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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-38.2013.5.01.0282 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

26/11/2014

Julgamento

17 de Novembro de 2014

Relator

Giselle Bondim Lopes Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00011763820135010282_4bb42.pdf
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Ementa

CONVERSÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DE FGTS.

A conversão de regime celetista para estatutário equipara-se à extinção imotivada do contrato de trabalho, autorizando, por conseguinte, a movimentação da conta vinculada da empregada. Inteligência da Súmula 382, TST Recorrentes: Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes Marcelia Andreia Azevedo Machado Recorridos: Marcelia Andreia Azevedo Machado Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153762461/recurso-ordinario-ro-11763820135010282-rj