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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

21/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_ROT_01002641320205010247_5269b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100264-13.2020.5.01.0247 (ROT)

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO: CLEMENCEAU FERRARI QUADROS, UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO TRABALHADOR A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS). ÔNUS DA PROVA . A prova técnica produzida nos autos sob o crivo do contraditório comprovou a exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos como solventes utilizados para limpeza de peças -, cuja insalubridade), cuja insalubridade, em grau médio, foi aferida e detectada pela avaliação qualitativa procedida por perito engenheiro civil e de segurança do trabalho/ambiental (perícia técnica realizada nos autos do processo nº 0102252-89.2012.4.02.5102, que tramitou originariamente perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói), nos termos do disposto no Anexo XIII da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, que dispõe sobre as atividades e operações insalubres. Com efeito, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, a partir da readmissão do autor (03/02/ 2009) e enquanto perdurar a prestação de serviços sob as mesmas condições insalubres (parcelas vencidas e vincendas), exatamente como deferido pela instância primária. Recurso da 1ª ré a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que figuram como partes UNIÃO FEDERAL , como recorrente, e CLEMENCEAU FERRARI QUADROS e UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF , como recorridos.

Inconformada com a sentença de id df00152, proferida pela MM.ª Juíza Anelita Assed Pedroso, em exercício perante a 7ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a 1ª ré, com fundamento nas razões de id fd0ab21.

contrariedade ao recurso interposto.

O processo foi submetido à apreciação do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 c/c Ofícios PRT/1ª Região nº 88/17 e 472.2018-GABPC, sobrevindo a manifestação de id 5a7137d, da lavra da Procuradora Regional do Trabalho Lisyane Chaves Motta, pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras e oportunas intervenções.

Éo breve relato do necessário.

ADMISSIBILIDADE

A União Federal é dispensada da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, bastando a declaração do subscritor de que exerce cargo de procurador, inteligência que decorre da Súmula nº 436 do C. TST.

O recurso é tempestivo, a teor dos arts. 895, I, e 775, caput, ambos da CLT c/c 183 do CPC c/c art. , III, do Decreto-lei nº 779/1969, conforme certidão constante de id d9ea527.

O ente público deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais e de realizar o depósito recursal, na forma do art. 790-A da CLT c/c art. , IV, do Decreto-lei nº 779/1969 e item X da IN nº 3/1993 do C. TST.

Não se vislumbra a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Logo, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e interesse para fazêlo) e extrínsecos, conheço do apelo.

MÉRITO

RECURSO DA 1ª RECLAMADA (UNIÃO FEDERAL)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO

TRABALHADOR A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (HIDROCARBONETOS

AROMÁTICOS)

O pedido de adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, a contar da readmissão do autor, em 03/02/2009, e enquanto perdurar a prestação de serviços sob as mesmas condições insalubres (parcelas vencidas e vincendas) foi julgado parcialmente procedente com base na prova documental consubstanciada no laudo de avaliação ambiental de id a37c923 - Pág. 25. Transcrevo o trecho da fundamentação da sentença de id df00152:

"(...) II- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A prova documental produzida pelo autor aproveita sua pretensão.

"De acordo com a Portaria 3214 do MTB de 8 de Junho de 1978, NR-15 - Anexo 13, aqueles servidores que desenvolvem ATIVIDADES com máquinas impressoras do tipo off-set, em contato direto e permanente com agentes químicos do tipo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças , estão expostos à agentes insalubres por risco químico, em Grau Médio."Grifos atuais.

Trata-se de perícia que atende a exigência prevista no Art. 195 da CLT.

Além disso, no documento juntado a seguir (ID nº a37c923), a 2ª ré admite, expressamente, a existência do direito do autor ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme apurado pela perícia.

Como se não bastasse, em sua contestação, a 2ª ré também confessa o direito do autor.

NESSA SENDA, com fulcro no Art. 192 da CLT, procede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, na base de 20% sobre o salário mínimo, a partir da admissão do autor (03/02/2009) e enquanto perdurar a prestação de serviços sob as mesmas condições insalubres (parcelas vencidas e vincendas).

III- DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Diferentemente do que tenta fazer crer a 1ª ré, a CTPS do autor (ID nº edcb233) faz prova de seu vínculo de emprego com o Ministério de Minas e Energia, desde 03/02/2009 . Trata-se de órgão que integra a administração pública direta federal, não possuindo personalidade jurídica própria.

Com efeito, não há comprovação de transferência do contrato de trabalho do autor para a 2ª ré.

SENDO ASSIM, cabe à 1ª ré, na condição de empregadora, o cumprimento das obrigações ora reconhecidas em favor do autor .

Por outro lado, não há fundamento legal ou contratual para responsabilização da 2ª ré, seja solidária, seja subsidiária. No particular, convém salientar que a hipótese retratada nos autos não caracteriza conluio entre as rés para fraudar direito do autor, nem terceirização de mão-de-obra, na dicção que lhe é própria.

CONSOANTE O EXPOSTO, procede o pedido em face da 1ª ré e improcede o pedido em face da 2ª ré .

ISTO POSTO , a 7ª Vara do Trabalho de Niterói rejeita a preliminar e a prescrição arguidas, e, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGA IMPROCEDENTE o pedido em face da 2ª ré (UFF) e PROCEDENTE o pedido em face da 1ª ré (União Federal) , condenando-se a 1ª ré a pagar ao autor, no prazo de 16 dias, o adicional de insalubridade, na base de 20% sobre o salário mínimo, parcelas vencidas a partir de 03/02/2009, conforme se apurar em liquidação, bem como a providenciar a inclusão de tal verba na folha de pagamento do autor para possibilitar o adimplemento das parcelas vincendas a este título, enquanto perdurar a prestação de serviços sob as mesmas condições insalubres.

Acresçam-se correção monetária e juros de mora oportunamente. Deverá ser observada a limitação de juros prevista no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Até o advento da decisão final do STF acerca do mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, deveria ser aplicada a TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, permanecendo suspensa qualquer discussão que envolvesse a aplicação do IPCA-e.

e pela incidência da taxa Selic na fase judicial (tem início a partir da notificação citatória, inclusive).

Ocorre que tais decisões do STF não se aplicam às demandas contra a Fazenda Pública. As decisões proferidas nas ADI's nºs 4.357 e 4.425 e no RE nº 870.940 (Tema nº 810) determinam que todos os créditos contra a Fazenda Pública com precatório ainda não expedido sofram a incidência do IPCA-e.

A verba ora deferida ostenta natureza remuneratória, e, portanto, enseja recolhimentos previdenciários e fiscais (Art. 832- § 3º da CLT c/c Art. 28 da Lei nº 8.212/91).

Expirado o prazo recursal sem manifestação das partes, na proporção da sucumbência (e interesse) de cada uma, observandose a prerrogativa do prazo em dobro das rés, que sejam os autos remetidos ao E. TRT, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. -III e V do Decreto-Lei nº 779/69 c/c Art. 496-I do CPC).

Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT, com cópia da presente, para as providências cabíveis.

Custas de R$2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$120.000,00 (Art. 789-IV e § 2º, da CLT), pela 1ª ré, das quais fica dispensada (Art. 790-A, I da CLT).

Intimem-se as partes, devendo a Secretaria observar com atenção os órgãos de representação de cada uma das rés.

Anélita Assed Pedroso

Juíza do Trabalho"

A sentença é insuscetível de reforma.

No campo processual-probatório, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC.

No caso específico das ações propostas contra empregador que tenham o objetivo o pagamento do adicional de insalubridade, cabe ao autor da ação o ônus de provar, de forma robusta e incontestável, a existência de trabalho em condições insalubres, devidamente atestadas por médico ou engenheiro do trabalho, tratando-se de exceção ao sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, conforme disposto no art. 195, § 2º, da CLT.

Cuida-se de prova de natureza essencialmente técnica, devendo ser produzida por profissional (ais) especializado (s) na área médica ou engenheiro do trabalho, pois o julgador, de modo geral, não detém formação técnica ou experiência nestas áreas para avaliar e mensurar, com precisão, em cada caso, a existência de ambiente insalubre e o grau ou intensidade de exposição dos trabalhadores a (os) agente (s) nocivos (s), razão pela qual deve se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156 do CPC.

químicos insalubres contendo hidrocarbonetos aromáticos. Confira-se:

"(...) De acordo com a Portaria 3214 do MTB de 8 de Junho de 1978, NR-15 -Anexo 13, aqueles servidores que desenvolvem ATIVIDADES com máquinas impressoras do tipo off-set, em contato direto e permanente com agentes químicos do tipo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças, estão expostos à agentes insalubres por risco químico, em Grau Médio."

Não bastasse, no curso da instrução processual levada a cabo nos autos do processo nº 0102252-89.2012.4.02.5102, que tramitou originariamente perante o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, foi produzida consistente prova técnica pelo perito engenheiro civil e de segurança do trabalho/ambiental Luis Roberto Barros Assil que, após inspecionar o local de trabalho do autor e demais dependências da gráfica universitária, situada no campus da Universidade Federal Fluminense, elaborou o laudo pericial de id bb417bf, do qual se extrai a mesma conclusão:

"O local de trabalho do autor foi vistoriado e as evidências oferecidas à perícia, documentos, entrevistas, bem como as atribuições desenvolvidas pelo autor, estão de acordo e amparadas pela Portaria 3.214 de 08/06/1978 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora NR15, Atividades e Operações insalubres, Anexos (13) Agentes Químicos, produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos. As atividades, se davam em caráter habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho, devendo ser considerado o de grau médio 20%, incidente sobre o salário-mínimo da região, frisando o Perito que o Autor anistiado retornou às suas atividades no regime da CLT ."

Portanto, restou amplamente comprovado que o autor trabalhava em contato habitual e permanente com produtos químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos, substâncias consideradas insalubres com base em análise qualitativa, com enquadramento da atividade no Anexo XIII da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Em outras palavras, o autor logrou comprovar o exercício do labor em condições insalubres, em virtude da exposição habitual e permanente a agentes químicos - hidrocarbonetos aromáticos como solventes utilizados para limpeza de peças -, cuja insalubridade, em grau médio 20% (vinte por cento), foi detectada e aferida pela avaliação qualitativa feita por perito engenheiro civil e de segurança do trabalho/ambiental, nos termos do disposto no Anexo XIII da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, que dispõe sobre as atividades e operações insalubres.

Acresço que a análise detida dos 2 (dois) laudos técnicos, aqui tomados como prova documental emprestada, conduz-nos à conclusão de que foram elaborados com estrita observância das normas técnicas pertinentes.

Sem prejuízo do que as afirmou até aqui, o cerne da questão controvertida nas razões do recurso não gira em torno do direito ao adicional de insalubridade em si, mas sim da suposta ausência de responsabilidade da União Federal pelo pagamento do referido adicional, com fundamento no art. do Decreto nº 9.144/2017, com seguinte redação:

"(...) É do órgão ou da entidade cessionária o ônus pela remuneração ou pelo salário vinculado ao cargo ou ao emprego permanente do agente público cedido dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das empresas públicas e das sociedades de economia mista, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas."

Trata-se, no entanto, de matéria requentada e já definitivamente exaurida, porquanto enfrentada minuciosamente nos autos do processo nº 0102252-89.2012.4.02.5102, quer seja, em grau de apelação, pela 7ª Turma Especializada do C. TRF da 2ª Região, relatoria do desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, quer seja, posteriormente, pelo juiz José Carlos da Silva Garcia, então em exercício perante a 3ª Vara Federal de Niterói. A despeito do declínio de competência que se seguiu ao julgamento da primeira apelação cível, transcrevo os fundamentos vazados da referida sentença de id fb98a50 -Págs. 4/6, aos quais, para evitar repetições desnecessárias, adiro integralmente e adoto como razões de decidir o presente recurso:

"Trata-se de ação na qual se pleiteia a implantação, em folha de pagamento, de adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos respectivos valores atrasados.

Não há de se questionar o direito do servidor ao referido adicional, o que já restou comprovado pelos documentos apresentados nos autos, bem como pelo laudo pericial de fls. 203/208. O único argumento para não pagá-lo é de ordem administrativa, ou seja, órgão cedente entende ser o pagamento de responsabilidade do órgão cedido, e vice-versa .

Às fls. 43/44, foi proferida sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que o autor encontrava-se vinculado à UFF, autarquia dotada de personalidade jurídica, sendo ela a única legitimada a figurar no polo passivo das ações em que seus servidores postulam o reconhecimento de direitos e vantagens decorrentes do exercício dos cargos e funções componentes do seu quadro.

Interposta apelação pelo autor (fls. 49/53), foi julgada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2, que decidiu pela legitimidade da União Federal, sob o fundamento de que, figurando ela como a responsável pelo pagamento dos salários do autor, deveria também ser reconhecida sua legitimidade para responder pelo pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos atrasados (fls. 66/76) .

Com efeito, os contracheques trazidos aos autos pelo autor demonstram que, a despeito de trabalhar em unidade da UFF, para a qual foi cedido, encontrase vinculado à União, sendo o seu pagamento efetuado pelo Ministério das Minas e Energia (fls. 24/25), tanto que a UFF solicitou a este Ministério o recebimento do adicional pleiteado ao autor (fls. 28), salientando que o servidor faria parte da empresa (CAEBB) que fora extinta em decorrência do decreto nº 829 de 1990, ocasião em que a União assumiu as responsabilidades trabalhistas dos seus funcionários .

Assim, sendo a União a responsável pelo pagamento dos salários ao autor, compete a ela, e não à UFF, responder pelo pedido de incorporação do adicional de insalubridade em folha de pagamento e dos respectivos atrasados .

exercer suas atividades na UFF, bem como a pagar ao autor os valores em atraso, compensadas as quantias já adimplidas pela Administração Pública sob o mesmo título e correspondentes ao mesmo lapso temporal. O referido valor deverá ser corrigido pela variação do IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora, a contar da citação, a serem fixados de acordo com o índice de remuneração adicional das cadernetas de poupança (artigo 12, II, da Lei nº 8.177/91), nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral, em 20/09/2017" (grifamos)

Portanto, o autor foi inicialmente contratado pela extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, em 04/05/1966, e dispensado, imotivadamente, em 30/07/1991, no bojo da reforma administrativa implementada pelo governo Fernando Collor; posteriormente, retornou aos serviços em 03/02/2009, desta feita na condição de empregado anistiado e vinculado ao Ministério de Minas e Energia, sob regime jurídico celetista, conforme se extrai de sua CTPS de id edcb233 - Pág. 9.

Ademais, é também incontroverso nos autos que, após retornar aos serviços graças à Lei de Anistia nº 8.878/94, promulgada durante o governo Itamar Franco, o autor, embora cedido à Universidade Federal Fluminense - UFF, permaneceu vinculado juridicamente ao Ministério de Minas e Energia, órgão integrante da Administração Pública federal direta e responsável pelo pagamento de seus salários, já que a cessão administrativa se deu com ônus ao órgão cedente, na forma do art. 23 da Lei nº 8.029/1990. É o que se extrai da promoção de id 8c0f9a9 - Pág. 82, ofertada pelo Ministério Público Federal, em grau de recurso, nos autos do processo nº 0102252-89.2012.4.02.5102:

"(...) o Autor era servidor celetista anistiado da extinta CAEEB - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras, vinculado ao Ministério de Minas e Energia (fl. 23); que encontrava-se atualmente cedido à UFF, mas com ônus ao órgão cedente, em decorrência do disposto no art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, de forma que o pagamento do seu salário saía dos cofres da União, só podendo ser alterado mediante autorização do referido Ministério, o que se comprova pelos ofícios expedidos pela UFF àquele Ministério, sendo portanto, evidente a legitimidade da União para ocupar o polo passivo (fl. 05/06 dos autos físicos)" (grifamos) ()

Tanto assim que a Universidade Federal Fluminense - UFF, acatando o laudo de avaliação ambiental de id a37c923 - Pág. 25, tratou de solicitar ao Ministério de Minas e Energia, em particular à Coordenação-Geral de Recursos Humanos, a adoção dos trâmites burocráticos necessários para pagamento do adicional de insalubridade ao autor, obtendo, no entanto, resposta negativa, pelas razões articuladas no ofício nº 452/2009/CGRH-MME de id edcb233 - Pág. 7. A despeito do questionável e frágil fundamento invocado pelo gestor para negar o pagamento do adicional de insalubridade (ausência de laudo expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho), note-se que a resposta encaminhada pelo Sr. Carlos Eduardo Mendes Galvão deixou bastante clara a responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Humanos vinculada ao Ministério de Minas e Energia pela efetiva inclusão do referido adicional postulado em folha de pagamento.

empregado celetista e vinculado ao Ministério de Minas e Energia (a anotação aposta na CTPS é prova disso), órgão integrante da Administração Pública federal que, repito, permaneceu como único responsável pelo pagamento dos salários em razão de a cessão administrativa ter se dado com ônus para o órgão cedente (art. 23 da Lei nº 8.029/1990), não resta a menor dúvida de que a União Federal não só integra o polo passivo da lide como deverá responder sozinha pelo pagamento de adicional de insalubridade e respectivos atrasados reconhecidos nestes autos ao autor.

Essas são as razões pelas quais deve ser mantida integralmente a sentença.

Ficam prejudicados ou superados os demais argumentos constantes das contrarrazões.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª ré (UNIÃO FEDERAL) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 10 de Maio de 2022.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

Arab

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508550748/recurso-ordinario-trabalhista-rot-1002641320205010247-rj/inteiro-teor-1508550758