jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165010016 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01003191720165010016_1ca40.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.

Definido na Constituição Federal o limite de 08 horas diárias e 44 semanais, este deve ser observado na apuração das horas extras devidas, não havendo que se falar em cumulação do excesso diário com o excesso do módulo semanal, sob pena de bis in idem. Recurso do autor a que se nega provimento FÉRIAS. PERÍODO 2013/2014. Constatado erro material que implique em redução das parcelas deferidas na fase de conhecimento, possível a revisão dos cálculos, uma vez que não se opera preclusão na hipótese. Recurso do autor a que se nega provimento REGULARIZAÇÃO DEPÓSITOS FGTS. Tendo o título executivo determinado a regularização dos depósitos de FGTS devidos no período contratual, através da conta vinculada da parte autora, mediante comprovação nos autos, e, posteriormente, liberados por alvará, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, tal obrigação se dará de forma independente, sendo que o simples fato de não constar nos cálculos, não exime o devedor da obrigação que foi imposta pela coisa julgada. Recurso do autor a que se nega provimento
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1545669443/agravo-de-peticao-ap-1003191720165010016-rj