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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00112780520135010029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_00112780520135010029_7db37.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0011278-05.2013.5.01.0029

RECLAMANTE: RAFAEL SILVA BITENCOURT

RECLAMADO: CONSERVADORA BRAVO LTDA

PROCESSO: 0011278-05.2013.5.01.0029

RECLAMANTE: RAFAEL SILVA BITENCOURT

RECLAMADO: CONSERVADORA BRAVO LTDA

.

RAFAEL SILVA BITENCOURT , parte autora qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CONSERVADORA BRAVO LTDA., endereço da exordial, pleiteando as providências elencadas no petitum, de conformidade com a fundamentação constante da peça vestibular.

Documentos juntados.

Audiência inicial realizada, ausente a ré.

Publicada sentença líquida julgando procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

Prolatado acórdão negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor.

Atualizados os cálculos elaborados pela Contadoria.

Proferida decisão de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Exceção de pré-executividade apresentada pela executada.

Proferida decisão declarando nulos os atos processuais a partir da citação da excipiente.

Audiência inicial designada.

Contestação da reclamada, impugnada em réplica.

Audiência de instrução e julgamento, ouvida a parte ré e uma testemunha arrolada pelo autor.

Nos termos do § 5º do art. 367, do CPC/2015, do § 1º do art. 13, da Lei 11.419/2006 e do § 2º do art. 1º da Res. 105/2010 do CNJ, os depoimentos foram gravados mediante registro audiovisual, sem redução a termo.

O arquivo de vídeo gravado poderá ser acessado no PJe Mídias/Audiência Digital (link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login), pelo número do processo. Para os advogados, as credenciais de acesso são as mesmas utilizadas para acesso ao Escritório Digital do CNJ (https://www.escritoriodigital.jus.br/escritoriodigital/login/faces).

Sem outras provas, reportaram-se as partes aos elementos constantes dos autos, encerrando-se a instrução.

Última proposta conciliatória recusada.

Éo relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Na forma do artigo 489 CPC, seus institutos correlatos e suas normas fundamentais edificantes; observados os artigos 926, § 2º e 1013 também do novel CPC; bem como a IN 39/2016 TST que os compatibiliza em seus artigos 3º, incisos IX e XXVIII, 15 e 4º, inclusive no último tópico de seus consideranda, decido:

VÍNCULO DE EMPREGO

Aduz o autor ter sido admitido pela ré em 03.09.2012, na função de Encarregado de Serviços Gerais, em que pese tenha a empregadora efetuado as anotações do contrato na CTPS somente em 01.04.2013, com salário mensal equivalente a R$ 1.012,57, e demitido por iniciativa da reclamada em 03.09.2013, sem o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Em sua defesa, a reclamada nega a prestação de serviços em seu favor no período anterior ao anotado e argumenta que o autor recebeu todas as verbas rescisórias a que fazia jus, conforme recibo de pagamento anexado aos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Negando a empregadora a prestação de serviços da parte autora no período postulado, incumbe ao obreiro o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, II, CPC/2015, do qual não se desincumbiu a contento.

Com efeito, a testemunha conduzida à rogo do autor, Sr. Antonio Pereira da Silva, não logrou convencer o Juízo quanto à alegada data de início do labor, na medida em que afirmou que apenas conversava com o autor por algum tempo após o encerramento do seu expediente, às 17h30min, admitindo, ainda, desconhecer o local onde o mesmo prestava serviços (00:16:14).

demandante, a testemunha realizou consulta a anotações elaboradas previamente (00:13:20) antes de responder com precisão sobre fato ocorrido há mais de 9 anos – “03.12.2012, mês de setembro”, sendo certo que somente as partes podem ter acesso a pequenas notas por ocasião dos seus depoimentos.

Destarte, improcede o pedido l do rol da inicial.

EXTINÇÃO CONTRATUAL

No que tange à extinção contratual, após análise minuciosa da prova produzida, verifica-se que a parte autora não comprovou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o teor do documento anexado sob ID b62259f .

Assim, considerando os valores já quitados pela empregadora, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias, reconhecendo como devidas as seguintes parcelas: aviso prévio, saldo de salário (09 dias), 13º salário proporcional (6/12) e férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3, devendo ser deduzido o valor correspondente a R$ 2.850,00.

Tendo em vista o entendimento esposado na Súmula 461 do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento dos depósitos faltantes referentes ao FGTS, expedindo a Secretaria alvará para liberação dos valores depositados, e da multa de 40%, nos termos da Lei 8.036/90.

Tendo em vista o tempo decorrido da dispensa, converto em indenização as parcelas correspondentes ao benefício do seguro desemprego.

As parcelas acima serão calculadas com base na remuneração declarada pela autora na exordial.

MULTAS DA CLT

Eventuais diferenças não autorizam a cobrança da multa estipulada no art. 477, § 8º da CLT. É regra da hermenêutica jurídica que norma punitiva não compreende interpretação extensiva. Em relação à homologação além do prazo, quando o pagamento deu-se a tempo, é indevida a multa, conforme Tese Prevalente nº 8 do E. TRT da 1ª Região.

Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a ausência de verbas incontroversas.

Improcede, pois, o pleito epigrafado.

Deverá a empregadora promover à baixa do contrato na CTPS do autor, fazendo constar 03.10.2013, face à projeção do aviso prévio, em dia e hora a serem designadas pela Secretaria da vara, que procederá na forma do artigo 39 da CLT em caso de ausência da demandada, após o trânsito em julgado, na forma do Ato Conjunto nº 2/2020 da Secretaria Geral da Presidência deste E. TRT.

HORAS EXTRAS

Esclarece o autor laborar das 09h00min às 17h30min, de segunda-feira a sábado, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição, sem o pagamento correspondente às horas extras prestadas.

Quanto às horas extras propriamente ditas e não concessão de intervalo intrajornada, com razão a parte autora, ao empregador cabe a obrigação de juntar os cartões de ponto válidos e bilaterais, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada declinada na exordial – S. 338 C. TST.

Com efeito, ao deixar a ré de apresentar os controles de jornada do autor, atraiu para si o ônus de demonstrar a jornada alegada em defesa, do qual não se desincumbiu a contento.

Assim, em conformidade com a jornada narrada na exordial, procede o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 50%, bem como suas projeções em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS .

Observar-se-ão os seguintes parâmetros:

Considerar-se-á como extra toda hora excedente à quadragésima quarta semanal. Deverá, contudo, em liquidação, ser evitado o bis in idem - ou seja, ao se calcular as excedentes à 44ª não incluir as horas extraordinárias diárias. Deverá ser, por conseguinte, adotada nos cálculos uma coluna em que se acumulam as horas normais apenas para fins de cálculo do excedente semanal (a respeito, Santos, Cursos de Cálculos de Liquidação Trabalhista: 2002, p. 295).

As horas extraordinárias, prestadas com habitualidade, integram o salário, apurando-se a média física (S. 347 TST); observada a variação salarial, o divisor tendo por base de cálculo o salário base acrescido das verbas de natureza salarial (S. 264 TST), com reflexos nos repousos semanais remunerados (S. 172 TST) mas observado o entendimento contido na OJ 394, da SDI-1/TST (a integração das horas extras nos RSRs não repercutem no cálculo das férias, das natalinas, do aviso prévio e do FGTS). Por habituais, enquanto percebidas, integram a remuneração, sendo descabida qualquer alegação em sentido inverso, pois não se está a falar de incorporação. O fato de reclamante ser mensalista não elide seu direito à projeção das horas extras sobre os repousos - art. , a, da L. 605/49. A habitualidade, em se tratando de repouso é apurada semanalmente, levando-se em conta a semana anterior ao descanso respectivo, pelo que são devidas as projeções vindicadas. Observar-se-ão, outrossim, a evolução salarial da parte reclamante durante todo o período da relação de emprego como base de cálculo e os períodos de suspensão contratual.

Deverá haver o pagamento de “uma hora extra ficta”- por intervalo não usufruído no valor correspondente à 50% sobre uma hora de trabalho, por cada dia de descumprimento da obrigação, vez que se aplica a tal período a antiga redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.

VALE TRANSPORTE

Alega o autor que, além de sua remuneração mensal contabilizada no contracheque, recebia o valor mensal de R$ 143,00, em espécie, à título de vale transporte, o que contraria o art. do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

Assim, pretende a integração do valor correspondente a sua remuneração para fins de cálculo de todas as verbas rescisórias, FGTS, todas as férias acrescidas de 1/3, todos os 13º salários, nas horas extras + 50% e no repouso semanal remunerado.

Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do C. TST, o pagamento do benefício do vale transporte em dinheiro não altera a sua natureza indenizatória, o que impede sua repercussão nas parcelas salariais pretendidas.

Improcede o pedido.

SALÁRIO IN NATURA

Relata o autor que a ré fornecia diariamente o valor de R$ 10,00, em espécie, a título de almoço, o que correspondia a 20% sobre seu salário (salário in natura), pretendendo a integração do valor a sua remuneração mensal, tendo em vista seu caráter salarial.

Ocorre que o autor não demonstrou as suas alegações, ônus que a si competia, considerando que a ré negou o pagamento do referido valor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC/2015.

Improcede o pedido.

DANOS MORAIS

DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta depagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Assim, in casu, não tendo a parte autora apontado qualquer distinção relativa à ratio nela contida e tampouco se adequando faticamente às suas razões, a teor do contido nos artigos 926, 927, 928 e , 489 § 1º , inciso V e VI do CPC - art. 15 da IN 39/16 do TST, julgo improcedente a pretensão.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro, diante da remuneração percebida pela parte autora na relação jurídica em exame, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, considerando o disposto no artigo 790, § 3º e § 4º da CLT.

DEDUÇÕES

Autoriza-se, a fim de evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos em sentença.

CONCLUSÃO

Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, para condenar CONSERVADORA BRAVO LTDA. a satisfazer as obrigações fixadas na fundamentação supra, no prazo legal consoante DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM ANEXO que passa a fazer parte deste dispositivo (RECOMENDAÇÃO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018).

Deverá a empregadora promover à baixa do contrato na CTPS do autora fazendo constar 03.10.2013, em dia e hora a serem designadas pela Secretaria da vara, que procederá na forma do artigo 39 da CLT em caso de ausência da demandada, após o trânsito em julgado, na forma do Ato Conjunto nº 2/2020 da Secretaria Geral da Presidência deste E. TRT.

teto, somados os valores mensalmente percebidos à época da vigência do contrato e os valores mensalmente devidos em razão desta decisão. Observar-se-á que a competência desta especializada limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, consoante inteligência da S. 368, I, do TST.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, itens II e III, do Colendo TST, no prazo de quinze dias imediatamente posterior à quitação, na forma do artigo 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e sob as penas da Lei 8620/93.

A correção monetária referente às verbas que vencem mensalmente será devida no mês subsequente ao labor, quando se torna legalmente exigível, como pacificado na Súmula nº 381 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As verbas resilitórias serão corrigidas a partir do vencimento do prazo para o pagamento (artigo 477, § 6º, da CLT).

Ademais, em decorrência da recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos de Declaração, nos autos das ADCs no. 58 e 58 e ADIs no. 5.867 e 6021, os débitos deverão ser atualizados mediante a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, conforme artigo 406 do Código Civil.

Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros, de acordo com o inciso I do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 8541/92. Os juros de mora também não integram o salário de contribuição, devendo ser observado o artigo 15 da Ordem de Serviço Conjunta do INSS/DAF/DSS N. 66 DE 10.10.97.

Atendendo ao disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, estabelecese que, respeitadas as alíquotas incidentes à época, tem natureza salarial para fins de recolhimentos previdenciários, todas as parcelas deferidas, salvo: multa de 40% do FGTS, férias indenizadas e multas.

Custas pelo empregador, no importe de R$ 172,21, calculadas sobre o valor de R$ 8.610,39, na forma do art. 789, I, CLT.

Cumpra-se no prazo legal.

Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios incabíveis por não tratar-se de contradição interna ou omissão dentre os articulados, ensejará multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2022.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO

Juíza do Trabalho Titular

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