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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 011XXXX-98.2004.5.01.0027 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

19/11/2014

Julgamento

5 de Novembro de 2014

Relator

Valmir De Araujo Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01184009820045010027_5aec5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO.

A intenção do legislador foi clara no sentido de responsabilizar o sócio retirante pelas obrigações que ele tinha como sócio perante terceiros, até dois anos após a sua saída e de forma solidária com o sócio cessionário, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Assim, não ultrapassado o biênio legal a partir da data da averbação da alteração contratual, responde o ex-sócio pelos débitos trabalhistas constituídos por meio de sentença condenatória, relativos ao contrato de trabalho vigente antes da exclusão societária. Trata-se de jurisprudência majoritária deste Regional a aplicação do referido dispositivo do Código Civil.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/152774428/agravo-de-peticao-ap-1184009820045010027-rj