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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01003895920205010512_c4006.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-59.2020.5.01.0512 (AP)

AGRAVANTE: ALDO HENRIQUE PIMENTEL

AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição no qual ALDO HENRIQUE PIMENTEL opõe Embargos de Declaração ao acórdão de Id. d1c1dc2, sendo agravante o embargante e agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

O autor/agravante opõe embargos declaratórios (Id. 2ace952) sob o argumento de que houve omissão no v. acórdão que pretende seja sanada.

Manifestação da parte contrária no id. XXXXX.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Embargos tempestivos, dos quais se conhece.

MÉRITO

Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão proferida padece dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, limitamse os embargos declaratórios à superação de defeitos formais do acórdão embargado.

A omissão que desafia embargos de declaração dá-se no caso de ausência de manifestação quanto a um pedido formulado, e não apenas quanto a uma alegação

ou artigo invocado pelas partes, isoladamente. Não há que se falar em omissão sanável por embargos de declaração quando os fundamentos da decisão infirmam os argumentos da parte, ainda que não haja expressa menção a cada um desses argumentos.

In casu, o autor/agravante, ora embargante, aponta omissão no v. acórdão de id. d1c1dc2 que conheceu do agravo de petição e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para determinar ' que se observe quanto à atualização do crédito, os índices previstos na decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADCS 58 e 59, de repercussão geral e aplicação imediata'.

Argumenta o agravante em suas razões de embargante que "O v. acórdão determinou a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária na fase préjudicial, nos termos da ADC 58/STF. Ocorre que o STF entendeu que a verba trabalhista deve ser corrigida pelo IPCA-e, bem como deverá ter incidência dos juros da TRD acumulada no mesmo período". Alega, ainda, que "Vossa Excelência determinou ainda a aplicação da SELIC na fase judicial. No entanto, deve ser mencionada qual taxa Selic deve ser empregada ao caso em tela"; que "Cabe esclarecer que no voto do Ministro Gilmar Mendes (na ADC 58), o comparativo utilizado pelo Ilustre Ministro para concluir seu raciocínio e fixar os critérios de correção monetária levou em consideração a Taxa Selic Acumulada Composta"; e, por fim, que "O aplicativo mencionado pelo Ministro Gilmar Mendes atualiza valores considerando o acúmulo da Taxa Selic de forma composta , razão pela qual esta deve ser a utilizada para correção do período processual"

Pois bem.

Infere-se da argumentação do embargante que seu intento maior é reformar o julgado. Os embargos de declaração não se destinam a rediscutir a avaliação dos fatos e das provas ou ainda a interpretação dada à lei ou à jurisprudência. A embargante pretende, de fato, o reexame da lide, com novo pronunciamento, em total afronta ao artigo 1.022 do CPC.

Ademais, se houve erro na análise do conjunto probatório ou baseada em equivocada conclusão deste Colegiado, certamente não será em sede de embargos que a embargante logrará obter reforma da decisão, haja vista os estritos limites da via recursal eleita.

Reitera-se que a decisão turmária encontra-se plenamente fundamentada (art. 93, IX, da CF/88). Transcrevo:

"CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL

Em seu apelo, o autor requer seja reformada a sentença de piso para que seja determinada a apuração de diferenças utilizando-se o novo critério adotado pelo STF no julgamento da ADC 58 (IPCA-e conjugado com Selic) e ainda a aplicação de juros de 1% a.m. sob pena de se ferir a coisa julgada e o artigo , inciso XXXVI da CRFB, pois repise-se, a coisa julgada não determinou a utilização da TR. Argumenta em seu apelo que"a coisa julgada (acórdão juntado através do Id 71d5cc3) nada falou sobre o índice de correção a ser adotado, tendo apenas deferido juros de 1% a.m. -"juros simples de 1% a.m., nos termos da Lei n.º 8.177/91 e art. 883 da CLT" - razão pela qual não há prévia determinação para utilização da TR, mas tão somente quanto aos juros, que devem ser mantidos na apuração dos cálculos, pois a decisão proferida pelo STF na ADC 58 ressalvou a coisa julgada o requerimento de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADC 58, requerendo se torne vinculante ao juízo da execução a decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que fixar o índice de atualização

monetária". Única matéria em debate.

Ao exame.

Na presente Ação de Cumprimento, o MM Juízo primeiro julgou improcedente a impugnação à liquidação e rechaçou a aplicação do IPCA-e conjugada com a Selic, além dos juros de 1% ao mês. Oportuna a transcrição:

"(...)

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Conforme trânsito em julgado do Processo Principal XXXXX-74.2010.5.01.0511, que resultou em inúmeras Ações de Cumprimento, tais como a dos presentes autos, foi determinada a utilização da TR, como fator de atualização, sendo que, conforme modulação da decisão da ADC 58 do STF, somente serão aplicados os índices do IPCAE e taxa Selic em processos sobrestados em fase de conhecimento não alcançando decisões transitadas em julgado, sendo que, a utilização de tais índices, conforme a mesma decisão do STF, está atrelada a ausência dos juros de mora de 1% ao mês.

Os parâmetros utilizados pelo Juízo e observados pela Serventia Contábil, devem ser aplicados em todos os processos do gênero.

Rejeita-se, mantendo-se os índices de correção monetária conforme homologação.

(...)"

(decisão ora atacada - id. cb9287c)

Feitos os necessários registros, prosseguimos. A decisão condenatória transitada em julgado proferida no Processo Principal XXXXX-74.2010.5.01.0511 (id. f4b66a1 - Pág. 3) não especificou nominalmente qualquer índice para efeito de atualização do crédito obreiro. Acórdão no id. 71d5cc3 - Pág. 8 - ("Atualização monetária na forma da Súmula 381 do C. TST")

A temática, portanto, não está coberta pelo manto da coisa julgada material. Então, sujeita-se ao debate.

Na sequência, diga-se que a solução da presente questão perpassaria pela análise da evolução do tema (resumidamente) - afastamento da incidência da TR para a correção monetária do crédito trabalhista, conforme previsto no art. 39, da Lei 8.177/91, em razão de interpretação pelo C. TST, de inconstitucionalidade de expressão que a determina ("equivalentes à TRD"). Tal interpretação teve como base o julgamento das ADI 4357 e 4425, em que o STF afastou a TR na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública (precatórios), por entender pela inconstitucionalidade do 1º-F, da Lei 9.494/97 (inserido pela Lei 11.960/2009), determinando a aplicação da correção por IPCA-e. (introduzido pela Lei 11.960/2009). Daí por diante, na linha de tal

entendimento, seguiram-se outras decisões, inclusive de âmbito regional, que alcançou dispositivo advindo da Lei 13.467/17, acerca do tema.

Contudo, a matéria tomou novos contornos face a decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes, no âmbito das ADCs de números 58 e 59 MC/DF, em 27/06/2020, determinando a suspensão dos feitos nos quais se discute o tema em foco.

Em 18/12/2020, o Pleno do STF finalizou o julgamento da matéria, com decisao publicada em 07/04/2021, cuja certidão se transcreve:

de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator.

(destacamos)

Importante, pois, ressaltar que tal decisão modulou os efeitos da aplicação do entendimento adotado, considerando os contextos seguintes:

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."

Por conseguinte, diante do julgamento definitivo da matéria pelo Excelso STF, ainda que não transitado em julgado, deve ser adotado de imediato o entendimento da Suprema

Corte, nos termos em que transcritos, consoante jurisprudência daquela origem ( RCL 30.996).

Destarte, dou parcial provimento para determinar que se observe quanto à atualização do crédito, os índices previstos na decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADCs 58 e 59, de repercussão geral e aplicação imediata"

Portanto, constata-se não haver no v. acórdão nenhum dos vícios ensejadores da medida interposta, restando extrapolados os limites legais para ela previstos.

De qualquer sorte, a fim de que não paire qualquer dúvida, cumpre acrescentar que a decisão do E. STF proferida na ADC 58 estabelece um critério, fixando um determinado índice para a fase pré-judicial, o IPCA-E, e a taxa SELIC após o ajuizamento. Denota-se, entretanto, que tal critério não comporta a aplicação da taxa SELIC cumulativamente com os juros de mora de 1%. O que está bem claro no item 7 da ementa daquele aresto, in verbis:

considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ."(destaquei)

Ou seja, resta claro que a taxa SELIC engloba a correção monetária e os juros de mora, trata-se do denominado índice conglobante. Logo, para o fiel cumprimento do que foi decidido pelo E. STF, não há que se adotar um sistema híbrido, entre os juros de mora de 1% geralmente mencionados nas sentenças na fase de conhecimento, cumulativamente com a taxa SELIC, o que resta bem evidenciado pelos fundamentos da aludida decisão.

Peço vênia, para transcrever trecho da fundamentação do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, o qual prevaleceu, que expõe tal entendimento:

"Ainda quanto à fase extrajudicial , salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento."(negritei)

A partir de então, para maior segurança jurídica, passaram a ser estabelecidos os marcos jurídicos.

Em que pese eventual discordância ou perplexidade sobre o critério fixado, resta evidente que a intenção daquela decisão é que não se computem os juros de mora de 1% cumulativamente com a taxa SELIC, porquanto esta já os engloba.

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."(negritei)

Como se verifica no item (i) acima transcrito, foi utilizada a expressão" na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ". Ou seja, foi utilizada a conjunção aditiva e de molde a evidenciar ser necessário que houvesse a referência aos índices de correção monetária e aos juros de mora, conjuntamente. Se a sentença apenas se referiu a um dos índices, com por exemplo aos juros de mora, não se encontra abarcada por aquela hipótese.

Evidente que não se trata de uma interpretação agradável, palatável e que não foi extraída nos primeiros momentos de leitura daquela decisão. Contudo, é a interpretação que se extrai considerando-se os fundamentos ali adotados, que revelam a intenção dos julgadores, a ser compatibilizado com o sistema fixado.

Assim, há de ser aplicado, na íntegra, a decisão proferida pelo E. STF, que determina a aplicação do IPCA-E referente ao período anterior ao ajuizamento e a taxa SELIC a partir de então, afastado o bis idem em relação aos juros de mora.

A decisão do STF não comporta o"melhor de dois mundos", com a devida vênia de entendimento contrário.

Destaque-se a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento, por não razoável o hiato entre aquele e a citação, erro já reconhecido em embargos de declaração cujo julgamento ainda não terminou.

Seguindo a linha de entendimento do voto condutor, que reflete aquele prevalecente nesta Turma, o que for decidido no julgamento dos Embargos de Declaração surtirá efeitos na presente execução.

No que se refere ao prequestionamento, a possibilidade de sua exigência pelo remédio jurídico interposto (Súmula nº 297 do C. TST) só existe quando o julgado deixa de enfrentar pontos que justifiquem a decisão ou quando haja necessidade de sanar obscuridades ou contradições porventura existentes, o que não ocorreu nestes autos.

No mais, atentar para o disposto no art. 1026 e §§, do CPC/2015.

Rejeitam-se os embargos.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, REJEITANDO-OS quanto ao mérito, na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 11 de maio, às 10 horas, e encerrada no dia 17 de maio de 2022, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Genderson Silveira Lisboa, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, e Roque Lucarelli Dattoli, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios e REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, na forma da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

mng/

Votos

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