jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20175010006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01010553120175010006_cb1b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070

tel: (21) 23805106 - e.mail: vt06.rj@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-31.2017.5.01.0006

CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

RECLAMANTE: JOSIAS DA COSTA CHAGAS

RECLAMADO: FUNDACAO BEM TE VI

Vistos e encaminhados os autos em que são partes os anteriormente nominados, passo a proferir a seguinte

SENTENÇA

I RELATÓRIO

A Reclamante demanda em face da Reclamada, todos nominados preambularmente e qualificados nos autos processuais, pleiteando o que aponta nos termos e fundamentos da peça inicial de id.03e7ea4.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Na audiência de 27/09/2017, as partes compareceram pretendendo a homologação de acordo no valor de R$ 200.000,00, contudo o juízo, buscando alguns esclarecimentos com as partes, obteve as seguintes declarações : Inicialmente interrogado o autor disse que trabalhou até a "desapropriação do patrimônio", esta que teria ocorrido em meados de 2012. Observou o Juízo que a inicial aponta que o autor teria trabalhado até 31/05/2017, de modo que, por ter estranhado o fato e suscitado a dúvida junto ao reclamante, o mesmo então afirmou que trabalhou da "desapropriação" até 31/05/2017, sem receber qualquer importância, ou seja, sem receber qualquer salário, quando não menos, observou o Juízo que há alegação na Inicial e consequente pedido de que o autor não recebia valor de passagem, para o trajeto trabalho residência e vice versa, assim como, não recebia alimentação. Esclarece o autor, que "assim acontecia" pelo fato de ser bombeiro militar reformado. A parte ré, por seu representante, alega que outro acordo já foi realizado no mesmo patamar. Para possível homologação do Acordo, venha o mínimo de prova a ser considerada, pois, salvo engano, ainda que não tenha bola de cristal, e sob ressalva, parece-me haver algo de estranho nesta tentativa de homologação do pretendido acordo.

Determinada expedição de ofícios ao Governo do Município de Búzios, por sua Procuradoria e à Procuradoria do Estado, para que informassem tudo o que fosse possível , com relação à existência e atuação da reclamada, bem como, ainda assim, oficiou ao Ministério Público do Trabalho e à Corregedoria do Tribunal, para que tomassem conhecimento dos fatos e respectivos atores processuais.

Em resposta aos ofícios, fora declarado a inexistência de informações acerca de qualquer relação jurídica havida entre as partes, em mesmo ainda que indiretamente com o governo municipal de Armação de Búzios .

Parecer do Ministério Público do trabalho, conforme id. 1480e15, manifestando-se pela não homologação do acordo judicial, haja vista a inexistência de elementos mínimos necessários à convicção deste órgão julgador.

II RAZÕES DE DECIDIR

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Sem qualquer dúvida que, dentre os deveres das partes e seus procuradores, interessa-nos aqueles previstos nos arts. 5º e 77 do CPC. Nas palavras de Hélio Tornaghi (in"Comentários ao Código de Processo Civil", SP, Rev. dos Tribunais, 20 ed., 1976, p. 145), "Leal, do latim legalis, e, é aquele que no trato ou até no litígio com outrem observa as regras da lei moral, faz jogo limpo, sem ardis, sem enganos, sem fraude, sem astúcia. Para exprimir a lealdade o grego tem palavras que bem a definem: beleza e bondade (...). Leal é o que procede conforme à lei (...), conforme à justiça (...), com probidade (...). Proceder com lealdade é agir às claras, sem embustes, ciladas ou armadilhas. É o fair dealing, o fair play, a atuação franca, sem hipocrisia. É a honestidade na ação".

Os deveres de lealdade e boa-fé, impostos pela lei aos litigantes, seus representantes e procuradores, derivam do conteúdo eminentemente ético do processo.

Écompreensível que o conflito de interesses e o contraditório constituam climas propícios para o antagonismo, para a luta ardorosa, mas isso não justifica que esse calor da disputa sirva como pretexto para uma atuação desenfreada, sem a mínima disciplina no comportamento dos contendores.

A entender-se de outro modo, estar-se-ia admitindo o predomínio do desonesto diante do honesto, o que ao Direito repugna. Daí a necessidade de a lei regular a conduta das partes, impondo-lhes alguns deveres, como o de expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que estão destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. , e 77, I a V do CPC).

Não custa lembrar que a moderna doutrina processual, em especial encabeçada pela Escola Paulista, onde destacam-se os nomes de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, está a apontar que o processo, como método heterônomo de composição dos conflitos intersubjetivos, deve ser dotado de celeridade e efetividade, binômio que está afeto ao próprio direito de acesso ao Judiciário, este que deve dar não só a cada um o que é seu, mas, na medida da respectiva necessidade, devendo, também, por necessário, por todos os meios, fazer com que o Poder Judiciário seja respeitado, justo pelo dever do Magistrado de impedir todo e qualquer ato que importe o desprestígio da função jurisdicional.

Ademais, vale ressaltar que ...o processo, e não só o processo penal, de per si é uma pena, que juízes e advogados devem abreviar, administrando justiça - ELES, OS JUÍZES, vistos por um advogado Piero Calamandrei).

Para a efetividade do processo, ou seja, para a plena consecução de sua missão social de eliminar conflitos e fazer justiça, como assinalam os insignes juristas, antes mencionados (TEORIA GERAL DO PROCESSOMALHEIROS EDITORES-90 edição, pág. 36), é preciso, de um lado, tomar consciência dos escopos motivadores de todo o sistema (sociais, políticos e jurídico) que, última análise, visa à pacificação com justiça; e, de outro, superar óbices que a experiência mostra estarem constantemente a ameaçar a boa qualidade do seu produto final.

Destaca a Obra antes citada, que quatro são os pontos sensíveis a dizerem de tais óbices:

a) a admissão ao processo,

b) a justiça nas decisões,

c) o modo-de-ser do processo, e,

d) a utilidade das decisões.

Certo que, o último (utilidade das decisões) importa, como já afirmado, que o processo deve dar a quem tem um direito, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter; e, o penúltimo importa em que o Juiz não deve ser mero espectador dos atos processuais das partes, mas um protagonista ativo de todo o drama processual.

Assim, tenho que as partes tentaram induzir o Juízo a erro, ao simular a presente lide.

Em que pese seja assegurado pela Constituição da Republica o direito de ação, para seu exercício necessário que se observe, além dos requisitos de validade e existência regular do processo, o dever de verdade e lealdade, sob a consequência de serem praticados atos que digam do mau uso do processo.

No caso dos autos, não há comprovação mínima das alegações das partes, verificando-se sim a prática da lide simulada, de sorte que tal objetivo deve ser impedido, conforme preconiza o art. 142 do NCPC.

RECURSO ORDINÁRIO NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LIDE SIMULADA. A conciliação é uma das formas mais democráticas, eficientes e céleres de terminar com o conflito, motivo pelo qual encontra respaldo na legislação trabalhista e é incentivada pelo Poder Judiciário. Não há, contudo, de se permitir que a conciliação se submeta ao enfraquecimento do direito do trabalho, de forma ser essencial o respeito à norma jurídica e à boa fé, impedindo que lides simuladas mitiguem os direitos do trabalhador e utilizem o Poder Judiciário para referendar acordos nem sempre lícitos. Ressalta-se que a homologação de acordo é faculdade do juiz, e nos termos do artigo 129 do CPC, convencendo-se o magistrado "que autor e réu serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes"(TRT-2 - RO: XXXXX20135020017 SP XXXXX20135020017 A28,

Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/06 /2015, 12ª TURMA, Data de Publicação: 26/06/2015).

Pelo exposto, declaro verificada a lide simulada, para julgar o feito extinto sem resolução de mérito, conforme art. 142 c/c art. 485, X, ambos do CPC e, ainda assim, pelo que verificado, para condenar cada uma das partes ao pagamento de 9% (nove por cento) do valor dado à causa, ou seja, o equivalente a R$ 22.500,00, perfazendo o valor total R$ 45.000,00, por conta da prática da lide simulada, valor total esse a ser convertido em insumos em favor do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e/ou do Hospital da Polícia Militar de Niterói, que deverão ser oficiados inclusive desta sentença, na pessoa do respectivo Comandante Geral, pois passam a ser partes interessadas, quer ainda na fase de conhecimento, quer diante de possível execução, caso transitada em julgado a presente sentença, até para que informem, oportunamente, quais os medicamentos e/ou materiais/equipamentos necessários, até o limite da execução, podendo ser em benefício de uma ou outra unidade, ou mesmo de ambas, proporcionalmente, a critério do Comando da Corporação.

III DISPOSITIVO

Isto posto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso X do CPC, tudo na forma e nos limites da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de direito .

Prazo de 08 (oito) dias para o cumprimento.

Atualização monetária e juros ex vi legis.

Custas de R$ 900,00, pelas partes, calculadas sobre o valor exato da condenação de R$ 45.000,00, nos termos do art. 789, da CLT.

Intimem-se.

Dispositivo

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2020.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1548329225/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1010553120175010006-rj/inteiro-teor-1548329228