TRT1 • Homologação da Transação Extrajudicial • 01003233920225010050 • 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

HTE 0100323-39.2022.5.01.0050

REQUERENTES: CAROLINA SOBRAL BERNARDO

REQUERENTES: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Vistos etc.

Inicialmente , registre-se a plena nulidade . So existe nos autos uma

única procuração, assinada pela trabalhadora. Nao consta contrato social ou atos constitutivos

do empregador, nao ha procuração da pessoa jurídica, o que ja é suficiente para se indeferir a

homologação. Mas, nao é só.

Verifica-se que o pagamento contempla apenas verbas rescisórias

incontroversas, FGTS não recolhido relativo à dispensa imotivada. Contudo, consta quitação

geral o que não comporta, ja que não cabe quitação do que não esta sendo pago, pois tal não é acordo e sim renuncia à possível exercício do direito constitucional de ação, não autorizada em lei .

Ademais, para receber a rescisão a trabalhadora dispensada sem nada

receber incontroversa ainda teria que pagar honorários advocatícios e custas.

Ressalta-se ainda que sequer consta dos autos procuração assinada pela Ré e atos constitutivos.

A petição apresentada ao juízo não está revertida das exigências legais e nao está portanto passível de homologação.

Vale lembrar que para pagar uma mera rescisão incontroversa não há

necessidade de acionamento do Poder judiciário para tal fim. O saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego não dependem de homologação alguma.

Pagar o incontroverso parcelado não é exatamente um “acordo”, pois

este corresponde a parcelas controvertidas com concessões recíprocas, o que não é o caso.

"NEGADO RECURSO QUE PLEITEAVA QUITAÇÃO AMPLA E

IRRESTRITA EM ACORDO EXTRAJUDICIALNotícias do TRT/

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ)

negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma empregada em conjunto com a

empresa Sinaf Previdencial Cia. de Seguros, no qual requeriam a reforma da sentença que

deixou de homologar o acordo extrajudicial por elas firmado. Os integrantes da Turma seguiram, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, que entendeu que, mesmo havendo previsão legal (artigo 855-B e seguintes da CLT) para

homologação judicial de acordo extrajudicial, por meio de jurisdição voluntária, o juiz não está

obrigado a homologar os acordos apresentados.

A juíza Valeska Facure Pereira, titular da 8ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, ao analisar o pedido de homologação do acordo extrajudicial, ressaltou que é “incabível a homologação de transação como pretendido pelas partes, com plena e irrevogável quitação,

quanto a qualquer verba que lhe fosse devida em qualquer ação de natureza judicial”.

A magistrada ressaltou, ainda, que a quitação com essa amplitude

excede os limites fixados pelo art. 114 da Constituição Federal, ferindo o princípio da

inafastabilidade da jurisdição (art. 5º). Assim, uma vez não homologado o acordo, a juíza

extinguiu o feito sem apreciação do mérito.

A trabalhadora e a empresa alegaram em seu recurso que não há norma legal que impeça a quitação geral do contrato de trabalho, explicando que a inovação trazida pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) tem por intuito trazer mais segurança às partes.

Aduziram que não há vício de vontade e invocaram os artigos 444 e 855-A da CLT, bem como os artigos 3º, 5º e 6º da Constituição Federal, os artigos 104 e 840 do

Código Civil e, por fim, a Orientação jurisprudencial nº 132 do Tribunal Superior do Trabalho

(TST).

Ao apreciar o recurso, a relatora e desembargadora Carina Rodrigues

Bicalho foi ao encontro do entendimento da juíza que prolatou a sentença, citando, inclusive, o

entendimento do TST sobre esse assunto, consolidado na Súmula nº 418, TST que afasta a

impossibilidade o manejo demandado de segurança para garantir a homologação.

irrenunciabilidade dos direitos materiais trabalhistas e aos princípios gerais do Direito.

A relatora reforçou que “não consta no acordo extrajudicial o objeto

específico da dívida quitada, mas apenas a indicação genérica de que o acordo diz respeito ao

pagamento de indenização, estando paga toda e qualquer verba decorrente da prestação de

serviços à Sinaf, em qualquer ação de natureza judicial, pelo que não pode o acordo ser

homologado nestes termos, conforme bem decidido e fundamentado em primeira instância”.

Para a desembargadora, o que o acordo pretende “é obstar o direito da

trabalhadora de levar ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, e conclui que “a renúncia ao direito de levar ao Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito torna o objeto da transação ilícito”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os

recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0101215-16.2018.5.01.0008 "

Ante o exposto, por ausentes os requisitos legais, extingo o presente feito sem apreciar o mérito.

Custas pro-rata, ficando isenta a Sra. CAROLINA SOBRAL BERNARDO por deferida a gratuidade de justiça.

Transitado em julgado, intime-se a Ré para vir com as custas, prazo de 5 dias.

Tudo cumprido, arquive-se com baixa.

INTIMEM-SE AS PARTES , SENDO A TRABALHADORA NA PESSOA

DA ADVOGADA CONSTITUÍDA E A PESSOA JURIDICA DEVE SER INTIMADA EM SEU

ENDEREÇO DIRETAMENTE POR NAO TER ADVOGADO CONSTITUÍDO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2022.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES

Juíza do Trabalho Titular