, em síntese, que prestou serviços no período entre 04/04/2018 e 01/10/2019, e foi dispensado por justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos arrolados na inicial, requerendo os benefícios da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 135.778,70. Juntou documentos.

Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa após o prazo requerido e concedido em ID. 23b3979, razão pela qual foi declarada encerrada a instrução processual.

Éo relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Da revelia

No presente caso, a apresentação da defesa pela ré sob o ID. 61c056f não obedeceu ao prazo de 15 dias concedidos pelo Juízo, tampouco aos 30 dias requeridos, por força do art. 3º, § 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ, em face do requerimento de dilação de prazo feito pela própria empresa.

Assim, diante da apresentação intempestiva da defesa, aplico à reclamada os efeitos da revelia e da confissão ficta, presumindo verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 844 da CLT).

Por consequência, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada por iniciativa da empresa em 01/10/2019, e condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas contratuais e resilitórias, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado:

• Aviso prévio indenizado de 33 dias;

• Saldo de salário de 01 dia de outubro de 2019

• 10/12 avos de 13º salário proporcional de 2019; e

• Indenização de 40% do FGTS.

Improcede o pedido de “FGTS referente às verbas rescisórias”, porque genérico.

Improcede o pedido de pagamento da multa do artigo 477 § 8º da CLT, porque não havia verbas resilitórias a serem quitadas antes do pronunciamento deste Juízo, uma vez que o TRCT estava zerado na época da dispensa.

Como a parte autora teve seu contrato rescindido imotivadamente, tem direito ao levantamento do FGTS, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90, bem como ao recebimento do seguro-desemprego (art. da Lei nº 7.998/90).

Assim, após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego, condicionada a percepção deste benefício ao cumprimento dos demais requisitos legais, devendo ser realizada a verificação de acordo com os dados relativos à época da rescisão do contrato de trabalho.

Do acúmulo de função

Na inicial, o autor afirmou que trabalhava acumulando as funções de motorista e cobrador.

O artigo 456, parágrafo único, da CLT, prevê o seguinte:

“A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.

Com efeito, somente se configura o acúmulo de função quando o empregador altera qualitativa ou quantitativamente, de modo sensível e palpável, os serviços cuja execução se obrigou o trabalhador, com o acréscimo de novas atribuições, não pactuadas originariamente, o que não restou demonstrado nos autos.

Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST:

COMPATÍVEIS. Esta Corte Superior vem decidindo a questão atinente ao acúmulo de funções sob a ótica do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o qual dispõe que, "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Possível, portanto, aplicar-se o entendimento segundo o qual o recebimento de passagens é plenamente compatível com as atividades legalmente contratadas pelo motorista de transporte coletivo, não se justificando a percepção de adicional de acúmulo de funções, por se tratar de atribuições compatíveis com a sua condição pessoal . Recurso de revista conhecido e provido.(TST. Processo: RR - XXXXX-97.2012.5.04.0761. Data de Julgamento: 22/10/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014.) (grifou-se)

Sendo assim, improcede o pedido de pagamento da gratificação por acúmulo de função e seus reflexos legais.

Das horas extras

Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras, alegando que prestava serviços em sobrejornada.

Considerando a revelia aplicada à ré, presumo verdadeiros os horários declinados na inicial.

Fixo a jornada de trabalho do autor, desta forma, conforme a inicial, como sendo na escala 6 x 1, das 11h30min às 23h00min, sem intervalo intrajornada, sendo que de 01/08/2019 a 30/09/2019 laborou das 15h00min às 04h00min da manhã, sem intervalo intrajornada, também na escala 6 x 1.

A jornada acima fixada já considerou o tempo de espera para início do trabalho, o tempo de deslocamento e a prestação de contas.

Considerando-se que as cláusulas das normas coletivas juntadas aos autos estipulam a duração do trabalho em 42 horas semanais, julgo procedente o pedido autoral e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 42ª semanal, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida, acrescidas do adicional legal de 50% para o trabalho de segunda-feira a sábado até as duas primeiras horas e de 100% a partir da terceira hora extra.

Por serem habituais, os pagamentos de horas extras refletem em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.

O cálculo das horas suplementares observará:

3. globalidade salarial;

4. média física para a integração;

5. divisor 210;

6. adicional de horas extras previsto em norma coletiva;

7. o adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das 22h às 05h (art. 73, § 5º, CLT e

Súmula 60, TST);

8. adicional de horas extras, calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso

das horas noturnas; e

9. verbas de natureza salarial, nos termos da súmula 264 do C. TST.

Defere-se a dedução dos valores pagos a título de horas extras conforme recibo de salários juntados com a inicial, observada a OJ 415, da SDI-I, do C. TST, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, estando preclusa a oportunidade de juntar novos documentos.

Do adicional noturno

Em razão da jornada de trabalho acima reconhecia, o empregado faz jus ao adicional noturno de 20% (art. 73, caput, CLT), pelo trabalho entre 22h00min e 05h00min, o que ora se defere.

Não há falar em reflexos do adicional noturno em RSR, porque o autor era mensalista e o salário já inclui esta parcela, a teor do artigo , § 2º, da Lei 605/49.

Devidos os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

Defere-se a dedução dos valores pagos a título de adicional noturno conforme recibo de salários juntados com a inicial, observada a OJ 415, da SDI-I, do C. TST, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, estando preclusa a oportunidade de juntar novos documentos.

Da devolução dos descontos

Considerando a revelia aplicada à ré, julgo procedente o pedido de devolução dos descontos efetuados sob as rubricas “faltas”, “folga perdida” e “vale de avarias”, de acordo com os recibos de pagamento juntados com a petição inicial.

Da indenização por danos morais

A responsabilidade civil se funda na existência de três elementos: prática de ato ilícito, ocorrência de dano e nexo causal.

Considerando a revelia aplicada à ré, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial no sentido de que “a empresa Ré não fornecia banheiros em todos os pontos em que o autor laborava, e eles, para realizarem suas necessidades fisiológicas, deveriam consumir algo em estabelecimentos próximos aos pontos ou até mesmo fazer as necessidades na rua”.

A conduta da reclamada de não propiciar as condições mínimas de trabalho atingiu o direito à integridade e intimidade do reclamante, o que sem dúvidas lhe causou transtornos à honra, gerando o direito à indenização por dano moral.

Há tempo está consagrado na Constituição da Republica o direito do trabalhador de ser respeitado na sua dignidade humana e nos seus direitos de personalidade, nada justificando a atitude do empregador de constranger o trabalhador, não fornecendo sanitários para as necessidades fisiológicas diárias do empregado.

Relativamente ao quantum da indenização, considerando o caráter punitivo e pedagógico da condenação em face do poder econômico do empregador e sem o intuito de gerar o enriquecimento indevido da reclamante, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Observe-se a súmula 439 do C. TST quanto à correção monetária e aplicação dos juros de mora.

Da gratuidade de justiça

Em razão da declaração de hipossuficiência econômica que não foi elidida por prova em sentido contrário e que o autor recebia salário próximo ao percentual de 40% do teto de benefícios da Previdência Social, valor insuficiente para a sua sobrevivência e para arcar com os custos do processo, defiro o benefício da gratuidade de justiça, a teor dos artigos 790, § 3º e § 4º, da CLT.

Dos honorários advocatícios

Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a regra do art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

reclamante é considerado devedor de 10% (dez por cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado ( CLT, art. 791-A, § 3º).

Contudo, como restou deferida a gratuidade de justiça, dou interpretação conforme a Constituição Federal para permitir o acesso à justiça e evitar que os créditos trabalhistas ora reconhecidos sejam utilizados para quitar honorários sucumbenciais quanto aos pedidos julgados improcedentes.

Assim, adoto apenas a parte final da regra do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e as “obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Da liquidação da sentença

Considerando a regra do artigo 840, § 1º, da CLT que determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e do entendimento consolidado no artigo 12, § 2º, da IN 41/2017 do TST, que prevê a aplicação dos artigos 291 a 293 do CPC, não há dúvidas que a lei tentou trazer previsibilidade às pretensões trazidas à Juízo, bem como evitar a indicação de valor aleatório de forma a impactar nas custas judiciais, nas multas por litigância de má-fé e no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora.

Sendo assim, por ser ônus do autor indicar os valores que pretende ver reconhecido em face da ré de forma certa, determinada e equivalente “ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido”, a liquidação do julgado fica limitada aos valores indicados em cada pedido da petição inicial.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por JORGE ALVERICO JUNIOR em face de AUTO VIACAO JABOUR LTDA , decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Determinar a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no programa de seguro-desemprego, na forma da fundamentação.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, parcela a parcela, desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação (artigo 397 do Código Civil e verbete nº 381, da Súmula do C. TST).

A correção monetária será devida no período compreendido entre o vencimento da obrigação e o efetivo cumprimento da sentença, de acordo com o índice vigente no momento da liquidação do julgado.

A reclamada responderá pelo pagamento dos juros de mora, devidos a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Os juros incidirão sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente, conforme entendimento esposado na Súmula nº 200 do TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91, em sua redação original, cuja eficácia foi retomada com a revogação da Medida Provisória nº 905/2019.

Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente adimplido deverá ser abatido proporcionalmente dos juros de mora e do principal.

Das contribuições previdenciárias

Nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária.

Com relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, o artigo 195, inciso I, alínea a, da CRFB/88, estabelece que a contribuição incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo considerado fato gerador da incidência da contribuição previdenciária o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário de contribuição), resultante da prestação de serviços, da sentença condenatória ou da conciliação homologada.

Assim, deverá incidir juros de mora e multa sobre o crédito previdenciário tão somente a partir do momento em que os créditos trabalhistas encontrados em liquidação de sentença deveriam ter sido pagos.

A atualização monetária incidirá a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91).

Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação das verbas da condenação sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, deverá ser observado o quanto disposto no art. 214, do Decreto nº 3.048/99, uma vez que a definição do salário de contribuição decorre de imperativo legal.

Dos recolhimentos fiscais

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de competência, com retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento ( parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Cumpra-se com o trânsito em julgado no prazo de 08 dias.

Intimem-se. Nada mais.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020.

Fabio Correia Luiz Soares

Juiz do Trabalho Substituto

Dispositivo

procedente em parte

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de setembro de 2020.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES

Juiz do Trabalho Substituto

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