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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01011062220185010066_c0451.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-22.2018.5.01.0066 (ROT)

RECORRENTES: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA,

ANDREA ROCHA STAMFORD

RECORRIDOS: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA,

ANDREA ROCHA STAMFORD

RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

"PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA". LEI Nº 9.468/1997.

INAPLICABILIDADE A "EMPREGADOS PÚBLICOS"

VINCULADOS A CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A Lei nº 9.468/1997, que "institui o

programa de desligamento voluntário de servidores civis do

Poder Executivo Federal e dá outras providências", se destina

exclusivamente a "servidores públicos civis", "ocupantes de

cargo efetivo" e sob o regime "estatutário", não sendo

estendida, pois, a "empregado público" de um Conselho de

fiscalização do exercício profissional, em regime jurídico

"celetista" - como no caso da reclamante.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO

ORDINÁRIO , em que são partes: ANDREA ROCHA STAMFORD e CONSELHO FEDERAL DE

ODONTOLOGIA , como recorrentes e recorridos.

Por sentença proferida em 19.08.2019, a MMª 66ª Vara do Trabalho

do Rio de Janeiro ( Juiz Ronaldo Santos Resende ) julga procedente em parte o pedido

formulado por Andrea Rocha Stamford em face de Conselho Federal de Odontologia (v. fls.

195/198).

Inconformados, a reclamante e o reclamado interpõem recursos

ordinários (v. peças de fls. 203/207 e de fls. 218/228, respectivamente), com contrarrazões

apenas pela reclamante (v. fls. 231/235 e fls. 238/), tendo em vista que a peça "rotulada", pelo

reclamado, sob este título (v. fls. 236/243), reproduz o conteúdo de seu recurso ordinário.

Éo relatório.

VOTO

De início, registro que as folhas a que se faz menção neste acórdão foram obtidas com a abertura do processo em "ordem crescente" (na opção "gerar pdf").

I - Do recurso ordinário interposto pela reclamante

Da admissibilidade

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto presentes os pressuposto legais de admissibilidade.

Do mérito .

Quanto à "aplicabilidade dos preceitos da lei nº 9.468/1997 ao plano de demissão voluntária" , não merece provimento o recurso.

Pretenderia a reclamante obter o "pagamento do valor devido .....

pelas diferenças não pagas à (sic) título do Plano de Desligamento Voluntário ..... no valor de R$ 27.036,34", dizendo, ao expor a sua causa de pedir, que

"2. A Autora aderiu ao Plano de Desligamento Voluntária da reclamada, instituído pela decisao CFO-75/2016 de 19/12/2016, em razão da transferência da sede administrativa da Reclamada do Rio de Janeiro para Brasília (DOC.).

3. Conforme demonstram os documentos anexos (DOC.), no seu desligamento da Reclamada, a Autora recebeu o montante total de R$ 13.324,99 referentes às suas verbas rescisórias e R$ 69.803,81 referentes à adesão ao plano de desligamento voluntário.

4. Ocorre, porém, que no desligamento voluntário da Autora não foram observadas as diretrizes da Lei nº 9.468 de 1997, restando valores a serem pagos da ordem de R$ 27.036,34.

6. Observa-se, inclusive, conforme eixos estratégicos de ação divulgados pela Reclamada em seu site (DOC.), que o seu segundo eixo estratégico 'gestão de pessoas' incluiria o respeito às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.468/1997.

7. Apesar do anunciado pela Reclamada, o pagamento do Plano de Desligamento Voluntário à Reclamante se deu em desrespeito à Lei nº 9.468/1997, foram pagos R$ 69.803,81, quando deveriam ter sido pagos R$ 96.840,15, no total, restando uma diferença de R$ 27.036,34 a ser paga."

O MM. Juízo a quo julga improcedente o pedido, registrando, na r. sentença proferida em 19.08.2019, que

"A Autora alega que teria aderido ao Plano de Desligamento Voluntário instituído pela Reclamada por meio da decisao CFO-75/2016, de 19/12/2016.

Alega que os cálculos referentes ao desligamento voluntário não foram feitos com observância às diretrizes impostas na Lei n. 9468/97 e que, por isso, restam diferenças a serem adimplidas à Autora.

A Ré alega que a Autora optou voluntariamente por aderir ao PDV, apresentando requerimento na forma do Anexo I da Decisao CFO-75/2016 em caráter irrevogável.

A defesa sustenta que a Lei n. 9468/97 é inaplicável ao caso em apreço, devendo ser considerados os parâmetros estabelecidos na Decisao CFO-75/2016, que instituiu o PDV que contou com a adesão da Autora.

Não há controvérsias acerca da manifestação espontânea da Autora ao aderir ao PDV instituído pela Ré, ocasião em que estava ciente de todas as condições e disposições previstas na Decisao CFO-75/2016.

A lei que a Reclamante pretende ver aplicada é voltada aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, vinculados a regime estatutário, e não pode ser considerada para fins de apuração de diferenças relacionadas ao cálculo da indenização recebida pela Autora submetida ao regime celetista."

(v. fls. 196)

Penso estar correta a decisão.

Incontroverso, nos autos, que a reclamante veio a aderir, "por livre e espontânea vontade" - tanto que em nenhum momento sugere vício de consentimento de sua parte -, ao "Plano de Demissão Voluntária" instituído pela Portaria "CFO-75/2016" (v. fls. 56/60), em razão da "transferência de todas as unidades organizacionais do CFO-RJ para Brasília", por meio do qual lhe foi pago, por essa sua opção, o valor de R$ 69.803,81 (quantia por ela admitida na inicial).

Ou seja, por iniciativa própria, ato espontâneo seu, a reclamante optou por aderir ao plano, comportamento que corresponde a um "pedido de demissão" ou de "exoneração", tal como consta do "TRCT", devidamente homologado pela entidade Sindical e sem nenhuma ressalva aposta por esta (v. fl. 26/27).

Esse ponto merece destaque: a rescisão do contrato de trabalho entre a reclamante e a reclamado foi homologada, sem qualquer ressalva, pelo Sindicato que representaria a categoria profissional de que a trabalhadora fazia parte.

Nessas condições, considera-se válida a "adesão" da reclamante ao "Plano de Demissão Voluntária" proposto pelo reclamado, por sua inciativa em participar do programa oferecido pelo empregador, vinculando-se, assim, aos seus termos, dos quais tinha pleno conhecimento.

A partir daí, inviável discutir as "condições financeiras" estabelecidas pelo plano, questionadas somente agora, com esta ação trabalhista.

Apenas essas razões respaldariam o julgamento de improcedência do pedido formulado pela reclamante.

Mas não é só!

A Lei nº 9.468/1997, que "institui o programa de desligamento voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências", em que a reclamante ampara a sua pretensão, somente alcança os servidores públicos , regidos por estatuto jurídico próprio - in casu ,estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 -, não sendo aplicada, pois, em face de empregado público de Conselho de fiscalização do exercício profissional, como no caso da reclamante.

Aliás, sobre a natureza jurídica dessas entidades (dos conselhos de fiscalização do exercício profissional), cumpre registrar que, somente a partir do julgamento da ADI nº 1.717-6/DF, em novembro de 2002, o E. Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento no sentido de que as "entidades de fiscalização do exercício profissional" detêm personalidade jurídica de direito público, desempenhando "atividade típica de Estado", como uma espécie - sui generis - de "autarquia" em regime especial.

Todavia, mesmo se reconhecendo a condição de "autarquias especiais" aos "conselhos de fiscalização do exercício profissional", a estes não foram estendidas todas as "prerrogativas" ou "restrições" inerentes às típicas "autarquias", as quais se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública".

Lembre-se que as "receitas" obtidas pelos "conselhos de fiscalização do exercício profissional" decorrem diretamente da contribuição dos profissionais que a eles se sujeitam - e não dos cofres públicos -, sendo administradas por seus "diretores" conforme lhes aprouver, com total liberdade.

Por isso que aos empregados dos "conselhos de fiscalização do exercício profissional" - "autarquias especiais" - não se reserva idêntico tratamento aos dos ocupantes de "cargo" ou "emprego público" de uma entidade que integre a Administração Pública.

"Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil , com o objetivo de possibilitar melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.

Parágrafo único. O PDV terá período de adesão de 28 dias, na forma do regulamento.

Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos territórios, ocupantes de cargo efetivo , exceto os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo e aqueles que:

I - estejam em estágio probatório ;

.....

V - estejam afastados nas condições previstas nos incisos I e II do art. 229 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;

....."

Daí se confirma que a norma jurídica em questão se destina exclusivamente aos "servidores públicos civis", "ocupantes de cargo efetivo" e sob o regime "estatutário" - essa última condição se denotando da referência que faz a lei ao "estágio probatório", instituto peculiar à relação jurídica-administrativa do servidor público civil do âmbito federal, previsto na Lei nº 8.112/1990, à qual também se reporta expressamente a Lei nº 9.468/1997.

Evidente, portanto, que a reclamante, ostentando a posição de "empregado público", em regime jurídico "celetista", não se beneficiaria dos critérios definidos pela Lei nº 9.468/1997, sobre a "adesão" de "servidores públicos civis", "ocupantes de cargo efetivo", regidos por estatuto jurídico próprio, a "Programa de Desligamento Voluntário - PDV".

No mais, registro que, ao contrário do que tenta fazer crer a reclamante, NÃO "há clara e expressa indicação de que o plano de demissão voluntária da Recorrida deve atender aos preceitos da Lei nº 9.468/1997" (v. fls. 205).

Em nenhum momento a Portaria "CFO-75/2016" menciona a Lei nº 9.468/1997.

Também o documento que antecedia o "Plano de Demissão Voluntária" - um "plano de ação" a respeito das "estratégias" de transferência do "CFO-RJ para Brasília" (v. fls. 31/33) - não socorreria a reclamante.

Ora, constar do "plano de ação" a simples menção à Lei nº 9.468/1997, como uma das "razões das ações estratégicas", sem dúvidas que não ampliaria a abrangência dessa Lei para atingir, em sua plenitude, os "empregados públicos" que se vinculariam ao reclamado, o Conselho Federal de Odontologia.

sequer cogitados no "plano de ação" (v. fls. 31/33), definitivamente, não seriam estendidos à reclamante.

A reclamante pretende que a ela se reconheça um direito que não encontra amparo em nosso direito positivo (art. , inciso II, da Constituição da Republica).

Sob todas essas condições, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.

II - Do recurso ordinário interposto pelo reclamado

Da admissibilidade

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, porquanto presentes os pressuposto legais de admissibilidade.

Do mérito .

1 -) Quanto às "horas extras" , merece provimento, em parte, o recurso.

Consta da petição inicial que

"A Reclamante, trabalhava, em média, de segunda a sexta das 8h às 18h com 1h de interval o, laborando também, em regime extraordinário, três horas diárias, três vezes por semana, de 2013 a 2015 .

Observa-se, ainda, que apesar do extenuante trabalho realizado em favor da Reclamada, o empregador da Reclamante não fazia o devido controle de freqüência, atraindo para si, portanto, o ônus da prova em contrário sobre a jornada declinada nesta exordial.

.....

Nos dois primeiros anos de trabalho na nova função de Secretária de Diretoria a Reclamante em verdade acumulou as atividades dos cargos de Secretária de Diretoria com as atividades no Setor de Serviços Gerais, setor ao qual a Reclamante não foi desligada apesar da sua nova função.

16. No início de 2014, a Reclamante ainda teve que assumir a Gerência Administrativa durante as férias do gerente titular do cargo, ocupando, inclusive, sua sala.

17. Desta forma, por anos teve a Reclamante que se submeter a trabalho em horas extras, com acúmulo de atividades de funções diversas da que foi originalmente contratada.

18. As Horas Extras foram habitualmente prestadas, de 2013 a 2015, sendo que a Reclamada jamais pagou as horas suplementares e seus reflexos ..."

Por isso, pretenderia a reclamante fosse condenado reclamado ao "pagamento das Horas Extras habitualmente prestadas, de 2013 a 2015, e seus reflexos, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, descansos semanais remunerados e FGTS de todo período laborado e ao cálculo do RSR, conforme nos orienta a Súmula n.º 172 do TST, no valor de R$ 48.918,46".

O d. Juízo de origem acolhe o pedido, destacando, na r. sentença recorrida, que

"A inicial aponta para o desempenho de trabalho das 08:00 às 18:00, de segunda à sexta, com 1 hora de intervalo intrajornada.

Acrescenta que sua jornada de trabalho era elastecida em 3 horas por 3 vezes na semana devido ao acúmulo de tarefas desempenhadas no período compreendido entre 2013 e 2015.

A Autora alega, em depoimento pessoal, que chegava às 08:00 e saía às 20:00 3 vezes por semana, no período em que trabalhava como secretária do Sr. Genésio.

A testemunha indicada pela Reclamante confirma a veracidade dos dados apontados em petição de ingresso acerca da duração do trabalho superior a 8 dias diárias por três vezes na semana.

O preposto da Ré também relata que as reuniões poderiam ir até às 20:00, o que forma a convicção do Juízo a respeito do desempenho de labor pela Autora em sobrejornada com a frequência de 3 vezes por semana no período de 2013 a 2015.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, observada a jornada das 08:00 às 20:00, três vezes por semana no período compreendido entre 2013 e 2015.

.....

....."

Desafia reparos a r. sentença.

Trata-se de fato incontroverso que a reclamante, no período em discussão ("de 2013 a 2015"), não estava sujeita a controle de horário, tendo o reclamado, em sua defesa, justificado esse procedimento sob o argumento de que a trabalhadora "exercia atividade incompatível com o controle de jornada", nos termos do art. 62, inciso I, da CLT, "uma vez que era responsável por coordenar o serviço prestado pelos contínuos e auxiliares de serviços gerais (boys) da autarquia, existente na época e hoje extinto" (v. fls. 51).

Porém, a tese defensiva patrocinada pelo reclamado foi desconstituída pela única testemunha ouvida em Juízo, indicada pela reclamante (v. fls. 193), relatando que

"a autora exercia a função de secretária do secretário geral do Conselho; que por ocasião das reuniões da diretoria tinha o horário de trabalho elastecido; que isto ocorria cerca de 3 vezes por semana por ocasião da presença dos diretores na sede do Conselho; que em tais dias a depoente que trabalhou no Conselho de 1996 a 2017 no setor da secretaria deixava o trabalho por volta das 19h/19h30min e a autora permanecia no local; que a depoente batia ponto; que a autora trabalhava internamente ."

Na medida em que "a autora trabalhava internamente", não há que se falar, por óbvio, que ela se enquadraria na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, reservada a "empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho".

Assim sendo, não se justifica, in casu , a ausência de controle da jornada de trabalho da reclamante, atraindo a orientação contida no item I da Súmula nº 338 do C. TST, de modo que a "não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" .

No entanto, importante se faz registrar que a reclamante, em depoimento pessoal, não "repete" a jornada de trabalho que declinara na petição inicial ("de segunda a sexta das 8h às 18h com 1h de intervalo, laborando também, em regime extraordinário, três horas diárias, três vezes por semana, de 2013 a 2015"), confessando que "trabalhava das 10h às 18h, de segunda a sexta; que 3 vezes por semana chegava ás 08h e saía as 20h" (v. fls. 193).

Ou seja, a reclamante desmentia, sensivelmente, parte da jornada de trabalho declinada na petição inicial.

Logo, caberia à reclamante o encargo processual de demonstrar o "elastecimento" de sua jornada de trabalho (art. 818, incio I, da CLT).

E pela prova oral produzida nos autos, a jornada de trabalho fixada pelo d. Juízo de origem não se sustenta totalmente.

Sim, porque, segundo o depoimento da testemunha, "por ocasião das reuniões da diretoria tinha o horário de trabalho elastecido ; que isto ocorria cerca de 3 vezes por semana por ocasião da presença dos diretores na sede do Conselho ; que em tais dias a depoente que trabalhou no Conselho de 1996 a 2017 no setor da secretaria deixava o trabalho por volta das 19h/19h30min e a autora permanecia no loca l; ...".

Ao que se depreende, as "reuniões da diretoria", realizadas "cerca de 3 vezes por semana",influenciavam apenas no horário de saída, tanto que a testemunha, sobre o "trabalho elastecido", só se referia ao horário de término do expediente, permitindo-se acolher que a reclamante, de fato, prorrogava o seu horário de trabalho "três vezes por semana", até as 20h.

Nada indica, porém, que a reclamante teria que chegar mais cedo ao trabalho por conta daquelas "reuniões", isto é, antes das 10h , como confessado em seu depoimento pessoal, repelindo o horário de 08h, estabelecido em sentença.

Não é ocioso repetir, diante da insinceridade da reclamante, constata na petição inicial, não se poderia atribuir credibilidade à jornada de trabalho alegada, sendo inviável admitir que a ela anteciparia o seu horário de entrada três vezes por semana, ativando-se desde as 8h.

Dou provimento, portanto, ao recurso ordinário, para fixar, em relação às horas extras devidas, que a jornada de trabalho cumprida pela reclamante sempre se inciava as 10h, mantendo-se, no mais, aquela estabelecida em sentença.

Para evitar desnecessários embargos de declaração, esclareço que:

- além do que colhido pela prova testemunhal, o próprio preposto designado pelo reclamado reconhece, em depoimento pessoal, que as "reuniões da diretoria podem ir até às 20h" (v. fls. 193), de nada influenciando, desse modo, o desfecho do litígio, ser o "horário de funcionamento do Conselho Federal de Odontologia e, por consequência, a jornada

de trabalho de seus empregados ..... ordinariamente das 9 horas às 15 horas, conforme a Ordem de Serviço nº 03/1991" (v. fls. 222)

- a reclamante alegava a realização de serviços extraordinários, "em média, de segunda a sexta ", "três vezes por semana", sem deixar a entender que eram nos mesmos dias da semana, não fazendo sentido, assim, ter que indicá-los - até porque aconteciam em função das "reuniões da diretoria";

- se "a reclamante recebeu, por meio da Portaria CFO-SP-02, de 26 de março de 2014 (Id nº 78690c6), editada pelo então Presidente da autarquia, Ailton Morilhas Rodrigues, gratificação no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), que lhe foi concedida 'por merecimento, em razão das diversas atribuições que lhe foram delegadas e as quais se houve com primazia, tendo um perfeito desempenho', sem dúvidas que em nada se confundem os valores recebidos com esta premiação com aqueles que seriam devidos pelo serviço extraordinário - logo, não poderiam ser objeto de"dedução"ou mesmo de"compensação".

2 -) Quanto à"incorreção do valor fixado a título de honorários advocatícios" , não merece provimento o recurso.

O d. Juízo de origem, reportando-se à Lei nº 13.467/2017, condena as partes ao pagamento de"honorários advocatícios", consignando que

"Nos termos do previsto pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, observados os critérios estipulados pelo parágrafo 2º deste dispositivo legal, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Condeno a parte Reclamante ao pagamento de R$ 1000,00 a título de honorários advocatícios devidos ao advogado da Reclamada, observado o disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º., da Consolidação das Leis do Trabalho."

Insurge-se o reclamado contra o"critério"de"valor fixo"utilizado pelo d. Juízo de origem, quanto a sua verba honorária, requerendo que"sejam fixados na forma prevista no art. 791-A da CLT, observando-se necessariamente a sucumbência recíproca no caso concreto, bem como os parâmetros indicados no caput e no § 2º da norma referida".

Sem razão o reclamado, no que alega e pretende.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como"Reforma Trabalhista", acrescentou à CLT o art. 791-A, o qual dispõe que"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", devendo ser observados, na fixação da verba honorária, os critérios estabelecidos no § 2º do referido preceito, quais sejam,"grau de zelo do profissional";"lugar da prestação do serviço";"natureza e importância da causa"; e" trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço ".

E o § 3º do referido dispositivo estabelece que" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ".

Tratando-se de norma de ordem pública e que obriga a todos, deve ser observada sempre que a parte ingressar em juízo assistida por advogado devidamente habilitado, nos termos da Lei nº 8.906/94.

No entanto, a aplicação de percentuais mínimo e máximo sobre os pedidos julgados improcedentes atentaria contra o princípio da celeridade processual e causaria transtornos enormes às Varas do Trabalho - impondo a elas o encargo de liquidar todos os pedidos julgados improcedentes, tão somente para definir os honorários sucumbenciais a cargo da reclamante, o que inviabilizaria a própria Justiça do Trabalho.

temerárias, veiculando pedidos infundados, responsabilizando o reclamante pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca.

Mas também a aplicação pura e simples de percentuais aos honorários a cargo do reclamante, em caso de sucumbência recíproca, pode gerar situação nitidamente injusta, inviabilizando, na prática, o acesso à Justiça do Trabalho e, ainda, causando o enriquecimento sem causa do advogado do reclamado (art. 884 do Código Civil).

Logo, razoável o"valor fixo"arbitrado pelo d. Juízo de origem, para os honorários advocatícios devidos ao reclamado, balizado pelos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, negando-lhe provimento.

Também conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, dando-lhe provimento em parte, somente para fixar, em relação às horas extras devidas, que a jornada de trabalho cumprida pela reclamante sempre se iniciava as 10h, mantendo-se, no mais, aquela estabelecida em sentença.

Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta ao reclamado, diante daquele fixado pelo MM. Juízo a quo .

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 3 de dezembro de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador João Carlos Teixeira, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo e Juíza do Trabalho Convocada Marise Costa Rodrigues, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do"recurso ordinário"interposto pela reclamante, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Por unanimidade, também conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento em parte, somente para fixar, em relação às horas extras devidas, que a jornada de trabalho cumprida pela reclamante sempre se iniciava as 10h, mantendo-se, no mais, aquela estabelecida em sentença. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta ao reclamado, diante daquele fixado pelo MM. Juízo a quo . Fez uso da palavra, pela autora, o Dr. Cristiano de Souza Oliveira Campos.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

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