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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175010082 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01003101720175010082_3b015.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO.

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Inteligência do Enunciado 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1542456678/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1003101720175010082-rj

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