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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165010019 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

SAYONARA GRILLO COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01016927420165010019_b7eb9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS.

As normas que garantem o repouso têm natureza de ordem pública, traduzindo-se em medida de higiene e segurança do trabalho, cuja finalidade é proteger o lazer e o convívio social e familiar do trabalhador, não sendo correto conferir interpretação restritiva ao dispositivo quando a lei não faz qualquer distinção neste sentido. A apuração dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado deve, portanto, contemplar também, nos termos Lei nº 605/1949, os domingos e feriados, ou seja, obedecer a proporcionalidade entre os dias laborados e os de descanso. Recurso da executada conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508553985/agravo-de-peticao-ap-1016927420165010019-rj

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