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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20195010004 • 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01009213920195010004_5dd7e.pdf
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Relatório

Pretende a parte reclamante, dentre outros pedidos, o pagamento de horas extraordinárias.

Inconciliáveis.

A primeira parte reclamada apresentou defesa, sob a forma de contestação escrita, suscitando a improcedência do pedido.

A segunda parte reclamada apresentou defesa, sob a forma de contestação escrita, suscitando preliminar de inépcia e a improcedência do pedido.

Ouvida a parte reclamante e reclamada e testemunha, encerrou-se a instrução.

Razões finais remissivas.

Inconciliáveis.

Éo relatório.

Fundamentação

Narra o reclamante que fora admitido pela primeira reclamada em 13/12/2016, na função de técnico de telefonia móvel, tendo como última remuneração R$ 2.981,42 e sendo dispensado imotivadamente 17/07/2019.

Afirma que laborava de segunda a sexta das 7:30h às 20:30h e um sábado e um domingo ao mês no mesmo horário. Aduz que em 3 dias na semana não conseguia usufruir de 1h de intervalo intrajornada, mas apenas 30 min.

Afirma que as horas extraordinárias não eram levadas em consideração para o pagamento do descanso semanal remunerado.

Inicialmente, analisa-se a responsabilidade da segunda reclamada.

Considerando depoimento do preposto da primeira reclamada o qual afirmou que "o reclamante trabalhava exclusivamente para a Vivo", bem como da testemunha que afirmou que "trabalhou com o reclamante na primeira reclamada em 2018, instalando produtos só da Vivo", caracterizado o labor em favor da segunda reclamada.

Simulada e falaciosa delegação do comando, irrefutável a co-autoria. Aplicam os arts. 264, 933 e 942 do Código Civil c/c parágrafo único do art. da CLT, para fixação da responsabilidade solidária das reclamadas, beneficiárias comuns da força laboral da parte reclamante, pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença.

"A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas."

(Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho 2007)

Irrelevante a simulação e falaciosa delegação do comando, haja vista interesse expresso no objeto social e fim precípuo econômico.

A mercantilização, decorrente do ganho financeiro, pela suposta contratação e colocação de trabalhador, transforma TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em co-autora dos danos impostos à parte reclamante.

Declara-se a responsabilidade solidária entre TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TIM PARTICIPACOES S.A pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença.

No tocante à duração do trabalho, preposto ao afirmar que "não via o reclamante chegando; que não via o reclamante saindo para trabalhar; que via o reclamante retirando o material ou dúvida no RH; que não sabe a que horas o reclamante voltava para a empresa; que nunca viu o reclamante almoçando" revela desconhecimento dos fatos, o que equivale a recusa a prestar depoimento, circunstância que enseja a aplicação dos efeitos da confissão ficta, nos termos do

artigo 345 do CPC, implicando em presunção de veracidade da narrativa da exordial.

Neste sentido, jurisprudência do E. TRT da 1ª Região:

"PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS OBJETO DO LITÍGIO. CONFISSÃO FICTA. Constitui-se em ônus da parte demandada em Juízo comparecer à audiência através de preposto que tenha conhecimento dos fatos ( CLT, art 843, § 1), sob pena de, demonstrado o desconhecimento, impedir o esclarecimento dos fatos e a obtenção da confissão real. Assim, o preposto que demonstra desconhecer os fatos torna o preponente, o réu, fictamente confesso quanto a estes fatos, hipótese em que se enquadra a reclamada, tanto nos termos da norma processual trabalhista antes referida, como diploma processual civil (artigos 343, § 2, in fine, c/c art 345) ( Recurso Ordinário XXXXX-11.2012.5.01.0047. 1ª Turma. Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha. Data do Acórdão 18/07/2013).

Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que começava o trabalho às 7:40h.

Fixa-se a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta das 7:40h às 20:30h e um sábado e um domingo ao mês no mesmo horário, gozando apenas 30 min de intervalo intrajornada em 3 dias e a integralidade nos demais. Não há, assim, semana sem que houvesse descanso semanal remunerado.

Defere-se o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 44ª hora semanal, mediante adicional de 50%, cuja habitualidade importa repercussão sobre repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias, FGTS e aviso prévio. Observe-se a remuneração como base de cálculo, sua evolução e os dias efetivamente laborados.

Considerando a não fruição da integralidade do intervalo intrajornada, defere-se seu pagamento, cuja natureza indenizatória não importa repercussão sobre outras verbas - § 4º do art. 71 da CLT. Observe-se a vigência da Lei nº 13.467/2017 para delimitação do pagamento somente ao período suprimido do intervalo.

Contracheques anexados pela reclamada revelam que o pagamento do descanso semanal remunerado era realizado tendo em sua base de cálculo as horas extraordinárias prestadas. Improcede o pedido de pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado.

Dispositivo

ISTO POSTO, esta Vara do Trabalho JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar solidariamente TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e VIVO S.A. a pagar, no prazo legal, a CARLOS JOSE SILVA DE MESQUITA, observados os parâmetros da fundamentação supra, que a este dispositivo passa a integrar, conforme se apurar em regular liquidação de sentença: horas extraordinárias e projeções; intervalo intrajornada.

Deduzam-se as parcelas comprovadamente pagas sob mesmo título.

Juros e correção monetária na forma da lei, observado o teor da Súmula 381 e 439 do Colendo TST.

Recolham-se as cotas fiscais - IR e INSS - § 3º, art. 832 da CLT c/c § 9º, art. 214 do Dec. 3.048/99, IN 1.127/11 da SRF e teor da súmula 368 e o. j. 363 do Col. TST.

Custas pelas reclamadas conforme cálculos em anexo.

Em razão da sucumbência, condenam-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação liquidada. Dada a sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios às reclamadas fixados em 5% da diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação, limitada a zero, em razão do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destaca-se que o direito a honorários advocatícios corresponde a direito híbrido, aplicando-se a legislação vigente na data da prolação da sentença. Nesse sentido, precedente do STJ firmado no Resp 1.465.535/SP.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 31 de Março de 2020

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI

Juiz do Trabalho Titular

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