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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00011763820135010282_4bb42.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º Andar - Gab.56

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-38.2013.5.01.0282 - RECURSO ORDINÁRIO

ACÓRDÃO

7a TURMA

CONVERSÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DE FGTS. A

conversão de regime celetista para estatutário equipara­se à extinção imotivada do contrato de trabalho, autorizando, por conseguinte, a movimentação da conta vinculada da empregada. Inteligência da Súmula 382, TST

Recorrentes: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes

Marcelia Andreia Azevedo Machado

Recorridos: Marcelia Andreia Azevedo Machado

Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes

Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Trata­se de recursos ordinários interpostos pela Ré e pela Autora (fls. 101/103 e 109/117, respectivamente), que se insurgem contra sentença da 2ã Vara do Trabalho de Campos, proferida pela juíza Maria Candida Rosmaninho Soares às fls. 95/98, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, com embargos declaratórios acolhidos parcialmente à fl. 105.

A Ré pretende a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido relativo ao levantamento e depósito de diferenças de FGTS.

Por sua vez, a Autora objetiva a procedência dos pedidos de férias em dobro, integração do auxílio­alimentação para cálculo das demais verbas e

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Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-38.2013.5.01.0282 - RECURSO ORDINÁRIO

indenização por dano moral.

Parte Ré dispensada do recolhimento das custas, nos termos do art. 790­A, da CLT, e do depósito recursal, na forma do art. 1e, inciso IV, do Decreto­lei në 779/69.

Autora dispensada do recolhimento das custas, ante a gratuidade de justiça deferida e a sucumbência da Ré.

A Fundação Municipal Ré encontra­se assistida por Procuradora Municipal, consoante declaração firmada à fl. 46 (contestação), na esteira do entendimento vertido na Súmula 436, TST.

Advogado que subscreve o recurso da Autora constituído à fl. 15.

A Ré apresenta contrarrazões às fls. 122/127. Pugna pelo não provimento do recurso.

A Autora deixa de apresentar contrarrazões, apesar de devidamente intimada (fl. 119), conforme certificado à fl. 119v.

Manifestação do Ministério Público às fls. 132/134v, opinando pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

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PROCESSO: XXXXX-38.2013.5.01.0282 - RECURSO ORDINÁRIO

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisam­se os recursos.

Recurso da Ré

FGTS

Insurge­se a Ré contra a sentença que a condenou à integralização dos depósitos de FGTS faltantes em relação ao contrato de trabalho firmado pela Autora antes da conversão do regime de celetista para estatutário.

Sustenta que as diferenças de FGTS não quitadas foram objeto de parcelamento junto à CEF, sendo, portanto, indevida a pretensão da Autora. Além disso, afirma que ocorreu apenas alteração do regime contratual, de celetista para estatutário, permanecendo a prestação de serviços, fato que que não impede o recolhimento das diferenças e nem autoriza a movimentação da conta vinculada da Autora, uma vez que a hipótese em tela não foi contemplada pela Lei 8036/90.

Sem razão.

A conversão de regime celetista para estatutário, incontroversa, equipara­se à extinção imotivada do contrato de trabalho, autorizando, por conseguinte, o levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90.

Essa é a inteligência da Súmula 382, TST:

SUM­382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO

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PROCESSO: XXXXX-38.2013.5.01.0282 - RECURSO ORDINÁRIO

BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial në 128 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex­OJ në 128 da SBDI­1 ­ inserida em 20.04.1998)

Em relação ao plano de parcelamento perante a CEF, não há prova de sua quitação integral, tampouco foi isso aventado pela Ré. Ao contrário, constata­se no extrato de conta vinculada trazido pela própria Ré (fl. 63) que há vários meses em aberto.

Registre­se que a Jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito à movimentação das contas vinculadas quando há conversão de regime jurídico de celetista para estatutário. Isto porque o contrato celetista extinguiu­se com a instituição do novo regime.

Nesse contexto, oportuna se faz a transcrição de recente jurisprudência do TST sobre a matéria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA

PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO

ALHEIA À VONTADE DO TRABALHADOR. LEVANTAMENTO DOS

DEPÓSITOS PARA O FGTS (SEM A INDENIZAÇÃO DE 40%). A mudança de regime celetista para estatutário é causa de extinção do contrato de emprego alheia à vontade do trabalhador. Nesses casos, autoriza­se o levantamento dos depósitos de FGTS sem a indenização de 40% sobre os valores depositados, porquanto, embora extinto o contrato de

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emprego, o trabalhador permanece na mesma ocupação sob o regime estatutário. Exegese dos arts. 20 da Lei 8.036/90 e 7ë da Lei në 8.678/93, que revogou expressamente o art. 6e, § 1e, da Lei në 8.162/91, no qual se vedava o saque do FGTS em caso de conversão de regime jurídico de celetista para estatutário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.º

(TST ­ AIRR: XXXXX20115150134 2046­23.2011.5.15.0134,

Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2013, 3ã Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013)

Ressalte­se que o parcelamento da dívida pela Ré perante a Caixa Econômica Federal (conforme Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, fls. 91/93) não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas.

Nesse sentido a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ FGTS ­ PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CEF. O parcelamento da dívida decorrente da ausência de depósitos de FGTS no órgão gestor é um negócio bilateral, a vincular exclusivamente o Município e a CEF, não podendo se opor à pretensão da empregada de ver recolhido o seu próprio montante. Precedentes da SBDI­1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.º (TST ± AIRR: XXXXX20105040000 13298­77.2010.5.04.0000, Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 02/05/2012, 1ã Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2012)

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PROCESSO: XXXXX-38.2013.5.01.0282 - RECURSO ORDINÁRIO

ªFGTS NÃO DEPOSITADO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO VIGENTE. O entendimento reiterado desta Corte, inclusive de sua SBDI­1, é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que esteja em vigor o contrato de trabalho. Isto porque o empregado possui direito de pleitear desde logo em juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo tais valores à sua disposição a qualquer momento. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar o reclamante, que não participou da negociação. Recurso de revista conhecido e provido.º(TST­RR­ 77900­87.2009.5.12.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ã Turma, DEJT de 3/4/2012)º

Permanece, pois, a obrigação da Ré de efetuar os depósitos integrais do FGTS da Autora, assim como o direito ao levantamento do montante depositado.

Diante do exposto, nega­se provimento.

Recurso da Autora

Integração do auxílio­alimentação

Insurge­se a Autora contra a improcedência do pedido de repercussão do auxílio­alimentação, pago de forma habitual, para cálculo das demais verbas (FGTS, definição do salário de benefício, férias com 1/3 e décimo terceiro), aduzindo a incidência dos arts. 458 e 457, § 1e, CLT.

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PROCESSO: XXXXX-38.2013.5.01.0282 - RECURSO ORDINÁRIO

Tem razão.

Nos termos do art. 2e, § 1e da Lei Municipal në 8.184/2010, fls. 60/61, temos que:

ª§ 1ë ± A concessão do auxílio­alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.º (fl. 60).

Assim, de acordo com a lei que dispõe sobre a parcela, parece ser inviável a repercussão do auxílio­alimentação sobre outras parcelas salariais.

Entretanto, o contrato da Autora iniciou­se em 2004, pelo regime celetista e esse benefício sempre foi quitado. No entanto, quanto ao período anterior à vigência da citada norma, não consta nos autos prova de que a Lei que instituiu o benefício conferiu­lhe caráter indenizatório. Ao contrário, a Ré trouxe à fl. 59 cópia da Lei 7798/05, que concedeu aos servidores e empregados públicos ativos o auxílio­ alimentação, cujo teor não faz qualquer menção à natureza jurídica da verba, permitindo­se concluir por seu caráter remuneratório e, por conseguinte, pela sua repercussão, a teor do disposto no art. 458, CLT.

Tratando­se de direito trabalhista, incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados, a lei nova que atribui natureza indenizatória ao benefício somente produz efeitos para os empregados admitidos após sua vigência e não poderia prejudicar a Autora,contratada anteriormente.

Desta forma, concede­se parcial provimento ao recurso, para condenar a Ré a pagar diferenças de FGTS, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros, pela repercussão do auxílio­alimentação, excluído o período prescrito.

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Férias em dobro

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que houve o pagamento antecipado do terço constitucional, o que supriu a exigência do art. 145, CLT, visto que mencionada verba diz respeito à parcela que o empregado poderá dispor para seu lazer.

Insurge­se a Autora, sustentando a aplicação do art. 137, CLT, e do entendimento expresso na OJ 386, TST, razão pela qual insiste no pedido de pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011.

Tem parcial razão.

É incontroverso que apenas o terço constitucional era pago no mês anterior o da fruição das férias, a teor dos contracheques às fls. 30/37 e fichas financeiras às fls. 77/80.

Prevê o art. 7e, XVII, CRFB:

XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

Assim dispõe o art. 145, CLT:

Art. 145 ­ O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Por sua vez, o art. 137, CLT, assim estipula:

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PROCESSO: XXXXX-38.2013.5.01.0282 - RECURSO ORDINÁRIO

Art. 137 ­ Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Quando há concessão de férias no prazo legal sem o regular pagamento da remuneração no prazo previsto no art. 145, CLT, entende­se que a finalidade das férias não foi atingida, uma vez que, ausentes os recursos necessários, cria­se embaraços a que o empregado usufrua plenamente do período anual de lazer e descanso.

Acerca da controvérsia, o TST já manifestou seu posicionamento, por meio da Súmula 450:

SUM­450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Portanto, pago apenas o adicional no prazo estipulado no art. 145, CLT, descumprida a norma celetista. Não basta conceder as férias e efetuar o pagamento do terço constitucional, pois mencionadas normas não se limitam à antecipação ao adicional, considerando­se, por conseguinte, inadimplida a obrigação. A norma deve ser cumprida integralmente para que alcance plenamente sua finalidade, mostrando­ se razoável a interpretação de que o art. 137, CLT, não se restringe à hipótese de férias vencidas.

Nesse sentido, manifestou­se recentemente o TST:

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PROCESSO: XXXXX-38.2013.5.01.0282 - RECURSO ORDINÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR DAS FÉRIAS, MAS NÃO EM RELAÇÃO

O TERÇO CONSTITUCIONAL. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de má aplicação da OJ 386 da SBDI­1 do TST.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR DAS FÉRIAS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AO TERÇO CONSTITUCIONAL. Nos termos da OJ 386 da SBDI­1 do TST, tratando­se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica­se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Contudo, sendo incontroverso nos autos o pagamento do terço constitucional no prazo legal, indevido o seu pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. No caso dos autos, o Regional registrou a existência da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, bem como a credencial sindical. Logo, não há como se identificar a alegada contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, tampouco violação aos artigos 20, § 4e do CPC, 11 da Lei 1.060/50 e 14 da Lei 5.584/70. Recurso de revista não conhecido.º (RR ­ 1709­42.2012.5.04.0801 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/04/2014, 6ã Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014)

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ªRECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA. ARTIGO 137 DA CLT. Mediante a interpretação teleológica da norma contida no artigo 137 da CLT, tem­se que o legislador objetivou fixar penalidade ao empregador que descumprir a real finalidade do instituto das férias. Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no artigo da CLT, é o mesmo que não as conceder e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no artigo 137 da CLT. Assim, a Corte Regional decidiu de forma contrária ao consolidado por esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial në 386 da SBDI­1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.º (RR ­ 1246­84.2012.5.12.0023 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 05/02/2014, 7ã Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014)

Entretanto, efetuado o pagamento em atraso, bem como adimplida a obrigação quanto ao terço constitucional, devida apenas a dobra.

Pelo exposto, concede­se provimento, para condenar a Ré ao pagamento da dobra das férias dos períodos 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011.

Dano moral

O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os fatos

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narrados pela Autora não configuram dano a direito da personalidade.

Inconformada, recorre a Autora, insistindo que o pagamento das férias sempre após o período de descanso causou­lhe abalo moral.

Sem razão.

Não obstante, a prática adotada pela Ré, de apenas cumprir o disposto no art. 145, CLT, quanto ao terço constitucional, não há como se caracterizar o dano moral, se a Autora _ pela prática adotada desde o início de seu contrato _ jamais teve a expectativa de receber a parcela salarial de forma antecipada.

Consequentemente, também não fez planos que tivessem sido frustrados pela não percepção do salário de forma antecipada.

A prática constituiu mero aborrecimento, portanto, insuscetível de geral indenização por danos morais.

Nega­se provimento.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ã Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ã Região , por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Ré e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso da Autora para: a) condenar a Ré ao pagamento da dobra das férias dos períodos 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011; b) condenar a Ré a pagar diferenças de FGTS, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros, pela repercussão do auxílio­ alimentação, excluído o período prescrito. Majoram­se as custas para R$400,00,

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calculadas sobre o novo valor da condenação, estimado em R$20.000,00, pela Ré.

Vencido parcialmente o Juiz Álvaro Moreira quanto a integração do auxílio­

alimentação.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2014.

Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153762461/recurso-ordinario-ro-11763820135010282-rj/inteiro-teor-153762612

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