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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATSum • Gratificação de Férias • XXXXX-08.2016.5.01.0451 • 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Itaboraí

Assuntos

Gratificação de Férias, Licença Prêmio

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor4783278%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-08.2016.5.01.0451

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/07/2016

Valor da causa: R$ 7.208,10

Partes:

RECLAMANTE: REGINO CARLOS PIENTZNAUER BRAGA

ADVOGADO: WELINGTON DOS SANTOS BRITTEZ

ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO: ERIKA FRIATO FROES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: PATRICIA ASSUMPCAO FERNANDES

RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

ADVOGADO: LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES

ADVOGADO: CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

1a Vara do Trabalho de Itaboraí

AVENIDA VINTE E DOIS DE MAIO, Quadra 05, Lotes 05 e 06, NANCILANDIA, ITABORAI - RJ - CEP: 24801-088

tel: (21) 26357847 - e.mail:

PROCESSO: XXXXX-08.2016.5.01.0451

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: REGINO CARLOS PIENTZNAUER BRAGA

RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

SENTENÇA PJe-JT

RELATÓRIO

Dispensado em face do Rito Sumaríssimo adotado (Lei n. 9.957/2000, art. 852-I, da CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

DESISTÊNCIA PARCIAL

Em face do pedido do autor (id. 94c5973) e da concordância da ré (id. 0fdf14c), homologo a desistência dos pedidos formulados nos itens "1", "2", "3" e "4" da petição inicial, extinguindo-se o processo, no particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15 c/c art. 769 da CLT.

PRESCRIÇÃO

Em relação à licença-prêmio, verifica-se que a alteração contratual ocorreu em 2008.

Tratando-se de parcela não prevista em lei, a hipótese amolda-se ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 294 do colendo TST, sendo aplicável a prescrição total, ante o ajuizamento da ação em 2016, questionando o ato único do empregador.

Observe-se que o pedido não é meramente declaratório, objetivando o autor, em verdade, o restabelecimento do cômputo da licença prêmio, como explicitamente consta dos pedidos formulados nos itens "5" e "6" da exordial.

Sendo assim, extingo os pedidos "5" e "6" com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC /2015.

JUSTIÇA GRATUITA

Fls.: 3

Declarado o estado de miserabilidade jurídica, DEFIRO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com base no § 3º do artigo 790 da CLT.

Dispositivo

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por REGINO CARLOS PIENTZNAUER BRAGA contra COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, homologo a desistência dos pedidos formulados nos itens "1", "2", "3" e "4" da petição inicial, extinguindo-se o processo, no particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15 c/c art. 769 da CLT; extingo os pedidos "5" e "6" com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/2015. Custas de R$144,16, calculadas sobre o valor da causa, R$7.208,10, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes.

ITABORAI, 3 de Abril de 2017

NARA DUARTE BARROSO CHAVES

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1505077719/atsum-1023860820165010451-trt01/inteiro-teor-1505077727