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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Valmir De Araujo Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01184009820045010027_5aec5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Valmir de Araujo Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-98.2004.5.01.0027 – AP

A C Ó R D Ã O

2ª T U R M A

AGRAVO DE PETIÇÃO -RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO . A intenção do legislador foi clara no sentido de responsabilizar o sócio retirante pelas obrigações que ele tinha como sócio perante terceiros, até dois anos após a sua saída e de forma solidária com o sócio cessionário, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Assim, não ultrapassado o biênio legal a partir da data da averbação da alteração contratual, responde o ex-sócio pelos débitos trabalhistas constituídos por meio de sentença condenatória, relativos ao contrato de trabalho vigente antes da exclusão societária. Trata-se de jurisprudência majoritária deste Regional a aplicação do referido dispositivo do Código Civil.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes ANDRÉ LUIZ ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA , como agravante, e ELIZIER RODRIGUES DA SILVA , como agravado.

Insurge-se o ex-sócio executado contra a r. Sentença, de fls.249/249vº , proferida pela Juíza da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Dra. Danielle Soares Abeijón, que julgou improcedentes os Embargos à execução.

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Gab Des Valmir de Araujo Carvalho

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-98.2004.5.01.0027 – AP

Manifesta o agravante seu inconformismo às fls. 252/253, insurgindo-se contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sustentando que não pode responder pelos débitos trabalhistas na condição de ex-sócio, uma vez que sua retirada da sociedade da Cooperativa se deu em 05/05/2008. Alega que não há prova nos autos de ter praticado qualquer ato de abuso da responsabilidade jurídica ou que caracterizasse o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em acréscimo, afirma o agravante que não há também, quaisquer provas de ter agido com dolo ou culpa. Requer a reforma do julgado, para afastar o agravante do pólo passivo, fazendo cessar a constrição e liberando-se os valores penhorados.

Contraminuta da parte agravada às fls. 259/261.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB, de 11/03/2013, e haja vista os termos das manifestações constantes em processos análogos, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da Responsabilidade de Ex-Sócio.

Trata-se de execução de título judicial constituído por meio da sentença proferida às fls. 62-68.

Homologados os cálculos às fls. 92, deu-se início a execução com a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação de fls. 95, cuja diligência restou frustrada, conforme certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 96vº.

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PROCESSO: XXXXX-98.2004.5.01.0027 – AP

Posteriormente a diversas tentativas de execução dos bens da devedora originária (COOPERUNIDA), requereu o credor, às fls. 102/103 o prosseguimento da execução em face dos sócios, inclusive do ora agravante.

A Exma. Juíza Nélie Oliveira Perbeils em despacho proferido à fl. 157, declarou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por força do disposto no art. 50 do Código Civil, combinado com os artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 28 do código de Defesa do Consumidor, combinado ainda com o art. 8 § único da CLT, determinando a inclusão dos DIRETORES qualificados às fls. 140/141, ante o insucesso da execução da ré.

Novamente, diante das tentativas de execução na pessoa da reclamada (COOPERUNIDA) , declarou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa , às fls. 202, desta vez responsabilizando-se os sócios ANDRÉ LUIZ ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA e CARMÉLIA MARIA ANDRADE TAGESSON, qualificados às fls. 197.

Uma vez que infrutífera a tentativa de constrição de bens dos executados, foi dado cumprimento ao despacho de fls. 202, remetendo se os autos para bloqueio on line (fls. 210), que se efetivou com a constrição de valores (fls. 213, 214 e 215)

O devedor derivado, ora agravante, alegou, que sua retirada da sociedade executada ocorreu em 05/05/2008 (primeiro parágrafo de fl. 254).

Verifico que a ex-sócio participou da sociedade durante o período do contrato de trabalho da reclamante (da admissão 04/02/12003 e data da demissão em 13/08/2004), conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária Realizada no dia 15/07/2002 (fls. 14/19).

Registro que a jurisprudência deste Regional é majoritária no sentido da aplicação do disposto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. A respeito, transcrevo ementas de v. Acórdãos:

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“Ementa: Execução. Sócios cedentes. Responsabilidade. Parágrafo único do art. 1.003 do C.C. Nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil, é concedido aos credores o prazo de 2 (dois) anos para promover a cobrança de dívidas contraídas no período em que os sócios retirantes da sociedade ainda dela faziam parte.” (Relator: Luiz Augusto Pimenta De Mello. XXXXX.2007.5.01.0491 - DOERJ 22-03-2011).

“AGRAVO DE PETIÇÃO. EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. Ex-sócio da devedora principal que integrava seu quadro societário ao tempo da prestação da atividade laborativa do empregado possui responsabilidade pela satisfação do crédito trabalhista deste até dois anos da averbação de sua exclusão da sociedade, a teor do art. 1.003 do Código Civil. Agravo de petição improvido.” (Relatora: Rosana Salim Villela Travesedo. XXXXX.2006.5.01.0321 - DOERJ 14-10-2011).

“AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BIÊNIO LEGAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. Não há como responsabilizar a exsócia para satisfação de um crédito trabalhista originário de uma ação proposta há mais de dois anos de seu

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PROCESSO: XXXXX-98.2004.5.01.0027 – AP

desligamento do quadro societário da empresa executada, nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil. Agravo improvido.” (Relator: Antonio Carlos Areal. XXXXX-60.2008.5.01.0006 -DOERJ 08-08-2011).

“EMBARGOS DE TERCEIRO - PELA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ DOIS ANOS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DA SOCIEDADE, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO.” (Relatora: Edith Maria Corrêa Tourinho. XXXXX-87.2004.5.01.0041 -DOERJ 20-07-2006).

“EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. O sócio retirante, de acordo com o disposto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1032 do Código Civil, responderá solidariamente com o cessionário pelas obrigações que tinha como sócio, perante a sociedade e terceiros, somente até dois anos depois de averbada a modificação do contrato no órgão competente. De acordo com a alteração contratual de fls. 130/135, o Agravante retirou-se da sociedade há aproximadamente 2 anos e 9 meses antes do ajuizamento da presente ação trabalhista. Portanto, é de se impor reforma a r. decisão agravada para

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PROCESSO: XXXXX-98.2004.5.01.0027 – AP

determinar a exclusão do Agravante do pólo passivo da execução, bem como a liberação do gravame que recaiu sobre bem de sua propriedade. Dou provimento.”

(Relator: José Nascimento Araujo Netto XXXXX-79.2005.5.01.0491 - DOERJ 1403-2013).

“Responsabilidade do Sócio limitada às dívidas da sociedade existentes ao tempo de sua saída. Sócio que se retirou da sociedade na vigência do Código Comercial (art. 339). Aplicação do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Não se pode atribuir ao sócio que se retira, responsabilidade por dívidas futuras, contraídas pela sociedade depois de sua saída.” (Relatora: Mery Bucker Caminha. XXXXX-63.2008.5.01.0067 - DOERJ 2904-2009).

“O sócio que detinha apenas 10% das cotas, não possuía poderes de gerência e de administração, e que se retirou da sociedade em 1993, não é responsável pelos débitos trabalhistas da sociedade, em razão de ter sido averbada sua retirada e a sociedade ter continuado a exercer suas atividades por anos a fio após a sua retirada. Aplicação dos arts. 1.003, § único, e 1032 do Código Civil. Agravo provido.” (Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino. XXXXX-54.1986.5.01.0003 - DOERJ 1802-2011).

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Cabe salientar que a presente Reclamação Trabalhista foi proposta em 20 de setembro de 2004 (fls. 02), época em que o agravante ainda fazia parte da composição societária da Cooperativa ré -COOPERUNIDA - Cooperativa de Transporte Alternativo.

Corrobora com a assertiva acima o fato do agravante estar qualificado na Procuração de fls. 13 como Presidente da COOPERUNIDA -Cooperativa Unida de Transporte Comunitário, inclusive comparecendo em Juízo e prestando o “Depoimento Pessoal da Reclamada” de fls. 57.

Por isto e considerando o insucesso de prosseguimento da execução em face da Cooperativa ré - COOPERUNIDA - Cooperativa Unida de Transporte Comunitário, impõe-se manter a decisão a quo, que declarou a despersonalização da pessoa jurídica para reconhecer a responsabilidade dos representantes legais/diretores, inclusive do ora agravante, pelo pagamento do crédito constituído nos presentes autos.

No que tange a pretensão de que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado e, muito embora o agravante alegue que o aludido bloqueio recaiu sobre únicos recursos financeiros de sua sobrevivência e de sua família, não cabe o afastamento da constrição imposta na primeira instância, porque o Agravante não comprovou ser o valor bloqueado essencial para a subsistência de sua família, limitando-se a alegações genéricas.

Por tais motivos, não há que se falar em inobservância ao disposto na lei processual civil ( CPC, art. 620), nem tampouco em violação

o princípio da execução menos gravosa.

Assim, nego provimento ao Agravo para manter a responsabilidade do ex-Diretor ANDRÉ LUIZ ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA pelo pagamento do crédito constituído nos autos, bem como, com a conservação da constrição dos valores oriundos do bloqueio realizado por meio do convênio BACEN-JUD.

Isto posto , voto por conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se responsabilidade do ex-sócio (representante legal) ANDRÉ LUIZ ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA pelo pagamento do crédito constituído nos presentes autos, bem como, com a

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conservação da constrição dos valores oriundos do bloqueio realizado por meio do convênio BACEN-JUD, na forma da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se responsabilidade do ex-sócio (representante legal) ANDRÉ LUIZ ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA pelo pagamento do crédito constituído nos presentes autos, bem como, com a conservação da constrição dos valores oriundos do bloqueio realizado por meio do convênio BACEN-JUD, na forma da fundamentação do voto do relator.

Rio de Janeiro, 5 de Novembro de 2014.

Desembargador do Trabalho Valmir de Araujo Carvalho

Relator

VAC/jacg/dkmm

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152774428/agravo-de-peticao-ap-1184009820045010027-rj/inteiro-teor-152774510