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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • XXXXX-82.2017.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Macaé

Assuntos

Adicional de Periculosidade, Base de Cálculo, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Saldo de Salário

Partes

RECLAMANTE: Natalino Gomes da Silva, RECLAMADO: BSM Engenharia S.A., RECLAMADO: Petroleo Brasileiro S a Petrobras

Documentos anexos

Inteiro Teor00bec98%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-82.2017.5.01.0481

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/04/2017

Valor da causa: R$ 38.000,00

Partes:

RECLAMANTE: NATALINO GOMES DA SILVA

ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVA

RECLAMADO: BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: João Pedro Eyler Póvoa

ADVOGADO: JULIANA LOGATO BONFIM

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

1a Vara do Trabalho de Macaé

AVENIDA DA NOSSA SENHORA GLORIA , 1181, 7 e 8 andar, PRAIA CAMPISTA, MACAE - RJ - CEP: 27923-215

tel: (22) 277261180 - e.mail: vt01.mac@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-82.2017.5.01.0481

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: NATALINO GOMES DA SILVA

RECLAMADO: BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros

SENTENÇA PJe

I - RELATÓRIO

NATALINO GOMES DA SILVA , já qualificado, propôs ação trabalhista em face de BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , também qualificadas, postulando os pedidos relacionados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor mencionado na mesma peça.

Em audiência, a parte reclamada apresentou resposta, arguindo preliminar, prejudicial de mérito e contestando os pedidos formulados. Juntou documentos.

Foram colhidos os depoimentos das partes, após o que a instrução foi encerrada.

Razões finais remissivas.

Partes inconciliáveis.

É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da arguição de coisa julgada

Fls.: 3

Coisa julgada é a qualidade de imutabilidade do dispositivo da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ou remessa necessária. É instituto vinculado ao valor segurança jurídica (artigo 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal) e classificado como um dos pressupostos (negativos) de validade do processo, pois sua presença implica em sua extinção, sem resolução de mérito (artigo 485, incisos IV e V, do CPC).

No caso em tela, arguiu a parte reclamada a existência de coisa julgada em relação a ação coletiva.

Sem razão.

Destaco, inicialmente, que a legitimidade ativa para a ação coletiva não se confunde com a legitimidade ativa das ações individuais, o que afasta a identidade de partes, necessária à caracterização da coisa julgada.

Demais, não há nos autos prova de que a parte reclamante tenha se utilizado do expediente previsto no artigo 104 da Lei 8078/90.

Rejeito a arguição.

Da prescrição

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do tempo (artigo 189 do CC). Trata-se de instituto que tutela o valor segurança jurídica (artigo 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal), cujo objetivo é a promoção da paz social por meio da pacificação dos conflitos.

Em se tratando de verbas trabalhistas, a prescrição ocorre em cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato de trabalho (artigo , XXIX, da Constituição Federal).

No caso em tela, como a ação foi proposta em 06/04/2017, encontram-se prescritas as verbas anteriores a 06/04 /2012, nos termos do que preceitua a Súmula 308 do C. TST.

Assim, conforme arguido pela parte reclamada, extingo, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, III, do CPC, as parcelas anteriores a 06/04/2012 .

Da recuperação judicial

A recuperação judicial da parte reclamada é tema afeto à fase de execução será oportunamente analisado.

Da extinção do contrato de trabalho

Consta dos autos que a parte reclamante laborou para a parte reclamada, entre 05/04/2012 e 07/07/2015, quando foi demitida sem justa causa.

Assim, ante a não comprovação de quitação da rubrica, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da remuneração de junho de 2015.

Também JULGO PROCEDENTE o pedido de recolhimento do FGTS incidente sobre os meses de fevereiro de 2015 em diante (deduzidos os valores comprovadamente recolhidos) e da multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre todo o contrato de trabalho.

Fls.: 4

Ante a inexistência de controvérsia sobre o tema, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre as verbas oriundas da extinção contratual: saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS incidente sobre todo o contrato de trabalho.

JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, pois descumprido o prazo previsto no seu § 6º para o pagamento das verbas advindas da extinção do contrato de trabalho.

Do adicional de periculosidade

Nos termos dos artigos 193 e seguintes da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, até que o risco seja eliminado.

Conforme a doutrina,

os adicionais correspondem a parcela salarial deferida suplementarmente por este encontrar-se, no plano do exercício contratual, em circunstâncias tipificadas mais gravosas. A parcela adicional é, assim, nitidamente contraprestativa: paga-se um plus em virtude do desconforto, do desgaste ou riscos vivenciados, da responsabilidade e encargos superiores recebidos, do exercício cumulativo de funções, etc. Ela é, portanto, nitidamente salarial, não tendo, em consequência, caráter indenizatório (ressarcimento de gastos, despesas; reparação de dano, etc.) (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: LTR, 2009, p. 738).

Tal perspectiva é depreendida, ainda, do teor da Súmula 248 do C. TST, verbis :

Súmula 248, TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

As atividades e operações perigosas são definidas na NR 16 da Portaria 3214/78 do MTE.

No caso em tela, restou evidenciado que a parte reclamante, ao longo do contrato de trabalho com a parte reclamada, recebeu adicional de periculosidade de 15% sobre o valor do seu salário, em violação ao que dispõe o artigo 193 da CLT, norma de natureza cogente e, por isso, de observância obrigatória, que determina o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário do empregado.

Destaco que, conforme entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 364), o empregado tem direito à percepção do adicional de periculosidade de forma integral, ainda que exposto de forma intermitente a condições de risco.

Diante de tal quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças a título de adicional de periculosidade, no valor de 15% sobre o salário recebido pela parte reclamante, durante o período em que recebeu a rubrica no percentual de apenas 15%, limitado ao período requerido na inicial, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3, adicional noturno e FGTS com 40%.

Do reflexo das horas extras

Fls.: 5

A parte reclamante não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças devidas referentes aos reflexos das horas extras quitadas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da rubrica, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Da indenização por danos existenciais

Sabe-se que quem provoca dano a outrem comete ato ilícito, o que gera o dever de indenização pelo prejuízo sofrido, seja moral ou material. Nesse sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil.

O dano material ocorre com o decréscimo do patrimônio material presente (danos emergentes) ou futuro (lucros cessantes), conforme preceitua o artigo 402 do Código Civil.

Já o dano moral, em seu aspecto existencial, é ocasionado pela violação ao patrimônio imaterial da vítima, oriundo das condições de trabalho à qual é submetida, atingindo direitos da personalidade (artigo , X, da CF) e, em consequência, violando a dignidade humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo , III, da CF).

Para que a responsabilidade advinda do dano seja caracterizada, necessária a prova da conduta ilícita, do dano, do nexo causal entre ambos e da culpa, dispensada esta última nas hipóteses em que a lei atribui a responsabilidade objetiva ao causador do prejuízo.

No caso em tela, todavia, não restou evidenciada a alegada violação ao patrimônio imaterial da parte reclamante, vez que não demonstrada a ocorrência dos danos existenciais apontados na inicial.

Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos existenciais.

Da responsabilidade das reclamadas

O artigo 455 da CLT fixou a responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal em relação às verbas trabalhistas devidas pelo subempreiteiro.

Tal disposição tem sido aplicada analogicamente às demais situações de terceirizações lícitas pelo TST, conforme sedimentado em sua Súmula 331, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (item IV).

Dessa forma, como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, conforme depoimento de seu preposto, deve a segunda reclamada responder subsidiariamente pela quitação de todas as verbas que lhe foram deferidas na presente decisão (item VI da Súmula 331 do TST).

Não há falar na aplicação do artigo 71 da Lei 8666/93, vez que a segunda reclamada se submete a procedimento licitatório simplificado, conforme se depreende da leitura do artigo 67 da Lei 9478/97 e do Decreto 2745/98.

Sobre o tema, o julgado abaixo colacionado, oriundo do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR CONDUTA CULPOSA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO QUE INOBSERVA A LEI Nº 8.666/93. Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo, os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, procedimento este que veio a ser regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98 da Presidência da República, que, por seu turno, aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Contudo, não há no

Fls.: 6

referido Decreto, tampouco no respectivo Regulamento, qualquer menção à aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93, ou mesmo remissão a quaisquer de seus artigos e, desta forma, não há como defender a tese de que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 possa afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade da Administração Pública Indireta pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela real

empregadora ( XXXXX20135010047. RECURSO ORDINÁRIO. Data de publicação: 2016-01-19. Órgão

julgador: Nona Turma. Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA). Todavia, mesmo se fosse o artigo 71 da Lei 8666/93 aplicável ao caso em tela, certo é que a segunda reclamada

não trouxe aos autos a comprovação de que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas

pela primeira reclamada, oriundas do contrato administrativo que celebraram. Tal dever emerge do teor dos artigos

58, II e 67, ambos da Lei 8666/93.

Prova disso é a lesão sofrida pela parte reclamante, ao não ter adimplidos seus direitos oriundos do contrato de

trabalho.

O comportamento negligente e omisso da segunda reclamada, que permitiu a lesão a direitos fundamentais da parte

reclamante que atuou em seu benefício, configura culpa in vigilando e viola o interesse público albergado nos

princípios da legalidade, moralidade e eficiência elencados no artigo 37 da Constituição Federal, os quais exigem a

atuação pautada pela boa governança na gestão da coisa pública.

Nesse sentido, o entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, quanto à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, tomador de serviços, mantida por força do concreto descumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, tendo sido constatada a culpa "in vigilando". Configura-se, pois, a hipótese expressa na Súmula nº 331, V, desta Corte, em sintonia com a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR - 79400-

10.2011.5.21.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/04/2013, 1a Turma,

Data de Publicação: 19/04/2013).

Dessa forma, ante a caracterização de sua culpa na violação de direitos trabalhistas do reclamante, deve a segunda reclamada responder subsidiariamente pelas verbas deferidas à parte reclamante na presente decisão.

Da gratuidade de Justiça

Defiro o pedido de Justiça Gratuita, conforme formulado pela parte reclamante, eis que sua situação de hipossuficiência (artigo 790 da CLT)é depreendida do seu relato na inicial e das informações acostadas ao feito.

III - DISPOSITIVO

Em face do exposto, decido :

Fls.: 7

Rejeitar a (s) preliminar (es) arguida (s);

Deferir a gratuidade de Justiça à parte reclamante;

Extinguir, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, III, do CPC, todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 06/04/2012;

Julgar procedentes em parte os pedidos formulados por NATALINO GOMES DA SILVA para condenar BSM ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão;

Julgar improcedentes os demais pedidos.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBI 1 do TST).

Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

Procederá a parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12, da Lei 7713/88; artigo da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte reclamante será deduzida de seus créditos. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do

C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88.

Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT).

Intimem-se.

Nada mais.

Macaé/RJ, 06 de julho de 2018.

Vinicius Teixeira do Carmo

Juiz do Trabalho

MACAE, 6 de Julho de 2018

Fls.: 8

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO

Juiz do Trabalho Substituto

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