jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155010036 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

SAYONARA GRILLO COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00108832120155010036_d5045.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS.

As normas que garantem o repouso têm natureza de ordem pública, traduzindo-se em medida de higiene e segurança do trabalho, cuja finalidade é proteger o lazer e o convívio social e familiar do trabalhador, não sendo correto conferir interpretação restritiva ao dispositivo quando a lei não faz qualquer distinção neste sentido. A apuração dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado deve, portanto, contemplar também, nos termos Lei nº 605/1949, os domingos e feriados, ou seja, obedecer a proporcionalidade entre os dias laborados e os de descanso. Agravo de petição da executada conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1545821763/agravo-de-peticao-ap-108832120155010036-rj

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-51.2003.5.02.0048 XXXXX-51.2003.5.02.0048

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-21.2015.5.01.0036

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX-16.2009.5.01.0028 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX20035010064 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX20115010058 RJ