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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

24/05/2022

Julgamento

6 de Maio de 2022

Relator

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01014227820195010008_4f2af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101422-78.2019.5.01.0008 (ROT)

RECORRENTE: FORMULA SERVICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: MARLY DA SILVA AMARAL, FORMULA SERVICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. Arguida em sede de recurso ordinário, cabível a decretação da prescrição, ante o disposto no artigo 193 do Código Civil e observada a Súmula nº 153 do TST. Apelo da reclamada parcialmente provido, para declarar a prescrição quinquenal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário nº TRT- 0101422-78.2019.5.01.0008, em que são partes: FORMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como Recorrentes, MARLY DA SILVA AMARAL, FORMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como Recorridos.

Trata-se de Recurso Ordinário da primeira reclamada na Id fb4f5d1 e da segunda reclamada na Id 82103e8 em face da r. decisão proferida pelo MM. Juíza do Trabalho VALESKA FACURE PEREIRA , da 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , que julgou o pedido parcialmente procedente (Id 7951d6f).

Contestação (Id d24270d e Id 1f7bad7).

Ata de audiência na Id 63d06b3, com depoimento.

O segundo reclamado pretende a revisão do julgado acerca da responsabilidade subsidiária, bloqueio de valores, honorários advocatícios, redução do percentual, juros e correção monetária.

Não houve recolhimento de custas processuais ou depósito recursal pela primeira reclamada. No que se refere ao segundo reclamado não há recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, por força do Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A da CLT, nos informando que o Ente Público é isento do pagamento de custas e do depósito recursal.

Contrarrazões pela reclamante na Id ee35af8, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. n. 472.2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DESERÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA

Ao interpor o recurso ordinário, a reclamada FORMULA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA não efetuou o preparo, alegando que não teria condições de arcar com o depósito recursal e com as custas processuais sem prejuízo do exercício de sua atividade, postulando assim, a concessão da gratuidade.

No caso, a referida reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos a justificar o deferimento da gratuidade de justiça, deixando de juntar extratos bancários que comprovassem sua insuficiência financeira, razão pela qual foi indeferido o requerimento, conforme decisão de Id 1283e26.

Intimada para apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal a empresa não apresenta manifestação, conforme certidão de Id 4fd7506.

Analiso.

Como se sabe, o preparo é pressuposto extrínseco, de regra, indispensável ao conhecimento do recurso.

"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".

Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 a gratuidade de justiça não liberava a parte reclamada da realização do depósito recursal. As isenções asseguradas pela Lei nº 1.060/50 não abrangiam o depósito recursal, porquanto este não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, destinado à parte contrária, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, item I, do TST.

Assim, no que se refere à concessão da gratuidade de justiça para parte reclamada, esta sempre foi tratada de forma diversa e com mais rigor pela doutrina e jurisprudência pátrias.

No entanto, novo entendimento começou a ser adotado passando-se a conceder para parte reclamada o direito à gratuidade, desde que esta comprovasse de forma inequívoca que não poderia arcar com as despesas processuais . Neste sentido, seguiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto que segue:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ADMISSIBILIDADE - LEI 1.060/50 - OBRIGAÇÃO SOBRESTADA.I - Nada impede que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, quando comprovar que não tem condições de suportar os encargos do processo. Precedentes. (...). ( REsp nº 202166/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ DE 02/04/2001)".

Da mesma forma, restou consolidado o item II da Súmula nº 463 do Colendo TST:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

(...)

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Neste contexto, a intitulada Reforma Trabalhista alterou o regramento sobre a Gratuidade de Justiça:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Nesse atual cenário, admite-se a concessão do benefício para quaisquer partes, desde que comprovem que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio.

Ocorre que no caso dos autos, a empregadora não comprovou por meio de movimentação financeira e comprovante de despesas que o recolhimento do preparo recursal lhe prejudicaria o exercício da sua atividade, assim, confirmo o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Como a primeira reclamada não cuidou de comprovar o recolhimento do preparo dentro do prazo legal, concluo pela deserção do Recurso Ordinário da empresa.

Conclusão da admissibilidade

Por outro lado, conheço do recurso do DETRAN (Id 82103e8), por presentes os pressupostos de admissibilidade conforme certidão de Id 3a21530.

MÉRITO

Recurso do segundo reclamado

PRESCRIÇÃO - ACOLHO

Sustenta o recorrente que a parte autora ajuizou sua reclamação trabalhista em 19/12/2019. Assim, alega que como o contrato de trabalho com a primeira reclamada teve início em 18/10/2013, se encontrariam prescritas as parcelas e verbas referentes a fatos ocorridos até 19/12/2014. Requer que reforma a r. sentença.

Pois bem.

Considerando-se que na r. sentença de origem não houve manifestação expressa a respeito do tema, bem como diante do disposto no artigo 193 do Código Civil e na Súmula nº 153 do TST, passa-se à análise.

Ajuizada a presente reclamação em 19/12/2019, estão atingidas pela prescrição parcial, quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT e do art. 7o, XXIX, da CRFB/88, as pretensões postuladas pela reclamante, vencidas e exigíveis em data anterior a 19/12/2014 .

BLOQUEIO DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS - DOU PROVIMENTO

Argumenta a recorrente que pretende a reforma do julgado diante da determinação de retenção e depósito de valores relativos a eventuais créditos devidos pelo DETRAN/RJ ao empregador do reclamante, pois entende ser aplicável o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 485. Aduz ser inconstitucional o bloqueio de verbas devidas por entes estaduais a prestadores de serviços para satisfação de obrigações trabalhistas. Por fim, conclui que a Constituição Federal em seu artigo 102, I, l e a Lei nº 9.882/99, art. 10, § 2º garante a eficácia e o efeito vinculante às decisões erga omnes da Corte Suprema.

Constou na decisão recorrida, in verbis:

"BLOQUEIO DE CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS

Defiro o requerimento de ID d24270d, de expedição de notificação de penhora de crédito de valores em mãos de terceiro, determinando a imediata intimação do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio eletrônico, ante a pandemia vivenciada, a fim de que sejam disponibilizados a este Juízo os valores por ventura existentes em favor da ré até o limite da execução (valor fixado para a condenação), independentemente do trânsito em julgado da decisão".

Examino.

Postula o segundo réu a reforma da decisão a quo que determinou o bloqueio de créditos da primeira reclamada junto ao DETRAN, sob o argumento de que os valores constituem créditos devidos pelo Estado à empresa, e, em uma eventual condenação trabalhista, garantiria futura execução nesta Reclamatória.

Ocorre que, diferentemente do que alega o recorrente, a questão não se insere no julgado da ADPF 485, pois o pleito não trata de constrição de verbas públicas, ma sim, a disponibilização ao Juízo de crédito a ser recebido pela empresa executada, na forma do artigo 855, da CLT. Transcrevo o item 3 da ementa da decisão em referência:

3. Procedência apenas parcial para declarar inconstitucionais as decisões judiciais impugnadas, e xclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios , em afronta aos arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Constituição da Republica. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente em parte. ( ADPF 405, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021)

Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Cuiabá, em face de ato do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá que, nos autos do Processo nº 0001009-42.20219.5.23.0009, teria violado as decisões proferidas por esta Corte nas ADPFs 275 e 485.

(...)

O ato reclamado determinou que eventual crédito a ser liberado pelo Município em favor da empresa executada fosse retido para posterior transferência para conta judicial vinculada ao processo, sem qualquer determinação de constrição de verba pública para repasse a terceiros, situação não debatida no julgamento apontado como paradigma.

Trata-se de penhora de crédito da empresa devedora em que o Município atua como terceiro devedor na forma do art. 855 e seguintes do CPC.

Recentemente, no julgamento de mérito da ADPF 405, procedeu-se à distinção:

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES POLÍTICAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATO DO PODER PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. , CAPUT, E , § 1º, DA LEI Nº 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS OU CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO. ARTS. , 84, II, e 167, VI e X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS DECISÕES IMPUGNADAS EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS TENHAM RECAÍDO SOBRE RECURSOS DE TERCEIROS, ESCRITURADOS CONTABILMENTE, INDIVIDUALIZADOS OU COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que resultaram em bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos traduzem, em seu conjunto, ato do Poder público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. , caput, e , § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, §§ 3º e , e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da Republica. A usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo - exercer a direção da Administração - e ao Poder Legislativo - autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro - afronta

os arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política. Precedentes. 3. Procedência apenas parcial para declarar inconstitucionais as decisões judiciais impugnadas, exclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos Municípios, em afronta aos arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Constituição da Republica . 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente em parte. ( ADPF 405, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021)

Ante o exposto, diferentemente do que alega o Detran, não considero que a decisão agravada se reveste de ilegalidade, ou mesmo, violação ao entendimento do E. STF.

Entretanto, o pedido de bloqueio foi realizado pela devedora principal, e não pelo exequente, e não há nos autos indícios de que o bloqueio cautelar realizado pelo r. Juízo seja necessário para garantir a futura execução do crédito reconhecido, não havendo a comprovação do fumus boni iuris e periculum in mora para deferimento da medida.

Com esteio no fundamento acima, dou provimento ao apelo para reformar a decisão de origem, indeferindo o pedido de bloqueio de créditos da primeira ré junto ao DETRAN.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGO PROVIMENTO

Sustenta a recorrente que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC nº 16), impedindo, com eficácia erga omnes, que os demais órgãos do Poder Judiciário de proferirem qualquer decisão que impeça ou afaste sua eficácia.

Afirma que de acordo com a Suprema Corte, a regra é a de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador contratado não enseja a responsabilidade do Poder Público contratante, seja solidária ou subsidiária, em virtude de expressa vedação legal contida no mencionado § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93.

Argumenta que as hipóteses de responsabilização devem ser excepcionais e fundamentadas em ato ilícito culposo específico comprovadamente praticado por agentes da Administração Pública contratante. Ressalta que ainda que reste caracterizado o descumprimento do dever de fiscalização do contrato administrativo, tal circunstância não ensejará a responsabilidade automática da Administração Pública. Suscita que o ônus da prova é sempre do reclamante e que se exige prova robusta nessa linha.

Por fim, afirma que não houve prova cabal da ausência de fiscalização do ente público. Assim, pugna, portanto, pela reforma da r. sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária.

A Magistrada proferiu a seguinte decisão acerca do tema, in verbis:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RÉU - DETRAN

A parte autora, face às inadimplências das obrigações contratuais e rescisórias, pela 1ª reclamada, prestadora de serviços para o ente público, requerendo a condenação como responsável subsidiário, com base na Súmula 331, do Colendo TST. Ao contestar, invocou a excludente do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 e a decisão do Excelso STF, na ADC 16, para se isentar de responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos do autor.

A testemunha indicada pela parte autora, inquirida, disse que"trabalhou para a 1ª ré de 16 de janeiro de 2014 a 17 de outubro de 2019; que trabalhou no Detran SEDE, exclusivamente".

Com relação à possibilidade do ente público ser responsabilizado subsidiariamente pelos valores inadimplidos pelo devedor originário, o empregador, cabe ressaltar que, em relação à interpretação do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, a decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º, do citado diploma legal (ADC 16), não determinou a anulação dos títulos executivos judiciais já constituídos, nem isentou o ente público de toda e qualquer responsabilidade de forma subsidiária pelo fato de ter contratado empresas prestadoras de serviços.

Neste sentido, convém transcrever a ementa do referido acórdão:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.

Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultante da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.

Consequência proibida pelo art. 71, parágrafo 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa forma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, parágrafo 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

Conforme se pode constatar na ementa acima, fruto do consenso dos Excelentíssimos Ministros, a impossibilidade da transferência da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao ente público ou integrante da administração pública, tomadora dos serviços, é aquela que se faz consequente e automática. Assim, conforme já decidido na fundamentação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, o fato acima não isenta que o ente público possa a vir a responder quando o fundamento da decisão é a culpa in elegendo ou a culpa in vigilando.

Em que pese o acima exposto, há outras peculiaridades na hipótese em questão, que não podem ser desconsideradas.

A primeira é a de que Independentemente da alegação de que o contrato é regido pela Lei nº 9.637/98, é devida a fiscalização do pactuado, no tocante ao cumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas para com os prestadores de serviços, aplicando-se também à hipótese o disposto nos artigos 58, 67 e 78 da Lei 8666/93. Neste sentido, Súmulas 13, 41 e 43 do TRT /RJ. Veja que sequer há notícias nos autos de que a tomadora tenha promovido retenções de créditos do 1º réu ou aplicados multa ao prestador de serviços, com reversão em benefício dos trabalhadores para o adimplemento de direitos trabalhistas, contratuais e/ou rescisórios. Aliás, a petição inicial e a defesa do segundo réu comprovam o inverso, pelo que, se existente, a fiscalização se deu de forma ineficiente.

Mas não é só.

Veja que, de plano, reafirmamos a decisão lançada em item anterior eis que a 1ª reclamada, empregadora, deve assumir os riscos de sua atividade empresarial e arcar com as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato celebrado com o autor.

Em que pese o acima exposto, temos que é evidente que o ente público não pagou pelos serviços contratados com o primeiro réu no tempo indicado pelo contrato e, em consequência, deve arcar com as consequências patrimoniais da mora na forma dos artigos 394 e 395 do CCB.

Se responde para a 1ª ré pelos prejuízos decorrentes da mora e sendo o trabalhador o prejudicado indiretamente deve, em consequência, responder o segundo réu na hipótese subsidiariamente pelas consequências patrimoniais de seu inadimplemento. Veja que ao não efetuar tempestivamente os repasses aos quais se obrigou, o ente público atingiu, de sobremaneira, a atividade empresarial, concorrendo para o inadimplemento das verbas trabalhistas, em especial as fixadas na presente ação. Obrigado, portanto, a reparar os danos, na forma dos artigos 186 e 927 do CCB.

Assim, e revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Magistrada, declaro a responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente ação".

Analisa-se.

Verifica-se que a prova testemunhal confirma a prestação de labor exclusiva da reclamante em favor do segundo reclamado.

A testemunha afirmou a este respeito:

Comprovados a contratação da primeira ré pelo segundo reclamado, mediante celebração de um contrato de prestação de serviços, bem como o fato de que a reclamante prestou serviços a este, por intermédio daquela, durante todo o período contratual.

O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, previa que a inadimplência do contratado não transferia à Administração Pública a responsabilidade pelos encargos trabalhistas dos terceirizados, dispositivo que foi reputado constitucional pelo STF na ADC nº 16.

Para adequar-se ao referido julgamento, o C. TST adequou a redação de sua Súmula n. 331, verbis:

"SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada .

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (grifo acrescido).

Consagrou-se, assim, o entendimento de que caberia à Administração Pública direta e indireta o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas entre a empresa contratada e seus empregados terceirizados.

A condenação subsidiária encontra respaldo também no princípio constitucional da proteção ao trabalhador contra os atos que busquem, de qualquer forma fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista (art. da CLT), tendo em vista que quem mais se beneficiou do labor dos terceirizados foi o tomador de serviços.

O STF já pacificou, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 16, em 2010, que a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços deve ser examinada caso a caso e só tem lugar quando ficar caracterizada a sua culpa na escolha ou na fiscalização do prestador de serviços.

De fato, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas somente se comprovada a ausência de fiscalização do contrato, considerando o dever legal da supremacia do interesse público.

De igual sorte, não há qualquer ofensa a princípio constitucional da legalidade (art. , inciso II, da CF) e sim observância de um valor essencial do ordenamento pátrio, qual seja, o trabalho humano, também à condição de garantia constitucional.

Conclui-se, portanto, que não há óbice à responsabilização dos entes públicos, desde que verificada a ausência de fiscalização, como cabalmente explicitado.

O entendimento ora esposado está em sintonia com a recente Decisão do STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, cuja tese de repercussão geral fixada foi no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Assim, é necessário verificar a culpa da tomadora quanto ao inadimplemento empregadora, seja no momento da contratação, seja no cumprimento do contrato.

O ente público tem a responsabilidade de verificar a saúde financeira da empresa contratada, não só no momento da contratação, mas durante toda a vigência do contrato, sob pena de responder de forma subsidiária pelas condenações impostas por esta Justiça Especializada.

Deve ser ressaltado, ainda, que a administração pode rescindir unilateralmente o contrato quando não observar o cumprimento regular deste, a regularidade fiscal e financeira, conforme art. 78, I, da Lei nº 8.666/93, o que nos leva a reiterar a conclusão de que existe o dever efetivo de fiscalizar.

Logo, quando o Poder Público não se utiliza dessa prerrogativa, apesar das irregularidades praticadas pela empresa, viola o dever de vigilância, justificando a sua responsabilização pelas verbas legais inadimplidas pela contratada.

Além deste fato, exigir do empregado que comprove que o ente público deixou de fiscalizar o contrato é transferir um ônus da administração, é tornar a prova diabólica, ou seja, exigir do hipossuficiente que não consegue produzir, pois não tem acesso aos documentos públicos, o que vai de encontro com o Princípio da Aptidão para a Prova.

Ademais, no recente julgamento do E- RR 925-07.2016.5.05.0281 (acórdão ainda não publicado), a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SBDI-I) do C.TST entendeu que, no julgamento do RE 760.931 pelo STF, não foram fixados parâmetros quanto à distribuição do ônus da prova no tocante à fiscalização, considerando ter ficado a seu encargo a fixação da distribuição do ônus probatório. Assim, definiu a SBDI-I que o encargo probatório é do tomador de serviços. No mesmo sentido já havia este E. TRT sumulado seu entendimento:

"Súmula 41.

Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços".

Passo a transcrever ementa de acórdão da 2ª Turma do Colendo TST, a reforçar o entendimento adotado na presente decisão:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do artigo da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula nº 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos:"SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE nº 760.931-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Provocado, por meio de embargos de declaração da União e de dois amici curiae, a se manifestar sobre a qual parte cabe o ônus da prova referente à ocorrência, ou não, da efetiva fiscalização da contratação terceirizada, prevaleceu então o entendimento, naquela Corte Suprema, de que não se poderia enfrentar, em embargos de declaração, questões não definidas no julgamento do recurso principal, já que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral, optou por uma redação minimalista. Por consequência, este Tribunal Superior do Trabalho, ao entender que é do ente público o ônus da prova acerca das medidas fiscalizatórias exigidas pela Lei nº 8.666/93 nos casos de contratação terceirizada, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Na hipótese dos autos, constata-se não haver, no acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que era de seu exclusivo

onus probandi e suficiente, por si só, para assentir a presença da conduta omissiva da Administração Pública, configuradora de sua culpa in vigilando . Agravo de instrumento desprovido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que,"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido ." (TST - AIRR: 102702420155010481, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2019)".

No presente caso , o segundo Réu não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar a fiscalização efetiva do contrato com a primeira Reclamada, tampouco nenhuma preocupação em reter valores para as verbas rescisórias dos empregados que perderiam seus postos de trabalho.

Assim ao contratar mal e não fiscalizar o contratado, o segundo reclamado deve responder pelos prejuízos sofridos pela autora, assim como reconhecido em sentença.

Esclareça-se ainda que tal entendimento não se modifica com o julgamento pelo STF do RE nº 95852, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, pois naquela ocasião foi discutida a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI, da Súmula n. 331 do C.TST, não incidindo sobre o inciso V. Ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados, houve a modulação de efeitos, fixando-se a tese a seguir transcrita:

"(...) 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços , bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST.

25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante' ."(grifamos)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERCENTUAL FIXADO - NEGO PROVIMENTO A AMBOS

Afirmou o recorrente que não haveria falar em inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, CLT, haja vista que a gratuidade de justiça não teria o poder de isentar o seu beneficiário da quitação dos honorários advocatícios devidos à parte adversa.

Pretende a reforma da r. sentença com a condenação do recorrido em honorários de sucumbência, sem qualquer condição suspensiva.

Requer, ainda, a revisão do julgado no que tange ao percentual de honorários sucumbenciais, alegando que devem ficar no patamar mínimo, obedecendo os ditames do artigo 791-A da CLT.

O juízo proferiu a seguinte decisão acerca da matéria, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a

partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada).

Veja que o Juízo, neste ponto, esclarece que, aplica-se APENAS aos pedidos julgados INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES na forma do entendimento fixado no Enunciado 99 da Anamatra abaixo transcrito e que ora adotamos:

99 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL.

que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, pelo que afastada, desde já, a utilização do eventual crédito decorrente da presente decisão para quitação do eventual débito".

Pois bem.

Conforme constou no julgado, em razão da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.0000 TRT/RJ, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, pelo que correta a r. decisão de origem que afastou a utilização do eventual crédito decorrente da presente decisão para quitação do eventual débito .

Ademais, contrariando a tese do reclamado, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso sejam sucumbentes na demanda, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Trata-se de decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5766, na qual os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º da CLT foram julgados inconstitucionais.

Neste sentido, nego provimento ao apelo.

No que se refere ao percentual fixado pelo juízo de origem, é relevante destacar que o artigo 791-A da CLT passou a prever os honorários sucumbenciais nas demandas trabalhistas, estipulando os honorários advocatícios entre 5% e 15%.

Considerando-se que os autores foram sucumbentes de forma parcial, ao condenar as reclamadas em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, entendo que atendeu a r. sentença aos princípios da equidade e da razoabilidade, fixando percentual que se mostra adequado à presente demanda. Nego provimento.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DOU PARCIAL PROVIMENTO

devendo ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, que, por sua composição, engloba juros moratórios e correção monetária.

Constou no julgado:

"Quanto ao índice a ser utilizado, tal será definido em época própria, qual seja, eventual liquidação ou execução de sentença".

Analiso.

Há muito, vinha se discutindo o índice de correção aplicável nos débitos trabalhistas. O Tribunal Pleno deste E. TRT no julgamento da ArgInc nº 0101343-60.2018.5.01.0000, declarou a inconstitucionalidade do § 7º do artigo 879 da CLT e, em sua maioria, as Turmas vinham aplicando o entendimento das Cortes Superiores de que o IPCA-E era o índice mais efetivo para evitar a perda decorrente da mora no pagamento da condenação.

No entanto, o STF, no julgamento da ADC nº 58 consolidou entendimento diverso, determinando, em síntese, a aplicação do IPCA-E na fase préjudicial e da SELIC a partir do ajuizamento. Em julgamento ainda mais recente, no RE 1269353, com Acórdão ainda não publicado, fixou-se a seguinte tese com repercussão geral, que deixa ainda mais claro o regramento a ser seguido:

"I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue:

(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC; e

(iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)".

Diante disso, curvo-me ao entendimento do Pretório Excelso, para fixar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC a partir do ajuizamento. Mantém-se, porém, a aplicação dos juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-judicial, conforme art. 39, § 1º, da Lei 8177/91, que permanece em vigor e já que somente a SELIC cumula correção e juros.

Importante salientar, até mesmo para evitar embargos de declaração, que a incidência de juros de mora está em consonância com o que estou decidido pelo STF na ADC 58, conforme consta do item 6 da ementa do julgado:

"(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (STF, Tribunal Pleno, ADC-58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Data de Publicação: 07.04.2021)" - grifo nosso.

Dou parcial provimento ao recurso do segundo reclamado, para fixar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial para a correção do débito e da SELIC a partir do ajuizamento, mantendo, ainda, a incidência de juros de mora equivalentes à TRD também até o ajuizamento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada por deserção, conhecer do recurso do segundo reclamado, e, no mérito, darlhe provimento para : 1) pronunciar a prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, relativamente às pretensões anteriores 19/12/2014 ; 2) reformar a decisão de origem, a fim de indeferir o pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada junto ao DETRAN; e dar parcial provimento para fixar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial para a correção do débito e da SELIC a partir do ajuizamento, mantendo, ainda, a incidência de juros de mora equivalentes à TRD também até o ajuizamento, nos termos do voto do Exma. Desembargadora Relatora.

ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

Relator

AVGFS/mf

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1512836266/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1014227820195010008-rj/inteiro-teor-1512836295

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