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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • XXXXX-80.2015.5.01.0244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Niterói

Assuntos

Anotação / Baixa / Retificação, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Aviso Prévio, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Fruição / Gozo, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Intervalo Intrajornada, Levantamento / Liberação, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Saldo de Salário, Sócio / Acionista

Partes

RECLAMANTE: Nilza da Silva Sales, RECLAMADO: Centrocardio Centro Cardiologico de Niteroi LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor1abca0c%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-80.2015.5.01.0244

Tramitação Preferencial

- Idoso

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/05/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

RECLAMANTE: NILZA DA SILVA SALES

ADVOGADO: RAFFAEL GONCALVES AGUIAR

ADVOGADO: ALEXANDRE COSTA PEÇANHA

RECLAMADO: CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA

ADVOGADO: JOSE SCALFONE NETO

ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

ADVOGADO: FERNANDO GONZAGA AGAPITO DA VEIGA

LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA

DEPOSITÁRIO: LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA

ARREMATANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA CUNHA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Relatório

CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLÓGICO DE NITERÓI LT DA opõe Embargos à Execução (ID 8258b84), alegando, em síntese: que é indevida a multa do Art. 523, § 1º CPC; que existe outra devedora que faz parte do mesmo grupo econômico e que há outros meios menos gravosos para promover a execução.

Instado a se manifestar, o Embargado apresentou contrariedade (ID 112bbd1).

É o relatório.

Conclusos para decisão.

Fundamentação

CONHECIMENTO

Conheço dos presentes Embargos à Execução por tempestivos, encontrando-se o juízo garantido.

MÉRITO

Da Gradação Legal do Art. 835 do CPC

Afirma a Embargante que não foi observada a ordem de gradação do Art. 835 do CPC.

Sem razão.

A ordem do supracitado dispositivo legal deve ser observada quando o Executado aponta outros bens desembaraçados e de alta liquidez que possam garantir a execução.

Assim, não se trata de uma regra absoluta.

Considerando que o Executado não se desincumbiu de seu ônus de apontar outros bens nas condições mencionadas, mantenho a constrição.

Fls.: 3

Do Excesso de Execução

Alega o Executado que o valor do bem penhorado é muito superior ao da execução.

No entanto, reitero, caberia ao Executado indicar outros bens livres, desembaraçados e de alta liquidez, para que houvesse substituição do bem. Ademais, a sobra do produto da hasta pública será revertida ao devedor.

Nada a deferir.

Do Grupo Econômico

Aduz o Executado que outra pessoa jurídica faz parte do mesmo grupo econômico, devendo a ela ser direcionada os meios executivos.

O responsável solidário é obrigado pela dívida total, não fazendo jus a benefício de ordem. É opção do credor exigir a obrigação de um ou outro coobrigado.

Nada a deferir.

(iv) Da multa do Art. 523, § 1º CPC

Alega o Executado que é indevida a multa do Art. 523, § 1º CPC.

Em decisão recente, o C.TST fixou entendimento, unificando o entendimento jurisprudencial, por meio do julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 4 - Processo Paradigma - XXXXX-24.2015.5.04.0000. Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado), no sentido de que a multa é inaplicável ao Processo do Trabalho, "in verbis":

"A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica".

Fls.: 4

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os Embargos à Execução, para excluir a multa do Art , 523, § 1º CPC, tudo na forma da fundamentação que a este decisum passa a integrar.

Intimem-se as partes.

Custas pela Executada, no importe de R$ 44,26, na forma do Art. 789-A, V da CLT.

NITEROI, 9 de Novembro de 2018

SIMONE POUBEL LIMA

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1517373979/atord-107348020155010244-trt01/inteiro-teor-1517373985