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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20175010082 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01003101720175010082_1a057.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Avenida Gomes Freire, 471, 4º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014

tel: (21) 23807582 - e.mail: vt82.rj@trt1.jus.br

Processo: XXXXX-17.2017.5.01.0082

RECLAMANTE: TAIMARA CASSIANE DA SILVA

RECLAMADA: LOJAS AMERICANAS S.A.

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração da parte autora ao argumento que a sentença é contraditória ao condena-la em honorários advocatícios porque a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista.

A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é a interna, entre os fundamentos do próprio julgado e não entre os fundamentos do julgado e as teses das partes.

A sentença é clara e literal a respeito do tema, citando inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal.

O que quer a parte autora é a modificação do julgado através de recurso impróprio.

NEGO PROVIMENTO

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RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2020.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1549228844/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1003101720175010082-rj/inteiro-teor-1549228847

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